Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao
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701 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na aplicabilidade do disposto na Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º como óbice à admissibilidade do recurso ordinário interposto nos autos. No caso, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada sob o fundamento de que o valor atribuído à causa era inferior ao dobro do salário mínimo legal então vigente, bem como por entender que a matéria debatida não ostentava cunho constitucional. 2. Nada obstante, constata-se que o objeto da controvérsia devolvido à cognição do Tribunal Regional de origem no recurso ordinário envolve a análise da validade de cláusula de norma coletiva que instituiu cobrança de valores como condição para homologação de rescisões contratuais de empregados não sindicalizados, além de multa caso não houvesse homologação da rescisão em decorrência da recusa ao referido pagamento. 3. A discussão afeta à validade de norma coletiva, nitidamente, ostenta natureza constitucional, haja vista o teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Ademais, a questão atinente à validade de clausulas de norma coletiva ganhou destaque com a edição do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, no qual estabelecida a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 4. Dessa forma, ao concluir pela impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário da parte, em situação na qual preenchidos os requisitos legais para tanto (Lei 5.584/70, art. 2º, § 4), o Tribunal Regional, além de desrespeitar a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição prevista no CF/88, art. 5º, LIV, contrariou a jurisprudência uniforme dessa Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido.
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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Protocolo de petição de homologação de acordo após a interposição do presente recurso. Perda de objeto. Eliminação do interesse recursal. Apreciação do pedido de homologação do acordo que cabe ao MM. Juízo de Primeiro Grau, sob risco de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PREJUDICADO... ()
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703 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Efeito devolutivo restrito da apelação. Súmula 713/STF. Princípio do duplo grau de jurisdição limitado pelo princípio da soberania dos vereditos. Continuidade delitiva, revisão da dosimetria e exclusão de agravante. Matérias não apreciadas na apelação. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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704 - TST. Preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa.
«Não reconheço a indicada violação ao CF/88, art. 5º, inc. LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... ()
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705 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recurso defensivo. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - CABIMENTO - VENDA DO IMÓVEL QUE SE ENCONTRA SUB JUDICE, CARACTERIZANDO VENDA ILEGAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DO FALECIMENTO DO EXECUTADO - ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO CARACTERIZARIA ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE POSSÍVEL OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA EM DETRIMENTO DE TERCEIROS, CAUSANDO PREJUÍZO IRREPARÁVEL AOS EXECUTADOS- PLEITO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES E MEDIDAS LEGAIS - MAGISTRADO A QUO QUE NÃO APRECIOU OS FUNDAMENTOS E PEDIDOS DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 168/169, CONFIGURANDO-SE A NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA - PROVIMENTO AO RECURSO, A FIM DE DETERMINAR QUE O MM. JUÍZO APRECIE TAIS QUESTÕES, QUE NÃO PODEM SER ANALISADAS POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu arresto cautelar de imóveis - Recurso do executado - Alegação de impenhorabilidade dos quatro imóveis - Questão não analisada pelo juízo singular na decisão recorrida - Impossível pronunciamento sob risco de supressão de instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e afastamento do juiz natural - Recurso não conhecido... ()
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708 - STJ. processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I. Hipóteses de cabimento. Taxatividade. Lei 13.431/17. Observância. Sistema acusatório. Preclusão. Violação do duplo grau de jurisdição e da Súmula 7/STJ. Não ocorrência. Revaloração de fatos. Revisão criminal indeferida liminarmente. Agravo desprovido.
1 - «A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do CPP, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado. (AgRg na RvCr 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado (disciplina constitutivo/reparatória em negócio de venda e compra de bem imóvel). Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Matéria que impõe levar à primeira apreciação no juízo da causa. Princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento do recurso... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Liquidação de sentença - Decisão que homologou o cálculo apresentado pela parte ora agravada - Razoabilidade - Banco agravante que deixou de impugnar o cálculo, mesmo intimado para se manifestar - Preclusão operada, permitindo a homologação - Impossibilidade de rediscussão da matéria, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso improvido, com determinação... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra bloqueio de valores sob alegação de impenhorabilidade salarial. Ausência de pronunciamento do juízo de origem sobre o pedido formulado. Necessidade de prévia apreciação pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido... ()
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Impugnação à penhora, sob a alegação de se tratar de bem de família. Matéria não submetida à apreciação do juízo de primeiro grau. Descabida a apreciação em grau recursal sob pena de supressão de instância, em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido... ()
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713 - STF. «Habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Processamento. Possibilidade. Desnecessidade de recolhimento do réu à prisão. Decreto de custódia cautelar não prejudicado. Prisão preventiva subsistente enquanto perdurarem os motivos que a motivaram. Ordem concedida. CPP, art. 594.
