Jurisprudência sobre
duplo grau de jurisdicao

801 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Insurgência quanto à determinação de penhora do imóvel do executado. Questões invocadas nas razões recursais que não foram previamente submetidas ao juízo de origem. Impossibilidade de apreciação, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Precedentes. Ausência de novos argumentos capazes e justificar a reforma da decisão. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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802 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento não conhecido, em virtude da ausência de interesse recursal - Insurgência quanto a ordem de penhora de recebíveis da empresa executada - Questão não submetida à apreciação na origem - O manejo de recurso, antes do conhecimento da matéria pelo d. Juízo «a quo, representa indevida supressão de instância - Nítida ofensa ao duplo grau de jurisdição - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Cognosccibilidade recursal. Ausência de submissão da matéria federal a duplo grau de jurisdição. Ausência de impugnação plena aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Em prolegômeno, cumpre assinalar que a insurgência só é apreciada em suas linhas meritórias quando os requisitos de admissibilidade recursal são plenamente atendidos. No caso concreto, a parte verteu, em substância, argumentos de mérito, deixando ao oblívio a constatação de que sua súplica não ultrapassou os obstáculos processuais. ... (Continua)

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804 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação de revisão de contrato - Aditivo contratual para renegociação de débitos - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa cobrada pela instituição financeira é inferior à taxa média de mercado - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e  do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifas contratuais - Não comprovada a exigência - Alegações de violação à boa-fé contratual e ao dever de informação formuladas apenas em apelação - Inovação recursal - Violação ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição - Questão que não deve ser conhecida - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida não provid... (Continua)

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805 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça e determinou a apresentação de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Hipótese dos autos que não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais. Ademais, a decretação de sigilo tem caráter excepcional e deve ser amparada em fortes ofensas à intimidade ou ao interesse social, o que não se vislumbra no presente caso. Possibilidade de optar pela classificação de documentos como sigilosos quando do peticionamento na plataforma e-SAJ. Quanto à determinação de juntada de comprovante de residência e de documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência, verifica-se que ela é desprovida de conteúdo decisório, sendo, portanto, irrecorrível. Ausência de lesividade. Eventual análise da questão nesta instância afrontaria o duplo grau de jurisdição. Agravo desprovido, na parte conhecida

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que fixou que o laudo de avaliação do Imóvel penhorado foi homologado por decisão anterior. Insurgência em face do laudo pericial. Questão já impugnada em Recurso anterior, interposto em face da Decisão que homologou o Laudo. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de elementos novos. Preclusão material. Inteligência dos arts. 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a medida na forma liminar. Alegação de invalidade da notificação extrajudicial para comunicação da mora e cobrança de juros remuneratórios abusivos. Temas ainda não dirimidos em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Tema Repetitivo 1.040 do C. STJ. Recurso não conhecido... (Continua)

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808 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Não conhecimento. ... (Continua)

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809 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissões não configuradas. Hipótese que não demanda a fixação de honorários advocatícios, tendo em vista que a matéria não consta da matéria devolvida para julgamento deste Tribunal. Questão que deve ser analisada pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Por outro lado, necessário o acolhimento parcial dos embargos de declaração para correção do cadastro da parte agravada... (Continua)

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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de Primeira Instância que postergou apreciação de preliminar de ilegitimidade ativa para o momento do julgamento - Inexistência de carga decisória quando Juízo singular posterga decisão sobre questão de mérito, impondo a prática de outros atos processuais previamente à análise do pedido pendente - Apreciação da matéria que acarretaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.... (Continua)

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811 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração visando a conclusão do procedimento de transferência do veículo de placa KRX-6A93 do Estado do Rio de Janeiro para o Estado de São Paulo - REEXAME NECESSÁRIO - Extinção da ação sem julgamento do mérito pela perda do interesse processual - a Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, estabelece o duplo grau de jurisdição obrigatório apenas para sentenças que concedem a segurança - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Reexame necessário não conhecido... (Continua)

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812 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... (Continua)

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813 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O pedido de ressarcimento das benfeitorias de acordo com a valorização do imóvel não foi objeto de pedido na contestação ou reconvenção, limitando-se os apelantes a pleitear a indenização de acordo com o montante despendido. ... (Continua)

