(DOC. VP 250.1061.0388.4114)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, lavagem ou ocultação de bens ou valores, peculato e falsificação de documentos públicos e privados. Prisão preventiva decretada no âmbito de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Alegação de cerceamento de defesa, por ter sido decretada a custódia antes do oferecimento das contrarrazões. Não ocorrência. Tese de nulidade do Decreto prisional por ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Supressão de instância. Requisitos da segregação provisória. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Contemporaneidade da custódia. Agravo regimental não provido.

1 - [ N ] o que diz respeito à necessidade (ou possibilidade) de contraditório prévio, não há diferença na decretação da prisão preventiva no curso da investigação ter sido decretada em primeira ou segunda instância, as hipóteses de aplicação e os requisitos necessários são exatamente os mesmos. Logo, não há sentido em se autorizar a decretação da prisão inautida altera pars em primeira instância e exigir manifestação defensiva no julgamento do Recurso em Sentido Estrito

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