Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológia e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória (7 anos e 6 meses de reclusão). Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão cautelar. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

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852 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação. Interrogatório do acusado realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/09. Nulidade absoluta. Entendimento que não se estende à ouvida das testemunhas. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido para anular tão-Só e apenas o ato de interrogatório do recorrente.

1 - É firme é o entendimento desta Corte e do STF quanto à inadmissibilidade do interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09, tal como se dá na espécie. Precedentes.... (Continua)

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853 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de análise de todas as teses defensivas, de nulidade do processo por afronta ao CPP, art. 514 e de nulidade da sentença por não guardar correlação com os fatos veiculados na denúncia. Não acolhimento. Teses meritórias de ausência de dolo, atipicidade da conduta, correção de erro material, ausência de provas para a condenação, redução das penas, reconhecimento da continuidade delitiva e modificação do regime inicial de cumprimento. Procedência em parte. Dosimetria da pena. Elementos inerentes ao próprio tipo. Bis in idem. Redução das penas. Correção de erro material. Demais argumentos improcedentes. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. O juiz, ao proferir a sentença, desde que justifique e fundamente a sua decisão, não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses defensivas levantadas pelas partes; 2. É desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial; 3. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa da contida na peça acusatória; 4. Age com dolo quem, sabendo da falsidade, usa notas fiscais falsificadas - tanto na confecção quanto no preenchimento - para justificar despesas inexistentes; 5. É típica a conduta de confeccionar «duplicatas de notas fiscais em branco, a serem preenchidas por outrem; 6. Restando provadas a autoria e a materialidade dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, devem ser mantidas as condenações. Hipótese em que a confissão de um dos réus é detalhada, concatenada e verossímil, não havendo porque desmerecê-la, mormente quando amparada em diversas outras provas colhidas na instrução; 7. Havendo mais de uma valoração negativa sobre uma mesma circunstância (no caso, antecedentes, personalidade do agente e conduta social), ocorre bis in idem, devendo, por isso, ser reduzida a pena-base; 8. As circunstâncias judiciais, tidas por negativas, em sendo normais à espécie, também justificam a diminuição da pena na 1ª fase da dosimetria; 9. Havendo outras circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justifiquem a exasperação da pena-base, não há que se falar em fixação da reprimenda no mínimo legal abstratamente cominado; 10. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva, com a finalidade de reunião de diversos processos, se os feitos em questão encontram-se em fases distintas, alguns dos quais, inclusive, já sentenciados; 11. Penas definitivas de 02 (dois) dos apelantes redimensionadas, com a conseqüente correção do erro material arguido; 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

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854 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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855 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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856 - STJ. Conflito negativo de competência entre a. Justiça Estadual e a Justiça Federal. Inquérito policial. Tentativa de obtenção de financiamento junto a instituição financeira para a aquisição de veículo automotor. Financiamento com destinação específica. Caracterização, em tese, do delito descrito no Lei 7.492/1986, art. 19. Ausência de necessidade de potencial abalo do sistema financeiro como um todo para a configuração do delito. Competência da Justiça Federal. Posse de droga. Conexão com a falsidade e uso do documento falso. Súmula 122/STJ. Descoberta fortuita. Ausência de conexão. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do CF/88, art. 105, I, alínea «d. ... (Continua)

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857 - STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Operação mar aberto. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de documento falso. Cabimento do recurso em primeiro grau. Supressão de instância. Recurso minsterial provido em parte aplicando medidas cautelares alternativas à prisão. Expressa previsão legal possibilitando. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - Hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em que a impetração sequer deveria ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Uso de documento falso. Posse de arma de fogo de uso restrito, de munições e de carregador. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Uso de documento falso. Omissão e contradição no acórdão recorrido. Não ocorrência. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Tema decidido no HC 448.295/SC. Prejudicialidade. Quórum de instalação da sessão de julgamento. Norma do regimento interno do tribunal local. Súmula 280/STF. Teses absolutórias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Arrependimento posterior. Tema decidido no HC 504.602/SC. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não está o Tribunal estadual obrigado a rebater minuciosamente cada ponto da argumentação das partes, desde que exponha de maneira contundente e precisa as razões pelas quais as suas pretensões foram acolhidas ou rejeitadas, como ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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860 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela secretaria de segurança pública do estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Hipótese em que a folha de antecedentes obtida junto ao IIrgd corrobora a falsidade do atestado de antecedentes criminais apresentado pelo réu, uma vez que é possível constatar a diversidade de processos criminais aos quais a autoria é a ele imputada, ao contrário do atestado «nada consta apresentado anteriormente. Falsificação bem elaborada e absolutamente capaz de enganar o homem comum. Crime impossível. Inocorrência. Recurso improvido.