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814 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1 - Mantém-se a decisão monocrática na qual foi rejeitada a preliminar de nulidade do despacho de admissibilidade do TRT por ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao fundamento de que, o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do CLT, art. 896, de modo que não há usurpação de competência funcional do TST, nem violação ao duplo grau de jurisdição, quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. 2 - Agravo a que se nega provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO PASSÍVEL DE CONTROLE PELO EMPREGADOR . 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade . 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 126/TST . 4 - Com efeito, no caso dos autos, os trechos do acórdão recorrido, transcritos para o fim de demonstração do prequestionamento, se limitam às constatações do TRT da inexistência do controle material da jornada do reclamante, a reclamada impunha jornada que deveria ser observada, de modo que não se aplica ao caso o CLT, art. 62, I . 5 - Porém, conforme consignado na decisão monocrática agravada, constatou-se que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois o trecho do acórdão reproduzido nas razões do recurso de revista não demonstra suficientemente o prequestionamento da matéria, na medida em que omite premissas fáticas registradas pelo TRT, as quais são importantes para se ter a exata compreensão da controvérsia, como, por exemplo, os trechos em que o TRT consignou que a preposta da reclamada, Flavia Laís Costa Nascimento, afirmou que, apesar do reclamante não ter sua jornada controlada, ele devia cumprir 8 horas diárias de labor; que a jornada do autor era das 07h30/08h00 às 17h30/18h00, com duas horas de intervalo para almoço, de segunda a sexta e sábados de 07h30/08h00 às 12h00"; a testemunha esclareceu que «não tinha liberdade para decidir a sua jornada de trabalho"; e por restar demonstrado a fixação de horário de trabalho. 6 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, entende-se que não foram preenchidos os requisitos processuais erigidos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 7 - Ademais, ficou assentado na decisão monocrática agravada que a Corte regional, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, deferiu as horas extras e reflexos, ao constatar que as provas produzidas demonstraram que havia possibilidade de controle da jornada cumprida pelo reclamante. Nesse sentido, registrou que « A par do exposto, conquanto não houvesse controle material da jornada do autor, o réu impunha uma jornada que deveria ser observada, o que contraria o contido no CLT, art. 62, I, de que não são abrangidos pelo controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho «. 8 - Nesses aspectos, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, forçoso será o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula 126/STJ, cuja aplicação afasta a fundamentação jurídica invocada pela recorrente. 9 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .

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815 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO «DECISUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022 - REEXAME DE QUESTÃO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I -

Promove-se a modificação do «decisum embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais não têm como finalidade o reexame das questões outrora devidamente fundamentadas. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)

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816 - TJSP. Ação Rescisória. Pretensão de rescisão de acórdão. Alegação de decisão que viola norma jurídica, art. 966, V do CPC. Ação de origem rescisão de compra e venda de lote urbano. Desistência por parte da compradora. R. sentença rescindenda que fixou dedução de 10% sobre o valor do contrato, e devolução parcelada em seis vezes, após carência de três meses. Alegação de violação de jurisprudência do C. TJSP e C. STJ (que fixa dedução de 10% sobre parcelas pagas) e do CDC, art. 39 (que veda retenção integral do valor pago). Não se verifica violação à norma jurídica. Foi aplicada a norma do Lei 6766/1999, art. 32-A. A subsunção do fato à norma é interpretação jurídica, atividade própria do julgador. No presente caso, não houve norma jurídica violada. A parte autora se insurge contra a justiça da decisão, pelo que deveria ter interposto o competente recurso de apelação, para valer-se do reexame típico do duplo grau de jurisdição. A ação rescisória é cabível para hipóteses específicas, e não serve para questionar a justiça da decisão. Improcedência do pedido rescisório

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817 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Furto com rompimento de obstáculo. Saco de cimento avaliado em R$ 22,00 (vinte e dois) reais. Multirreincidência. Acusado que possui 18 (dezoito) condenações pela prática de delitos patrimoniais. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Precedentes.

«I - Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, superando eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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818 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que indeferiu a penhora de percentual do benefício previdenciário recebido pela executada - Insurgência da exequente - Conhecimento parcial - Dispensada contraminuta pela parte executada, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Exequente que, nesta seara recursal, pleiteou a penhora de 7% do total de rendimentos recebidos pela executada (benefício previdenciário e salário) - Decisão agravada que não apreciou a possibilidade de penhora do total de rendimentos da executada, apenas a constrição em relação ao benefício previdenciário - Ausência de oposição de embargos declaratórios que impede a apreciação nesta superior instância, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Análise do recurso restrita à possibilidade de penhora do percentual do benefício previdenciário - Valor recebido pela executada que é diminuto e impossibilita qualquer constrição, sob pena de comprometer a sua subsistência digna - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova da alegada hipossuficiência financeira não produzida - Pessoa jurídica sem fins lucrativos - Ausência de finalidade lucrativa que, por si só, não garante à concessão do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira (CPC, art. 98 e Súmula 481/STJ) - Precedentes do TJSP - Recurso negado - Parcelamento e diferimento da taxa judiciária - Tema não submetido ao Juiz a quo - Impossibilidade de exame pelo Tribunal, pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso negado, na parte conhecida.... (Continua)

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820 - TJMG. Ação monitória. Propositura contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Débito comprovado mediante notas de empenho. Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição. Embargos não interpostos. Revelia. CPC/1973, art. 320, CPC/1973, art. 475, II, CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C.

«É perfeitamente cabível ação monitória contra a Fazenda Pública, se o débito é comprovado mediante notas de empenho. Não há impropriedade da referida ação nessa hipótese, porque: primeiro, a necessidade de expedição de precatório não representa óbice à opção pela via monitória, pois o título executivo por intermédio dela obtido é, à evidência, antecedente à sua execução; segundo, apresentados os embargos, o processo passa a seguir o rito ordinário, com todas as garantias inerentes a esse procedimento, inclusive o contraditório; terceiro, o argumento de que as sentenças contra a Administração Pública estão sujeitas à remessa de ofício não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 1.102-A CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C, pois o que a monitória objetiva é apressar a formação do título executivo, e, mesmo que admitida a aplicação do CPC/1973, art. 475, II, ganhar-se-á em rapidez com a cognição sumária, e, mesmo que não embargada a pretensão, há de ser observada a norma do CPC/1973, art. 475; quarto, o processo monitório exige prova pré-constituída, sendo do autor o ônus de colacionar o documento a instruir sua pretensão, ficando, com isso, relevada a incidência do CPC/1973, art. 320; quinto, é relativa a indisponibilidade do direito da Fazenda Pública, não ficando ela impedida de cumprir voluntariamente o mandado de pagamento, ou de se sujeitar à execução fundada no título executivo obtido pela via monitória. Ademais, o procedimento monitório até favorece a Fazenda Pública, pois dispensa o pagamento de honorários advocatícios, caso se efetue o pagamento voluntariamente.... (Continua)

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821 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo de instrumento contra despacho que deixou de apreciar o pedido formulado pela executada, de substituição dos bens oferecidos em garantia. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade, nos termos do CPC, art. 1.001. Ausência de cunho decisório capaz de ensejar a interposição de recurso. Despacho que não deliberou acerca da substituição dos bens. Exame dessa questão diretamente por este E. Tribunal que implicaria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico, pois viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que deixou de apreciar a petição apresentada como emenda à inicial e determinou a manifestação acerca do interesse processual. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédulas de crédito bancário. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Insugência das coexecutadas devedoras solidárias.

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -

Ausência de interesse recursal na medida em que a matéria suscitada não foi dirimida pelo juízo singular, de forma que o conhecimento por este E. Tribunal de Justiça importaria na supressão de instância, com evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Tema que, embora de ordem pública, não afasta a necessidade de apreciação inicial em primeiro grau - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Temas não examinados na origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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826 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de prestação de serviços. Serviço de entregas pelo aplicativo requerido IFood. Rescisão contratual unilateral e imotivada. Contestação genérica, que não apresenta os motivos do descredenciamento do autor e não junta qualquer documento comprobatório de eventual suspeita de fraude. Alegação apenas em recurso de que o desligamento ocorreu por «recorrência de pedidos não entregues". Impossibilidade de inovação em sede de recurso, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Danos morais corretamente fixados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

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827 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. ITBI. Imunidade. Decisão que concedeu a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo e a consequente expedição de CPEN, condicionadas ao depósito do montante integral. Insurgência do Município que deve ser parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não comporta acolhimento. Pleito de extinção da ação mandamental em razão da inadequação da via eleita que ainda não foi apreciado pela origem. Impossibilidade de conhecimento, nesta sede, sob pena de indevida supressão de instância e afronta à garantia do duplo grau de jurisdição. Pedido relativo ao preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Desacolhimento. Suspensão da exigibilidade dos tributos, mediante o depósito de seu montante integral, que constitui um direito subjetivo do contribuinte, se efetivado nos moldes do CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ. Precedentes. Ausência de questionamento acerca da suficiência do depósito, já realizado nos autos principais. Medida liminar que, assim, deve ser mantida tal como concedida. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido.