«I - Independe do recolhimento à prisão o regular processamento de recurso de apelação do condenado. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens ou valores, peculato e falsificação de documentos públicos e privados. Prisão preventiva decretada no âmbito de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido decretada a custódia antes do oferecimento das contrarrazões. Não ocorrência. Tese de nulidade do Decreto prisional por ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Requisitos da segregação provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Contemporaneidade da custódia. Agravo regimental não provido.
1 - [ N ] o que diz respeito à necessidade (ou possibilidade) de contraditório prévio, não há diferença na decretação da prisão preventiva no curso da investigação ter sido decretada em primeira ou segunda instância, as hipóteses de aplicação e os requisitos necessários são exatamente os mesmos. Logo, não há sentido em se autorizar a decretação da prisão inautida altera pars em primeira instância e exigir manifestação defensiva no julgamento do Recurso em Sentido Estrito (HC 559.454/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/5/2021). Precedente do STF (AgRg no HC 714.566/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 25784491-65d8-4642-a2ef-affda82e3c3c julgado em 10/05/2022, DJe de 13/05/2022).... ()
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715 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.
«1 - Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «o recurso de apelação interposto pelo CPP, art. 593, III «d, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Precedentes. ... ()
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716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.
«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do Lei 9.469/1997, art. 10.... ()
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717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião extraordinária - Decisão que afastou a preliminar de nulidade de citação por edital, bem como indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos citados por edital - Insurgência - Afastamento de preliminar - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Não conhecimento no ponto - Justiça gratuita - A nomeação de curador especial ao réu ausente não enseja a concessão automática do benefício da justiça gratuita - Precedentes desse e. Tribunal - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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718 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão ao arresto de valores em conta de terceiro não integrante da relação processual em sede de antecipação de tutela - Descabimento - Não preenchimento dos requisitos legais - Ausência de «periculum in mora - Venda de imóvel e depósito de valores na conta de terceiro ocorridos há mais de 6 anos - Documentos relativos a eventual alienação posterior do imóvel adquirido com os recursos da venda anterior e tido como bem de família que devem ser levados ao conhecimento do juízo de origem de modo a permitir decisão exauriente acerca da ocorrência ou não de fraude à execução oportunizando o exercício do duplo grau de jurisdição a ambas as partes - Supressão de instância incabível - Decisão mantida.
Litigância de má-fé - Não configuração - Condutas descritas no CPC, art. 80 não verificadas - Pretensão da agravada afastada. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJRJ. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA PELO AGRAVADO, JULGADA PROCEDENTE E EM FASE DE SEU CUMPRIMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA AGRAVANTE - DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DA IMPUGNANTE À COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE EXEQUENDO E OS DÉBITOS DE PARCELAMENTO EM ABERTO E EM CONTAS INADIMPLIDAS PELO IMPUGNADO, A TÍTULO DE TARIFA COBRADA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PORQUANTO INEXISTE O REQUISITO DA CERTEZA E LIQUIDEZ QUANTO AO CRÉDITO QUE A IMPUGNANTE ALEGAR FAZER JUS, JÁ QUE O AGRAVADO NÃO RECONHECE A SUA EXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA À ADEQUAÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL AO RITO DOS PRECATÓRIOS POR FORÇA DA LIMINAR DEFERIDA NESTE SENTIDO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SOB PENA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM VERGASTADO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Ademais, inexistência de deliberação colegiada da corte a quo. Ausência de prévio exaurimento da jurisdição de segundo grau. Recurso desprovido.
1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Penhora online de ativos financeiros da parte executada, mediante a utilização da ferramenta «teimosinha - Possibilidade - Precedentes - Pesquisa de veículos via Renajud - Questão não apreciada em primeiro grau - Inovação em sede recursal que não pode ser admitida, sob pena de indevida supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte em que conhecido... ()
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722 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Monitória - Cheque prescrito - Cheque que foi colocado em circulação - Impossibilidade de discussão da causa debendi - Curador especial que apresentou nova alegação de agiotagem somente em sede de apelação, sem demonstração mínima de veracidade - Violação ao princípio da dialeticidade e ao duplo grau de jurisdição - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso, na parte conhecida... ()
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723 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamada. Carência da ação. Interesse de agir.
«Não se reconhece a indicada violação ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV, visto que foi assegurado à parte o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e, também, porque o julgamento foi proferido por um juiz natural.... ()
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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS AUTORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO EXPRESSO DA APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323, APESAR DE ADMITIDA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO. QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323 NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LOGO, A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS DO PRESENTE RECURSO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Acordo homologado em primeiro grau que prevê a inclusão de terceiro no polo passivo da lide - Omissão do juízo - Impossibilidade de análise de matéria não apreciada pela decisão recorrida, sob pena de indevida supressão de instância, bem como de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... ()
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726 - STJ. Agravo regimental em face de decisão denegatória da ordem de habeas corpus. Mandamus impetrado nesta corte superior contra decisão de presidente de seção de direito criminal de tribunal estadual. Manutenção de impedimento de câmara criminal que atuou em inquérito originário. Corréu prefeito. Investigação originária em segunda instância. Colegiado que se pronunciou sobre pedido de quebra de sigilo de dados e telefônicos. Término do mandato do alcaide. Declínio da competência para a primeira instância. Retorno do feito ao tribunal estadual para julgamento de apelação. Impossibilidade de distribuição ao mesmo órgão fracionário que se pronunciou sobre medidas cautelares no inquérito. Necessidade de observância do duplo grau de jurisdição. Precedente da quinta turma desta corte superior de justiça. Ausência de ilegalidade do ato impugnado no writ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que denegou a ordem em habeas corpus que objetivava o reconhecimento de prevenção da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP para o julgamento da Apelação Criminal 0016519-23.2012.8.26.0554. O writ foi impetrado nesta Corte Superior contra ato do Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP pelo qual afastou suposta prevenção da 16ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do aludido apelo - manifestando-se, inclusive, pelo impedimento da mesma - e manteve a distribuição por sorteio do recurso à 7ª Câmara de Direito Criminal. ... ()
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727 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer, revisão contratual c/c repetição do indébito - Decisão que determinou o prosseguimento de realização de perícia atuarial, concedendo o prazo de 15 dias para depósito dos honorários, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos - Insurgência, postulando desnecessidade da perícia e que a r. decisão foi prolatada antes de decisão sobre pedido de habilitação dos herdeiros diante do falecimento de uma das autoras - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.
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728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PREVIAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
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729 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos materiais - Decisão agravada arbitrou honorários do perito contábil.
Pretensão de rateio dos honorários periciais - Recurso intempestivo - Decisão lesiva, que atribuiu o custeio da prova ao réu agravante, proferida em 05/10/2023, DJe 10/10/2023 - Recurso interposto em 12/09/2024 - Lapso temporal superior ao prazo legal entre a decisão lesiva e a interposição do recurso - Intempestividade evidenciada (CPC, art. 1.003, § 5º) - Recurso não conhecido. Pretensão de substituição do perito - Tema não decidido pelo Juízo a quo, impossibilitando ao Tribunal conhecer da matéria, pena de supressão de instância, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido. Honorários periciais - Valor - Alegação de arbitramento excessivo dos honorários periciais - Configuração - Honorários devem ser fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Recurso provido. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR EMPRESA CONCORRENTE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO QUAL FOI CONSIDERADA INABILITADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INABILITAÇÃO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME DA CAUSA EM SEGUNDO GRAU PREJUDICADO.
Não havendo interposição de recurso de apelação pelas partes, a r. sentença estaria sujeita do duplo grau de jurisdição somente se fosse concedida a segurança. Na hipótese, a decisão de mérito, ao contrário, denegou a segurança, não se dessumindo, portanto, ao imperativo legal. Lei 12.016/09, art. 14, § 1º. De igual modo ocorre com as hipóteses do CPC, eis que ausente decisão em desfavor das pessoas jurídicas de direito público descritas por essa norma (Art. 496), e da jurisprudência do Col. STJ (Súmula 490), pois não havida nenhuma condenação. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Reexame do mérito inadmissível (CPC/2015, art. 932, III). REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais e morais - pagamento de boletos fraudados - Decisão que deferiu o pedido da tutela de urgência para determinar o bloqueio de ativos financeiros dos réus até o limite de R$ 2.783,04 - Agravante que em sua contestação suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, matéria ainda não apreciada pelo juízo «a quo e que não comporta exame nesta sede recursal, sob pena de supressão do duplo grau de jurisdição - Demais disso, não se evidencia presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisito necessária para a concessão da tutela de urgência em relação à agravante, empresa de grande porte que facilmente poderá suportar uma eventual condenação ao final do processo de conhecimento - Recurso provido para indeferir o pedido de concessão da tutela de urgência em relação à agravante e determinar a liberação do valor constrito em seu favor.
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732 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA QUE RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Decisão recorrida que indeferiu o desbloqueio de valores constritos em conta de titularidade da parte executada, ora agravante, por não vislumbrar nenhuma hipótese de impenhorabilidade. Pretensão de reforma pela via recursal. Impossibilidade. Impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV e X que não é absoluta. Caráter alimentar das verbas bloqueadas e ofensa à manutenção da subsistência da executada e de sua família não verificadas. Ônus que competia à devedora e do qual não se desincumbiu. Execução que se procede no interesse do exequente. Precedentes desta 23ª Câmara. Decisão mantida. Questão relativa à quitação do débito que não pode ser analisada pelo órgão colegiado em razão do princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO PROVIDO
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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Embargos de Terceiro. Decisão que revogou o efeito suspensivo. Fato jurídico-processual relevante. Desfazimento do óbice utilizado à cassação do efeito suspensivo. Necessidade de sua restauração, preservada as constrições levadas a termo. Questões procedimentais acerca da (1) irregularidade formal na oferta da ação de embargos de terceiro, (2) vedação temporal de análise da desconsideração da personalidade jurídica e (3) imperiosidade de instauração do incidente. Temas de mérito que devem ser resolvidos pelo juízo de Primeiro Grau, pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Interlocutória modificada. Recurso provido, com observação... ()
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734 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
Impetração objetivando a progressão de regime ou o livramento condicional. Inadequação da via eleita. Não demonstração de eventual constrangimento ilegal. Ademais, os pedidos não foram apreciados em primeiro grau, de modo que o Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ indeferido liminarmente... ()
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735 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora. Interposição de agravo de instrumento suscitando verificação de fato superveniente, consubstanciado no deferimento do processamento da recuperação judicial do Grupo Uniesp, que não foi previamente submetido ao douto juízo a quo. Hipótese em que o conhecimento do recurso importaria em supressão de instância com vulneração aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural. Recurso desprovido.... ()
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736 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu levantamento de valores bloqueados - Alegação de impossibilidade de prosseguimento da execução enquanto pendentes discussões anteriores - Descabimento - Ausentes razões a impedir o prosseguimento da execução - Recurso negado. ... ()
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737 - TRT3. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.
«Fixada a competência desta Especializada para processar e julgar ação envolvendo contrato de trabalho de natureza administrativa, faz-se necessário o retorno dos autos à orgiem, para que o juízo a quo dê prosseguimento ao julgamento, considerando-se o princípio do duplo grau de jurisdição e para se evitar a supressão de instância.... ()
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738 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE COISA CERTA. Partes que firmaram 05 Instrumentos Particulares de Compra e Venda, com prazo de 24 meses para entrega. Alegação de ausência de pagamento, o que fez com que a Embargante não entregasse o que fora estipulado ao contrato. Pretensão de reconhecer a culpa da Embargada. Sentença de improcedência. Insurgência da Embargante. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Inocorrência. Matéria fora submetida ao crivo D. Julgador na petição inicial. REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à embargada. Não configuração de motivo apto à revogação, mantida a benesse. Aplicabilidade do CDC. Cláusulas contratuais e condições de adimplemento livremente pactuadas, dentro da autonomia da vontade das partes contratantes. . Necessária preservação da autonomia das partes. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.
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739 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório (DPVAT) julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.
O pagamento do prêmio com atraso ou mesmo a falta de pagamento não subtrai o direito à indenização securitária, nos termos da Súmula 257 do C. STJ, aplicável mesmo em se tratando do proprietário do veículo. Inexistência de confusão, pois eventual direito de regresso, com fundamento no § 1º, da Lei 6.194/1974, art. 7º, deve ser reconhecido em ação própria. Acidente de trânsito devidamente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelo prontuário médico que instruíram a petição inicial, bem como pela prova pericial realizada pelo IMESC. Litigância de má-fé da apelante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJRJ. Remessa Necessária. Direito Constitucional e Administrativo. Município de Cordeiro. Cobrança em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade por servidor público aposentado. Sentença que julgou procedentes os pedidos, submetendo o feito ao duplo grau de jurisdição. Prescrição não configurada. Tema 516 do STJ. Prazo prescricional que tem como termo inicial a data da aposentadoria do servidor, que ocorreu em 2017. Ação ajuizada em 2021. Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Cordeiro que está previsto na Lei municipal 56/90 e prevê o pagamento de licença-prêmio após cada triênio ininterrupto de exercício, bem como a sua conversão em pecúnia. Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 721.001 RG (Tema 635), em sede de repercussão geral, reconheceu a possibilidade de conversão em pecúnia, de férias e outros direitos de natureza remuneratória não gozados pelos servidores em atividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. Sentença que se mantém, em reexame necessário.
