Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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901 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA CITRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
- Asentença deve examinar integralmente as teses e pontos - controvertidos apresentados pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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902 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 306, § 1º, I, c/c 293, ambos do CTB. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito ao duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Deficiência da defesa. Nulidade do feito. Ofensa ao art. 315, § 2º, VI, do CPP. Não verificação. Agravo regimental improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... ()
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903 - TJSP. EXECUÇÃO -
rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singular - despacho que determinou apenas e tão somente a comprovação do alegado - impedimento da matéria ser apreciada diretamente em segundo grau, por supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - precedentes desta Corte - despacho mantido - recurso não conhecido.... ()
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904 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão das requeridas no polo passivo do cumprimento de sentença - Cabimento - Formação de grupo econômico evidenciado - Pessoas jurídicas com identidade de sócio e endereço, demonstrando composição do grupo econômico - Confusão patrimonial evidenciada - Decisão mantida - Recurso negado. ... ()
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905 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$ 1.200,00 ATÉ A DESOCUPAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO OU EM OUTRO MOMENTO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE QUE O VALOR DO ALUGUEL NA REGIÃO DIMINUIU APÓS A PANDEMIA. TESE NÃO SUSCITADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel no valor de metade de R$ 1.200,00, correspondente à cota parte do ex-cônjuge, alegando que aquele valor sofreu redução e requerendo que seja fixado em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível impugnar valor de locativo informado no pedido apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da ré foi feita apenas em sede de apelo, o que configura inovação recursal e viola os princípios da não surpresa, do devido processo legal, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 4. Questões relativas à pandemia e à violência no Município do Rio de Janeiro que não são novas. Ausência de comprovação de justo impedimento para alegá-las no primeiro grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 1.013, §1º, e 1.014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SISBAJUD - EXIBIÇÃO EXTRATO BLOQUEIO - DESNECESSIDADE.
Ausente manifestação do juízo de primeiro grau a respeito de questão relevante ao julgamento, não cabe ao Tribunal proceder análise sob pena de violar os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, suprimindo instância. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Excesso punitivo. Recurso de apelação pendente de julgamento na origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Não cabimento do writ.
1 - Se há recurso de apelação pendente de julgamento na origem, a eventual análise da questão relativa à dosimetria da pena pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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908 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPENHORABILIDADE- CONTA POUPANÇA- QUESTÃO NÃO AVENTADA NA ORIGEM- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
-Alegação de impenhorabilidade dos valores localizados por meio de ordens reiteradas de constrição pelo sistema «Sisbajud"- Questão não controvertida na instância precedente- Alegação originária no âmbito do presente recurso- Descabimento- Efeito Devolutivo- Supressão de instância: - As questões que devem ser apresentadas em grau recursal são aquelas devolvidas para reexame da matéria, ou seja, as que foram previamente decididas em Primeiro Grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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909 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DA VERBA INCONTROVERSA. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de levantamento de quantia incontroversa. 2. Tratando-se de valor incontroverso, inexiste óbice para a autorização de seu imediato levantamento. 3. As demais teses recursais, submetidas e ainda não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, não podem ser valoradas por este Tribunal neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Parcial provimento do recurso.... ()
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910 - STJ. Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.
«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. ... ()
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911 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo da prisão. Matéria não apreciada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de apreciação pela Corte de origem do tema referente ao excesso de prazo da prisão do recorrente obsta o exame da questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado. Fração de redução pela tentativa. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que a tese formulada não foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, tampouco no acórdão de apelação, o STJ está impedido de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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913 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.
«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... ()
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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O tema relativo à ilicitude na atuação policial não foi debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal ... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado que as teses formuladas na inicial não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Matéria não examinada pela instância a quo. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância agravo regimental desprovido.
1 - É certo que o STJ já consolidou o entendimento de que a análise de questões não apreciadas pelas instâncias de origem fica obstada por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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917 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão desapropriação. Remessa necessária.