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861 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Tráfico de influência. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Peculato, dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Fraude em prejuízo da Fazenda Pública. Pedido de restabelecimento da prisão preventiva. Alegada violação aos CPP, art. 312 e CPP art. 316. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência do periculum libertatis, requisito essencial para manutenção da prisão preventiva, a desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa armada, receptação, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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863 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude em licitação, uso de documento falso, falsificação de documento público e peculato. Alegada omissão no acórdão recorrido. Devida tutela jurisdicional. Trancamento da ação penal. Carência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A análise pelo Tribunal de origem das teses levantadas pela defesa afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional pelo não acolhimento das matérias recursais ali levantadas, evidenciando o mero inconformismo da parte com o julgado. ... (Continua)

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864 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Inadmissibilidade. Hipótese. Imputação de falsificação de documento público. Aplicação do CPP, art. 397, inciso III. Impossibilidade. Magistrado que reconheceu a ocorrência do falso e do seu uso e, não obstante, absolveu os réus em virtude de ausência de provas e da presença de dolo na conduta dos agentes. Questão de natureza de mérito que requer dilação probatória. Indícios do conhecimento da situação ilícita e da existência de perfeito entrosamento de interesses dos acusados. Atipicidade inocorrente. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do processo. Recurso provido.

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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva e propensão ao não atendimento de ordens judiciais. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Processo sentenciado. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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866 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato, falsificação de documento público, uso de documento falso e apropriação indébita. Prisão preventiva decretada quando do oferecimento da denúncia. Posterior substituição por medidas cautelares alternativas. Recurso em sentido estrito interposto pelo mp. Reconsideração da decisão e novo Decreto prisional. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da nova custódia cautelar. Pacientes apontados como responsáveis por ajuizarem ações de responsabilidade civil perante centenas de juízos em razão de negativação de nomes de consumidores em órgãos de proteção de crédito. Esquema que ocorria à revelia dos autores, visando à apropriação indevida das indenizações. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação de Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não conhecimento. Matéria não deduzidas na impetração. Inovação recursal. Fundamentação. Alegação de deficiência. Reiteração delitiva e ligação com o crime organizado. Possibilidade. Precedente. Liminar indeferida. Parecer pelo não conhecimento da impetração e, se conhecido, pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido. Ordem denegada. Ilegalidade. Manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, não se conhece da alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que tal alegação não foi suscitada por ocasião da impetração do habeas corpus, tratando-se, assim, de inovação recursal, razão pela qual não pode ser apreciada (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe 4/4/2022). ... (Continua)

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868 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de estelionato e Associação Criminosa - Pretendida revogação da prisão preventiva, com substituição do cárcere por prisão domiciliar do art. 318 CPP ou aplicação de medidas cautelares do art. 319 CPP - Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nas circunstâncias em que o presente crime foi praticado - Acusado que usou meio fraudulento para ganhar vantagem financeira indevida e uso de documento falso - Comprovação via aplicativo de aparelho celular do modus operandi dos acusados - Prisão domiciliar incabível - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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869 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, uso de documento falso e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente e, à época da prisão em flagrante, estava em liberdade provisória concedida após ter sido surpreendido praticando os mesmos crimes pelos quais foi preso nos autos de origem. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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870 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em RHC. Decisão monocrática. Lavagem e ocultação de valores, estelionato majorado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Descumprimento das regras em benefício anteriormente concedido. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. ... (Continua)

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871 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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872 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento público materialmente falso. Atestado odontológico para justificar a ausência da paciente em 4 dias de trabalho. Perícia não realizada. Materialidade delitiva comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Ressalva do entendimento deste relator. Princípio da insignificância. Não incidência em crimes contra a fé pública. Excepcionalidade da hipótese. Aplicação do princípio da fragmentariedade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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873 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (5X). ATESTADO MÉDICO DE HOSPITAL PÚBLICO. RECURSO DE DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE DESAFIA AJUSTE. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. 1)