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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução e liquidação de sociedade e apuração de haveres - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou que os exequentes apresentem «memória de cálculo atualizada do débito, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento - Insurgência dos exequentes no tocante à suposta omissão jurisdicional relativamente à análise dos pedidos de incidência da «multa e honorários advocatícios em conformidade com o disposto no CPC, art. 523, § 1º, bem como quanto ao início da incidência dos juros de mora - Ausência de decisão contra a qual os exequentes possam recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO.

Decisão que deferiu a medida na forma liminar. Alegação da devedora de que é inválida a notificação extrajudicial, tendo em vista que houve o pagamento da parcela indicada, antes da apreensão do veículo objeto da garantia. Tema não dirimido em primeiro grau que não admite conhecimento em sede recursal, sob pena de violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. Recurso não conhecido... (Continua)

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830 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO MÉRITO - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. É lícita a busca domiciliar se presente fundada suspeita, consubstanciada em elementos concretos a indicar a prática do crime de tráfico de drogas, sobretudo se demonstrado que era imprescindível a célere atuação dos policiais. 2. Reconhecimento da legalidade da busca domiciliar. 3. Neste momento processual, somente é possível avaliar a busca domiciliar, porquanto o juízo reconheceu a sua ilegalidade e, por consequência, desconsiderou as provas derivadas, absolvendo o réu. Não há, pois, como avaliar as demais provas produzidas, sob pena de se macular o duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arresto. Determinação de prévia pesquisa de endereços da parte executada, antes de se deliberar acerca do pedido de arresto. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido... (Continua)

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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre os direitos que o Executado possui na proporção de 50% sobre os imóveis indicados pelo Exequente. Insurgência do Executado, que alega a impenhorabilidade de bem de família. Não dedução das teses na origem, para apreciação originária pelo d. magistrado de 1º grau, que extirpa o interesse recursal. Inaceitável supressão de instância que viola o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. ... (Continua)

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833 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Infração à Legislação de Obras - Decisão que indeferiu o pedido tutela de urgência, consistente na suspensão da execução fiscal por falta de requisitos legais, bem como pela ausência de qualquer determinação de constrição nos autos - Insurgência do executado - Não cabimento - Pedido para obstar qualquer constrição ou bloqueio judicial dos ativos financeiros do condomínio-agravante - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido... (Continua)

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834 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inexistência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE DOCUMENTO - MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA CONTRAMINUTA - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - LICITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE REGRA EDITALÍCIA - INABILITAÇÃO - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

vedado ao Tribunal se pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, sob pena de se configurar a ofensa aos princípios da ampla defesa e em evidente supressão de instância e ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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836 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa Física. Intempestividade caracterizada. Descumprimento do CPC, art. 1.003, § 5º. Apresentação de pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para a interposição do recurso próprio contra a decisão que efetivamente gerou o inconformismo. Precedentes do STJ. Diferimento das custas. Questão não analisada na primitiva instância. Análise diretamente nesta sede que implicaria em supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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837 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Razões que não abalam a decisão recorrida, que não conheceu o agravo de instrumento em razão de não ter sido a matéria apresentada ao juízo a quo. Requerida que reproduz as mesmas alegações dos recursos anteriormente interpostos. Matéria sequer apresentada em primeiro grau de jurisdição, o que implicaria, em caso de conhecimento, supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se tratasse de matéria de ordem pública. Recurso desprovido.... (Continua)

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838 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de multa - Pretensão à concessão de tutela antecipada para suspensão de cobrança de multa por suposto descumprimento contratual - Despacho agravado postergou exame da tutela de urgência para após a oitiva da parte ré - De despacho não cabe recurso - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Questão não decidida pelo Juiz a quo - Impossibilidade de apreciação do pedido de tutela de urgência neste momento pelo Tribunal, pena de supressão de grau de jurisdição, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.... (Continua)

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839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC. Irresignação do autor. Acordo formalizado. Perda do objeto recursal. Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, a homologação do acordo e demais deliberações devem ser realizadas pelo juízo de origem. RECURSO NÃO CONHECIDO, com remessa dos autos ao juízo a quo para as providências cabíveis.... (Continua)

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840 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRAZO. CPC, art. 525. INOBSERVÂNCIA. PRECLUSÃO. ASTREINTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

É intempestiva a alegação de excesso de execução apresentada fora do prazo previsto no CPC, art. 525. Se o pedido de redução das astreintes não foi submetido a análise do juiz é inviável seu enfrentamento em segunda instância, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... (Continua)

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841 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Embargos de divergência. Corte especial. Lei 9.469/97. Embargos à execução. CPC/1973, arts. 188, 475, II e 520, V.

