(DOC. VP 249.1402.7539.5101)

TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Recurso defensivo. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Iniciais intocadas. Compensação integral da reincidência com a menoridade relativa, sem ingerência nas penas. Regime preservado. DETRAÇÃO PENAL. Inexequível, sob pena de supressão da instância, ofensa ao duplo grau de jurisdição e ao princípio do juiz natural. TESES ANALISADAS E PREQUESTIONADAS. PROVIMENTO PARCIAL

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