«- Na linha da jurisprudência desta Corte, a norma do Lei Complementar 76/1993, art. 13, § 1º, por ser de caráter especial, deve prevalecer. Assim, fica sujeita a duplo grau de jurisdição apenas a sentença que condenar o expropriante «em quantia superior a cinquenta por cento sobre o valor oferecido na inicial. ... ()
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918 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
latrocínio triplamente majorado tentaDo - porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida - concurso material - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVa, a desclassificação do latrocínio tentado para o crime de roubo impróprio, ou a aplicação do princípio da consunção - INVIÁVEL - PROVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS AO LONGO DO PROCEDIMENTO REGULAR, OBSERVADO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - condutas independentes entre si - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - improcedência DA ação revisionAL... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 311, § 2º, II, do CP e Lei 10.826/2003, art. 14. Teses não examinadas na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... ()
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922 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão da não apreciação da matéria pelo juízo a quo - Despacho de mero expediente que determinou a transferência de valores à conta judicial - Parte executada que sequer havia sido intimada para apresentar impugnação à constrição - Matéria que não pode ser apreciada por este Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso desprovido... ()
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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pretensão à suspensão de descontos em benefício previdenciário, que seria fruto de contratações não consentida, diante da ocorrência de fraude praticada por terceiros. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspender os descontos. Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC. Estorno de juros e multa e abstenção a negativação que ultrapassam os limites da decisão agravada. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida... ()
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que manteve a penhora de ativos. Insurgência do Executado, alegando a necessidade de que todos os atos constritivos e expropriatórios passem pelo crivo do D. Juízo recuperacional, em prol da preservação da Empresa, princípio extraído da Lei 11.101/05, art. 47. Matéria fática já apreciada. Questão já impugnada em Recurso anterior. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de elementos novos. Preclusão material. Inteligência dos arts. 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução - Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita aos embargantes/executados - Inconformismo da embargada/exequente - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Recurso Inadmissível - Ademais, apreciação da impugnação à justiça gratuita apresentada na contestação da agravante, pendente de análise pelo D. Juiz a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do CPC, art. 876, § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO... ()
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927 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Ameaça. Apelação. Efeito devolutivo. Profundidade integral. Fundamentação. Inovação. Possibilidade. Ofensa. Ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Preceito secundário. Opção por pena restritiva de liberdade à de multa. Possibilidade. Discricionariedade do magistrado. Réu revel. Multa. Inocuidade. Aplicação de multa substitutiva. Pleito não examinado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Interposta apelação, a segunda instância, respeitando o contraditório, poderá enfrentar todas as questões suscitadas, ainda que não decididas na primeira instância, desde que relacionadas ao objeto litigioso recursal, bem como apreciar fundamentos expostos pelas partes e não acolhidos pelo juiz (arts. 10 e 1.013, §§ 1º e 2º, do CPC, Código de Processo Civil, c/c CPP, art. 3º - Código de Processo Penal). ... ()
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928 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à Execução - Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita ao embargante/executado - Inconformismo do banco embargado/exequente - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Recurso Inadmissível. Precedentes - Ademais, apreciação da impugnação à justiça gratuita apresentada na contestação do banco, pendente de análise pelo D. Juiz a quo - Impossibilidade de análise da matéria em sede de agravo, sob pena de se caracterizar supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família - Não concedida oportunidade aos agravantes para manifestação sobre os documentos juntados pelo agravado, os quais são relevantes para solução da questão, considerando o disposto na Lei 8.009/1990, art. 5º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Impossibilidade de análise do mérito, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO... ()
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930 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.
Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento de «Oxigenoterapia Hiperbárica em um dos hospitais integrantes da rede pública. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação do art. 932, III do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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931 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - IMÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - BEM DE FAMÍLIA - CONFIGURAÇÃO - IMPENHORABILIDADE.
- Aapreciação da matéria pelo juízo primevo é requisito para a sua análise em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inconformismo contra decisão que deferiu a medida na forma liminar. Notificações extrajudiciais que retornaram com a informação de «ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo 1132 do C. STJ. Abusividade de encargos contratuais aplicados ao contrato e assistência judiciária gratuita. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau que não admitem conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido, com observação... ()
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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Pretensão a apresentação de documentos. Questões não apreciada em Primeira Instância. Hipótese em que a análise neste recurso importará em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. ARRESTO. Admissibilidade. Lei Processual Civil que não impõe o esgotamento das formas de citação para se efetuar a medida constritiva. Aplicação à hipótese do disposto nos arts. 830 e 854, do Diploma Processual Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Decisão reformada. Agravo provido, na parte conhecida... ()
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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL.
