(DOC. VP 219.3094.1195.3163)
TJSP. CONTRATO -
Serviços bancários - Ação de revisão de contrato - Aditivo contratual para renegociação de débitos - Juros Excessivos - Inocorrência - Taxa cobrada pela instituição financeira é inferior à taxa média de mercado - Necessidade de demonstração da abusividade dos juros - Capitalização dos juros - Admissibilidade - Expressa previsão contratual - Aplicação das súmulas 539 e 541, ambas do STJ e do art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004 - Tarifas contratuais - Não comprovada a ex
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