(DOC. VP 186.7535.3000.0300)

STJ. Administrativo. Correção. Conta de liquidação. IPC de janeiro de 1989 (42,72%). Embargos à execução. Recurso oficial. Impossibilidade.

«1. Na conta de liquidação, aplicável o índice de 42,72% para o período de janeiro de 1989. Precedentes. 2. A sentença proferida em sede de embargos à execução não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aplicando-se o CPC/1973, art. 475, II apenas às sentenças proferidas no processo de conhecimento. Precedentes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.»

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