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741 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Agente Comunitário de saúde. Sentença de procedência, condenando a municipalidade ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Feito submetido a remessa necessária. Proveito econômico certamente inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida, com observação... ()
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742 - TJSP. ROUBO SIMPLES.
Recurso defensivo. Mérito não contestado. ... ()
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743 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Impetração que visa à restituição de veículo. Juízo a quo que ainda não decidiu o mérito do respectivo incidente de restituição, o qual se encontra em fase instrução. Corte ad quem que não pode se adiantar sobre o tema, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Segurança não conhecida... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Estupro de vulnerável. Violação ao duplo grau de jurisdição. Não ocorrência. 2. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou tentativa. Impossibilidade. 3. Estupro de vulnerável. Conjunção carnal ou outro ato libidinoso independente de violência ou grave ameaça. 4. Agravo regimental não provido.
1 - Em primeiro lugar, a alegação de que houve violação ao duplo grau de jurisdição pela inobservância do art. 8, 2, «h, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, não procede. No presente caso, o que ocorreu foi a absolvição do recorrente em primeira instância e a sua condenação pelo Tribunal a quo. Logo, não há se falar que houve privação do direito de recorrer, nem violação ao Pacto de San José da Costa Rica, como aduz a defesa. ... ()
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745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que concedeu tutela antecipada em favor do autor/agravado para limitar os descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento a 35% dos vencimentos líquidos - Insurgência dos réus.
Preliminar de falta de fundamentação da r. decisão agravada - Rejeição - Juízo de origem que fundamentou de forma suscinta e clara as razões de decidir - Precedente do E. STF - Inaplicabilidade do art. 93, IX, da CF/88- PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Autor/agravado que é servidor público estadual - Caso concreto que indica que os descontos efetuados são superiores à margem consignável - Não conhecimento do recurso em relação à alegação dos agravantes de que o cartão de benefícios CREDCESTA não pode ser considerado empréstimo consignado, pois não apreciado na origem - Impossibilidade de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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746 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo dos executados alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem para examinar os elementos constitutivos do título, que podem levar o feito à extinção, pugnando pela extinção da execução nesta sede - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Não conhecimento do exame das condições da ação nesta sede, pois representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em sua parte conhecida, com observação
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747 - TJSP. MONITÓRIA.
Bloqueio de eventual transferência do imóvel de propriedade do fiador. Inexistência de pedido de desbloqueio, em primeira instância, com fundamento da alegação de que o imóvel é bem de família. Tema não analisado na decisão atacada. Impossibilidade de apreciação per saltum, por indevida supressão de instância. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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748 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Atribuído à causa o valor de R$ 66.000,00, correspondente ao valor estimado do tributo questionado. Sentença condenatória não sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de mensuração do proveito econômico, inferior ao patamar fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida... ()
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749 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Contrato. Locação de imóveis. Sentença. Cumprimento. Determinação de levantamento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos primitivos patronos. Inviabilidade. O instrumento de mandato outorgado pelo espólio agravante revogou a procuração originária, circunstância que obsta o antigo procurador, tal qual eventuais advogados por ele substabelecidos, ao levantamento de verba honorária por sucumbência. Ademais, para a verificação da capacidade processual e regularidade de representação do espólio credor, não é relevante o impasse entre o representante da sociedade de advogados e o atual mandatário judicial daquele. Todavia, pretender o advogado do espólio agravante, o levantamento incontinente de honorários incidentes sobre o montante da arrematação, reclama medida a ser dirimida pelo juízo da execução, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição em sintonia com a formação da coisa julgada. Recurso parcialmente provido para tornar insubsistente a deliberação de levantamento judicial pelos primitivos patronos do espólio credor.
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750 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Manutenção. Alegação de nulidade da execução, embasada no fato de que o título seria incerto, ilíquido e inexigível. Inocorrência. Segundo se extrai dos autos de primeiro grau, a suposta deficiência decorreria de cobrança abusiva de juros e correção monetária. Tais teses, entretanto, não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade, já que as supostas irregularidades não podem ser aferidas de plano, sendo necessária dilação probatória e análise detalhadas da composição do título. Alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade pois a penhora on line, segundo aduzem os agravantes, poderia ser tentada somente após o esgotamento de outras formas de constrição. O recurso não pode ser conhecido nesse ponto, pois a arguição não foi formulada em primeiro grau, tratando-se de inovação em sede recursal, o que não se admite sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. De qualquer forma, a tese não vingaria, pois o CPC elenca a penhora on line, como medida preferencial na execução (art. 835). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
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