(DOC. VP 441.4504.9102.2987)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA -

Ausência de interesse recursal na medida em que a matéria suscitada não foi dirimida pelo juízo singular, de forma que o conhecimento por este E. Tribunal de Justiça importaria na supressão de instância, com evidente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Tema que, embora de ordem pública, não afasta a necessidade de apreciação inicial em primeiro grau - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO

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