(DOC. VP 996.0257.4047.4568)

TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação de Obrigação de Fazer. Tratamento de «Oxigenoterapia Hiperbárica» em um dos hospitais integrantes da rede pública. Sentença julgando procedente o desiderato autoral. Sem recurso voluntário. Inexistência de valores a serem recebidos pela Parte Autora que possam exceder 100 salários-mínimos, sendo assim, desnecessária a análise em duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, III do CPC. Aplicação do art. 932, III do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESS

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