(DOC. VP 610.5307.7695.3160)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impetração que visa à restituição de veículo. Juízo a quo que ainda não decidiu o mérito do respectivo incidente de restituição, o qual se encontra em fase instrução. Corte ad quem que não pode se adiantar sobre o tema, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Segurança não conhecida

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