Emerge firme da prova judicial que o acusado, para justificar faltas laborais, apresentou cinco atestados médicos não autênticos do Hospital Municipal Souza Aguiar em nome dos médicos Rafael Silva Ramalho, Cláudio Monteiro Junqueira (duas vezes), Marcelo Ramalho Fernandes e Carlos Henrique Mendes, ciente da falsidade documental de documento público de um órgão oficial, utilizando-o deliberadamente na empresa em que trabalhou. 2) Materialidade e autoria de todos os delitos restaram sobejamente demonstradas por meio dos atestados falsificados bem como os ofícios do Hospital Municipal Souza Aguiar atestando a falsidade dos documentos apresentados e, em especial, na prova oral, colhida em sede inquisitorial e confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, resultando incensurável o decreto condenatório. 3) Dosimetria: 3.1) Fundamento esposado pelo sentenciante para majorar a pena-base, culpabilidade do réu e circunstâncias do crime, que se revela inidôneo, eis que ¿A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a majoração da pena-base deve estar fundamentada na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valoradas negativamente em elementos concretos, mostrando-se inidôneo o aumento com base em alegações genéricas e em elementos inerentes ao próprio tipo penal¿ (STJ, 451775/RJ, AgRg no HC/RJ, Rel. Min. Félix Fischer, QUINTA TURMA, julgamento em 20/09/2018). Assim, deve a pena-base ser trazida para o mínimo legal. 3.2) Na fase intermediária, à míngua de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a pena não sofreu alterações. 3.3) Na terceira fase do processo, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, deve ser considerada a continuidade delitiva entre os crimes, pois foram praticados em sequência, vale dizer, sob as mesmas condições de tempo e lugar, e sob semelhante modus operandi. Desse modo, a fração de aumento pela continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71, deve obedecer a critérios objetivos, observada a quantidade de infrações praticadas pelo agente. Na espécie, uma vez reconhecida a prática de cinco delitos, verifica-se erro material na sentença condenatória mesmo após a apreciação dos embargos de declaração, uma vez que a exasperação da sanção do apelante se deu, em verdade, no patamar de 1/3, e não de 1/6, em razão da continuidade delitiva, alcançando, assim, a pena final 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4) Substituição. Considerando que o condenado não é reincidente em crime doloso, e que a lei determina a substituição da pena privativa de liberdade quando sua personalidade, conduta social, motivos e circunstâncias que o levaram a cometer o delito indicam que a medida é suficiente, impõe-se sua concessão. Sendo assim, conclui-se que o condenado preenche os requisitos do CP, art. 44, pelo que se converte, nos termos de seu parágrafo 2º, a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos, consistentes em duas penas de prestação de serviços à comunidade, a serem impostas pelo Juízo da execução. 5) Regime. Tendo em conta o quantum de pena corporal aplicada ¿ inferior a 04 anos de reclusão -, a primariedade técnica do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, tem-se por abrandar o regime prisional para o aberto, para a hipótese de conversão. 6) As custas processuais são consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, não infirmando sua imposição o benefício da Gratuidade de Justiça. A análise de eventual impossibilidade de pagamento compete ao Juízo da Execução Penal (Súmula 74/TJERJ; precedentes do STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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874 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Réu que fez uso de documento falso (carteira de identidade) no momento em que era detido pelo delito de roubo qualificado. Absolvição pela nobre magistrada porque considerou ter ele agido em autodefesa ao fornecer diversa identidade, pois era fugitivo do sistema carcerário. Descabimento. Circunstância que não lhe beneficia e afasta a alegação de atipicidade. Dolo configurado. Autoria e materialidade comprovadas. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo, acrescida de 1/6 pela reincidência, perfazendo dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e doze dias-multa, no piso. Estipulação do regime prisional inicial como fechado porque o apelante praticou o crime quando estava foragido do sistema. Recurso provido.

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875 - TJSP. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA). CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. (1) MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE OS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA. (2) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (3) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (4) «RES NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (5) EMPREGO DE ARMA DE FOGO. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (6) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO RECONHECIDA. (7) CONCURSO DE AGENTES BEM DELINEADO. (8) RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA AMPARADA EM FARTA PROVA NOS AUTOS. (9) CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E CONSUMADO. (10) ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. (11) CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 304, COMBINADO COM O ART. 297, «CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE CONFESSSOU A PRÁTICA DO CRIME. CONFISSÃO DO RÉU VÁLIDA E AMPARADA NOS AUTOS. (11) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (12) DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. (13) RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA DO ETARISMO. (14) A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (15) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS RÉUS. (16) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA X CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA. CODIGO PENAL, art. 67. (17) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. PENAS MAJORADAS EM 2/3. (18) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS. (19) DESCABIDO O AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PENAL PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA INCRIMINADORA E QUE NÃO PODE SER AFASTADA. (20) NÃO É CASO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (21) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Materialidades e autorias comprovadas com relação aos crimes de roubo triplamente majorados, de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de uso de documento público falso. Circunstâncias do caso concreto indicam os dolos adequados às espécies. ... (Continua)

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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recorrente primária e sem registros criminais anteriores. Desnecessidade da custódia antecipada. Medidas cautelares alternativas. Proporcionalidade, adequação e suficiência. Condições pessoais favoráveis. Coação em parte evidenciada. Excesso de prazo na formação da culpa. Incidência do princípio da consunção. Matérias não apreciadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto provido em parte.

«1. A prisão somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

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877 - TJRJ. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA. LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DO ROL DE CRIMES MILITARES. CPM, art. 9º, II. INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. CPM, art. 315. TIPO PENAL REMETIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO CORRESPONDENTE AO CP, art. 301, § 1º. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECI-DA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO.

Apelação Criminal da defesa impugnando a condenação pela prá-tica dos crimes do art. 315 c/c o art. 312, em seu preceito secun-dário, ambos do CPM. Pleitos absolvição por atipicida-de da conduta e, subsidiariamente, que seja cassada a sentença e oferecido o ANPP. Caso mantida a condenação, que seja aplicado o preceito secundário do CP, art. 302. ... (Continua)

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878 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de munição de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Receptação. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fragilidade das provas. Inviabilidade de análise na via eleita. Segregação fundamentada nos termos do CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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879 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato. Fraude eletrônica e de uso de documento falso. Pleito de consunção. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Representação da vítima. Lei 13.964/2019. Retroação. Demonstração inequívoca do interesse da vítima na persecução penal. Período depurador da reincidência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça refutou a tese de consunção entre os delitos de estelionato e de uso de documento falso, aduzindo que os documentos, apesar de utilizados para a prática do estelionato, não esgotaram sua potencialidade lesiva, estando aptos à utilização caso perdurasse a empreitada criminosa. Desse modo, não é possível contrariar tais afirmativas, sob pena de incursão fático probatória, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Organização criminosa, furto qualificado, adulteração de produto alimentício. Óleo vegetal, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Clamor público. Conveniência da instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Habeas corpus não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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881 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Preliminar de nulidade. Intimação indevida da defensoria pública do estado de São Paulo. Ocorrência. Feito de competência da defensoria pública da União. Parecer pelo cancelamento do trânsito em julgado. Recebimento do recurso. Pleito acolhido. Mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

«I - In casu, a atribuição para atuar no feito é da Defensoria Pública da União, e não da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Assim, é nula a intimação realizada a esta última (fl. 587), devendo ser cancelado, como requer a Defesa, o trânsito em julgado da decisão agravada (fl. 590). Parecer favorável. ... (Continua)

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882 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Processo penal. Uso de documento falso. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Tese prejudicada. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304). CNH. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿, PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, OU MAJORAÇÃO MÁXIMA DE 1/8 OU 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTO UTILIZADO PELO APELANTE APREENDIDO E PERICIADO, SENDO CONSTADA A SUA CAPACIDADE PARA ILUDIR TERCEIROS, COMO SE IDÔNEO FOSSE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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884 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP). Recurso que persegue a solução absolutória, pela alegada caracterização de crime impossível ou pela suposta fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução revelando que policiais civis, após receberem informações do setor de inteligência, procederam à pousada onde estaria a acusada e seu marido, que seria um traficante do Ceará ligado ao Comando Vermelho, a fim de cumprirem mandados de prisão pendentes em desfavor deles. Na pousada, onde estava apenas a acusada com outros familiares, esta, ao ser abordada, apresentou aos agentes documento de identidade que constatou-se ser falso. Testemunho policial sufragado pela Súmula 70/TJERJ. Acusada que permaneceu em silêncio na DP e, em juízo, negou ter apresentado o documento falso aos policiais, alegando que estes o encontraram em sua bolsa, versão que não encontra respaldo probatório (CPP, art. 156). Testemunhas de defesa que nada relevante acrescentaram, já que não presenciaram a prisão em flagrante, tendo afirmado, essencialmente, que a ré se apresentava socialmente pelo nome verdadeiro. Falsificação concreta, atestada pelo exame pericial como capaz de iludir terceiros, que inviabiliza a cogitação de crime impossível. Alegação de o falso não ter sido apto a enganar os agentes do Estado envolvidos no episódio concreto que retrata circunstância meramente acidental e relativa, imprestável a forjar o caráter «absoluto da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Injusto de uso de documento falso caracterizado. Tipo penal que se configura com «a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial (STJ). Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria (não impugnada) que há de ser prestigiada, já que depurada no mínimo legal, em regime aberto (CP, art. 33) e com a substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44). Recurso defensivo a que se nega provimento.

