(DOC. VP 628.2928.1401.7551)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Determinação para que o executado, em 05 dias, providencie o cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa por descumprimento. Mero despacho. Ausência de carga decisória. Decisão que não desafia a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do CPC, art. 1.001. Multa. Matéria ainda não decidida pelo d. magistrado de 1º grau. Impossibilidade de apreciação nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdiç

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