(DOC. VP 210.8310.9506.3771)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pedido de redução da pena-base não apreciado pelo colegiado local. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido de redução da pena-base ao mínimo legal não foi debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - O julgamento levado a efeito pelo colegiado local ateve-se à análise dos seguintes assuntos: absolvição, tendo em vista a ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva, e afastamento do concurso formal de crimes, com a aplicação do disposto no CP, art. 71. 3 - Nessa

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