(DOC. VP 175.2472.7004.1500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal privada. Deserção. CPP, art. 806, § 2º. Oportunização para o recolhimento das custas. Agravo desprovido.

«1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a efetivação do preparo, em homenagem aos princípios da instrumentalidade das formas e do duplo grau de jurisdição. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote