(DOC. VP 276.5254.7059.2119)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Não conhecimento. Pleito revisional exclusivamente dirigido à dosimetria das penas. Mera reiteração de teses idênticas àquelas já apreciadas pelas instâncias originárias, em duplo grau de jurisdição. Revisão criminal que não se presta a conferir interpretação jurídica distinta do que aquela adotada no v. acórdão impugnado. Primeira fase da dosimetria penal que admite considerável margem de discricionariedade judicial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote