(DOC. VP 231.1010.8960.9305)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade da abordagem policial. Indeferimento liminar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema relativo à ilicitude na atuação policial não foi debatido pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal 2 - Agravo regimental desprovido.

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