«Já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade. Entretanto, em sede de execução, descabe aplicar o duplo grau de jurisdição, prevalecendo, portanto, o regramento contido no CPC/1973, art. 520, V.... (Continua)

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842 - TJSP. VOTO 44.114

Acidente de trânsito. Ação de indenização. Prescrição da pretensão executiva. A questão posta em debate no agravo deveria ter sido direcionada ao juízo a quo, ao qual compete apreciá-la de forma originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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843 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Ação de execução. Município de araçoiaba. Certeza e liquidez do título executivo. Sentença líquida. Ausência de submissão ao duplo grau de jurisdição. Pagamento através de precatórios. Lei municipal n.225/2010. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Araçoiaba contra decisão terminativa que deu parcial provimento a Apelação Cível 313569-5. Em síntese, o recorrente sustenta que a presente execução não merece prosperar em razão da falta de certeza e liquidez do título que a justifica, pois a planilha de cálculos apresentada nos autos é inservível para averigurar a certeza e liquidez exigidas pelo ordenamento jurídico. Por derradeiro, o recorrente pugna pelo provimento do recurso, para, reconhecer a inexigibilidade e a iliquidez do título executivo, nos termos do art.741, inciso I do CPC/1973. Em decisão terminativa esta Relatoria manifestou-se sobre todos os pontos suscitados, conforme o descrito a seguir: «Em síntese, o recorrente argumenta que a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu/PE nos autos da Reclamação Trabalhista 2294-69.2009.8.17.0710 (fls.09/11) é nula, diante da sua não submissão ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, in verbis: Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: ... (Continua)

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844 - STJ. Recurso. Reexame necessário. Remessa ex oficio. Sentença ilíquida. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.

«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

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845 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV). CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (CF/88, art. 5º, LV). NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não cabe falar em nulidade da decisão agravada, por ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, uma vez que a interposição de agravo possibilita o reexame do atendimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso principal, nos limites da matéria devolvida, sem qualquer prejuízo à parte, que autorize o acolhimento da nulidade. Agravo conhecido e não provido 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEMANA ESPANHOLA. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. DECISÃO DO TRT QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

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847 - STF. Recurso. Embargos infringentes criminais. CPP, art. 609, parágrafo único.

«Descabimento da decisão condenatória não unânime, nos processos de competência originária dos Tribunais, salvo no STF: inexistência, no ordenamento brasileiro, da garantia do duplo grau de jurisdição, à qual, de resto, não satisfaria a admissão de embargos infringentes, que não são recurso ordinário: conseqüente ligitimação da imediata prisão do condenado, independentemente de sua necessidade cautelar e não obstante o cabimento em tese de recursos extraordinários, sem efeito suspensivo (ressalva no ponto do relator).... (Continua)

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848 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL - CARACTERIZAÇÃO. DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu a inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I como óbice ao processamento do recurso de revista. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência e a alegar ofensa aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

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849 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pedido de indulto, formulado em 2018, com base no Decreto 9.246/2017. Writ que não se presta à análise do cabimento de benesses executórias. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento adequado para acelerar o trâmite de processos, nem apressar o julgamento de pedidos formulados perante o Juízo das Execuções. Pleito subsidiário de indulto, com base no Decreto 11.846/2023, que não comporta conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Não conhecimento da impetração. Ordem que, todavia, deve ser concedida de ofício (art. 647-A, CPP), pois, além da indiscutível demora na prestação jurisdicional, não há sequer indícios de que o pedido de indulto - formulado nos idos de 2018 -, esteja, agora, em processamento ou em vias de ser julgado. Impetração não conhecida, porém, concedida a ordem de ofício, para determinar que o Juízo a quo aprecie o cabimento da benesse, como entender de direito

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850 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

Não ofende o princípio da soberania dos veredictos do júri, a decisão do Tribunal de apelação que, fundamentadamente, submete o réu a novo julgamento, sob o argumento de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária a prova dos autos. ... (Continua)

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