(DOC. VP 150.2031.7002.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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