Assistência judiciária gratuita. Tema ainda não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Inadimplemento de obrigação. Alegação de erro material na notificação premonitória (número de contrato), que não invalida a diligência realizada. Mora que fica comprovada, também, por meio do comparecimento espontâneo do devedor aos autos, suprindo a falta de citação. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido... ()
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935 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
-Agravante que sustenta a nulidade das intimações na fase do cumprimento de sentença, pugnando pela anulação dos atos constritivos realizados, bem como a suspensão do processo por 180 dias, em razão de se encontrar sob o regime de recuperação judicial. ... ()
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Declaratória de Inexistência de Débito c/c Devolução das Quantias Pagas e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual. Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré. De despacho não cabe recurso Inteligência do CPC, art. 1.001. Questão não decidida pelo Juiz a quo. Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição ... ()
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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
Inadmissibilidade. Questões ventiladas que não foram submetidas ao MM. Juízo a quo. Opção pela prévia interposição do presente agravo que desrespeita a regra disposta no CPC, art. 917, § 1º. Decisão agravada que apenas indeferiu o benefício da justiça gratuita aos Embargantes, ora Agravantes, determinando o recolhimento das custas. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta e. Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO.
Insurgência do requerido contra a r. decisão que, em sede liminar, determinou a busca e apreensão do veículo. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Gratuidade processual. Capitalização de juros. Juros abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau. Não admissão de conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Oferecimento antecipado de defesa que se mostra processualmente prematuro. Dicção do § 3º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Determinação para que o executado, em 05 dias, providencie o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001. Multa. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pretensão a revogação da multa diária e, alternativamente, a redução ou sua limitação. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Agravo não conhecido... ()
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940 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - MERCADORIAS DESACOBERTADAS DE DOCUMENTO FISCAL - VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO - SUJEIÇÃO ÀS MESMAS CONDIÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO OPTANTES PELO SIMPLES - MULTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. É obrigação das microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviços (art. 26 da L.C. 123/06). 2. A alegação de que a alíquota de ICMS aplicada não considerou o regime do Simples Nacional, diferentemente do que sustenta a agravante não basta a empresa que tenha omitido receita seja optante do Simples Nacional para que a legislação aplicável ao caso seja a Lei Complementar 123/2006, pois é necessário também que a omissão de receita seja de origem não identificável. 3. Como restou identificada a origem da omissão de receita, a legislação aplicável corresponde àquela destinada às demais pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 13, § 1º, XIII, f da Lei Complementar 123/2006. 4. Nos termos do art. 132, III, «a do Decreto 43.080/2002 - RICMS, as informações prestadas pelas administradoras de cartões são documentos fiscais, porém, estes são referentes à relação existente entre o vendedor/prestador de serviço e a administradora do cartão de crédito, de modo que não se prestam a acobertar a operação de venda ou prestação de serviço (Lei Complementar 123/2006, art. 13, 1º, XIII, f) que diz respeito à relação entre o vendedor/prestador de serviço e o comprador/tomador de serviços, relação esta que demanda a emissão de documento fiscal próprio (Lei Complementar 123/2006, art. 26), TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.318036-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G), 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024. 5. Nos ter mos do art. 1.013, §1º, do CPC, as pretensões que não foram deduzidas em primeira instância não podem ser objeto de apreciação pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. 6. Por bem, o desprovimento do recurso.... ()
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941 - TJSP. Direito civil e processual. Agravo de instrumento. Tutela antecipada de urgência incidental. Ampliação objetiva da lide. Não ocorrência. Recurso desprovido. Agravo de instrumento que desafia decisão que deferiu a antecipação de tutela para reativação de linhas telefônicas pertencentes ao contrato objeto da lide. A questão em discussão consiste em saber se houve ampliação objetiva da demanda em momento processual inoportuno (após a citação e sem consentimento do réu), se o prazo fixado para cumprimento da obrigação é razoável e se cabível a fixação de astreintes. Ocorrência de alteração contratual na via administrativa. Inovação recursal. Inadmissibilidade, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Não se vislumbra ampliação do objeto do processo. As linhas telefônicas listadas constam do contrato objeto da ação e o pedido principal abarca o restabelecimento dos valores cobrados e dos próprios serviços contratados. Funcionamento das linhas que é inerente à própria execução do contrato. Interpretação lógico-sistemática dos pedidos. Precedentes. Possível a cominação de astreintes, com vistas à garantia do cumprimento da obrigação imposta à parte. Valor e prazo para cumprimento proporcionais e razoáveis. RECURSO DESPROVIDO.
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942 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SENTENÇA - NULIDADE -
Sentença que limitou-se a indicar como fundamento o acórdão que cassou a decisão liminar concessiva da tutela de urgência - Decisão colegiada que não examinou o mérito da ação nem sequer se deteve sobre a existência ou não das condições da ação - Sentença manifestamente nula por ausência de fundamentação - O exame da causa, para que não se viole o duplo grau de jurisdição e se retire das partes o direito de recorrer, deve ser feito em primeiro grau - Anulação decretada - RECURSO PROVIDO... ()
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943 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de Saúde. Decisão que deferiu antecipação de tutela para que o plano de saúde fosse restabelecido. Irresignação da ré. Alegação de ausência de intimação pessoal, ilegitimidade passiva e impossibilidade de cumprimento da decisão agravada. Pedido de efeito suspensivo recursal indeferido pela Relatoria. Agravo interno interposto pela parte agravante. Recurso principal, que está pronto para ter seu mérito apreciado. Julgamento do Agravo Interno que apenas retardaria a prestação jurisdicional. Questão ventilada no presente recurso, que ainda não foi objeto de apreciação pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Câmaras de Direito Privado desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com esteio no art. 932, III do CPC/2015. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos. Agravante que alega falta de citação; ausência de título executivo, porque o documento que fundamenta a execução representa novação do débito do primitivo contrato, além de afirmar que a advogada do exequente tem provável ligação com uma das testemunhas instrumentárias. Questões trazidas diretamente ao Tribunal, por meio de recurso, sem que o juízo de primeiro grau as tenha analisado. Violação da garantia do duplo grau de jurisdição e do princípio da dialeticidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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945 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ampla devolutividade da apelação.
1 - O recurso de apelação é o recurso por excelência, singularizando-se pelo fato de dirigir-se ao pronunciamento último do juízo e pela sua ampla devolutividade, que investe o tribunal no conhecimento irrestrito da causa, concretizando o dogma do duplo grau de jurisdição (FUX, Luiz, Curso de Direito Processual Civil, 3ª ed. 1039).... ()
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946 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Deserção. CPP, art. 806, § 2º. Oportunização para o recolhimento das custas. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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947 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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948 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Nulidade e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recursos das partes. Autor que carece de interesse recursal, pois o julgado foi-lhe favorável. CPC, art. 996. Alegação de julgamento «extra petita dissociada do julgado. Questão da compensação enfrentada na contestação, sendo a restituição ao estado anterior consequência necessária da nulidade, cuja eficácia é «ex tunc". Conhecimento de parte do apelo no que atine à verba honorária, a fim de não obstar o duplo grau de jurisdição do advogado. Recolhimento do preparo determinado, pena de inscrição na dívida ativa. Nulidade do contrato reconhecida por incapacidade absoluta do autor. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Cabível a devolução, autorizada a compensação com o valor disponibilizado ao autor. Honorários advocatícios majorados. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Apelação do autor provida na parte conhecida, com determinação, e recurso do réu desprovido... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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950 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dialeticidade recursal. Exigência. Denunciação da lide. Súmula 83/STJ. Insurgência embasada em paradigmas superados. Dano moral. Ato ilícito e valor reparatório. Súmula 7/STJ. Alegação genérica de mera revaloração das provas. Condutas dos agravantes. Ausência de indicação de elementos estritamente de direito aptos a afastar o caráter de ilicitude. Impugnação específica e substancial. Ausência. Súmula 182/STJ. Duplo grau de jurisdição. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial pela origem. Legalidade. Súmula 123/STJ. Caso boate kiss.
1 - É possível (e necessário, para viabilidade funcional das instâncias excepcionais) o juízo prévio de admissibilidade dos recursos pelos tribunais de origem. Descabe falar-se em violação do duplo grau de jurisdição ou usurpação de competência desta Corte no exame detido dos fundamentos recursais, ainda que com análise tangencial do mérito. Hipótese da Súmula 123/STJ (A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais). ... ()
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