(DOC. VP 552.8341.6232.7303)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Decisão que deixou de apreciar a petição apresentada como emenda à inicial e determinou a manifestação acerca do interesse processual. Inconformismo do autor. Decisão omissa quanto aos pedidos de inclusão do espólio da esposa do requerente e de recebimento da petição inicial. Necessidade de pronunciamento pelo juízo de primeiro grau acerca do tema, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação

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