(DOC. VP 235.6781.5265.0885)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o pedido de adjudicação do bem imóvel, sem a prévia intimação do executado - Inteligência do CPC, art. 876, § 1º - Violação da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa - De rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Impossibilidade de análise do mérito recursal, sob pena de supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdiç

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