(DOC. VP 251.1630.2623.7887)

TJSP. EXECUÇÃO -

rejeição da impugnação à penhora - recurso do executado - ausência de fundamentação - decisões fundamentadas, embora sucintas, sem necessidade de indicação do fundamento legal, bastando que esteja expresso o fundamento jurídico, como ocorreu no caso - alegação de impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de pequena propriedade rural - embora a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, referida questão não foi enfrentada na r. decisão combatida pelo magistrado singu

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