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885 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, falsificação de cartões de crédito, uso de documento falso e estelionato. Negativa do benefício da liberdade provisória pelo tribunal a quo. Necessidade da custódia cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi da organização criminosa. Paciente que, além de ser o líder da quadrilha, era o titular de todo o maquinário utilizado para a realização da clonagem de cartões de crédito. Personalidade voltada para o crime evidenciada na reiteração da conduta, uma vez que responde por 224 vezes pela prática do crime de falsificação de documento particular.

«1. A intensa participação do acusado nas atividades delitivas apuradas, revela a necessidade da manutenção do cárcere provisório. O paciente, com efeito, era o principal integrante de um grupo criminoso - perfeitamente organizado e estruturado para fraudar cartões de crédito no Estado do Rio de Janeiro - e exercia função de destaque, pois além de ser o líder da quadrilha, era o proprietário de todo o maquinário utilizado na prática dos crimes de falsificação de documento particular. ... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Insurgência contra a prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas, insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - No que tange à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, saliento que a decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318, VI. flagrante ilegalidade não evidenciada. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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888 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de corrupção ativa e de uso de documento falso. Arts. 333 e 304, do CP, CP. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades. Ofensa aos princípios da identidade física do juiz, do Juiz natural, da congruência e do contraditório e da ampla defesa. Ausência de decisão de mérito pela instância a quo. Supressão de instância. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste excepcionalidade que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público dosimetria. Primeira fase. Anotação criminal com trânsito em julgado posterior ao crime sob apuração. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Segunda fase. Anotação criminal configuradora de reincidência devidamente demonstrada. Bis in idem não configurado. Pena-base. Quantum de aumento. Fundamentação idônea. Discricionariedade do juízo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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890 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CPM, art. 315.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para o fim de obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, mercê de configurar conduta tipificada pelo Código Penal Militar (CPM, art. 315 - Decreto-lei 1001/1969) , é ilícito absorvido pelo crime de estelionato contra o patrimônio da União, não configurando crime autônomo sujeito à jurisdição castrense. ... (Continua)

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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Operação pecúlio. Obstrução à justiça. Lei de organização criminosa. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º. Uso de documento falso. CP, art. 304. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao agravante rafael germano arguello. CPP, art. 61. Matéria de ordem pública. Extinção da punibilidade. Apreciação de ofício. Reconhecimento.

Agravo regimental improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade do agravante Rafael Germano Arguello ante a prescrição da pretensão punitiva do crime do CP, art. 299, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

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892 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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893 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão que Decretou a segregação cautelar com base na gravidade em abstrata do delito. Impossibilidade. Medidas alternativas diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Corréus em situação fático-processual idêntica. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - No caso, o Magistrado singular decretou a custódia preventiva sem mencionar qualquer elemento concreto, calcado apenas na gravidade em abstrata do delito, o que é inadmissível. ... (Continua)

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894 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Conexão entre processos. Agravo habeas corpus regimental não provido.. I caso em exame

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do... (Continua)

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895 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Ofensa ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte estadual. Supressão de instância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Falsificação grosseira. Revolvimento fático probatório. Impropriedade da via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reiteração delitiva. Crime praticado com o fim de se furtar do cumprimento de mandado prisional em aberto. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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896 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia da covid-19. Recorrente não integra grupo de risco. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade evidenciada. Garantia da ordem pública. Ausência de flagrante ilegalidade. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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898 - STJ. direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e concussão. Pedido de reconhecimento de ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Emendatio libelli. Novo enquadramento dos fatos em análise. Elementos típicos relativos ao uso de documento falso e à concussão suficientemente descritos na denúncia. Inocorrência de mutatio libelli. Alegação de violação ao princípio da correlação entre a denúncia e o provimento condenatório. Inexistência. Nulidades aventadas. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de provas. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre o delito de uso de documento falso e o crime de concussão. Ausência de condição sine qua non para a concussão ou elemento exauriente desta. Moldura fática- probatória a apontar para a autonomia de cada delito. Modificação a demandar revolvimento do acervo fático probatório. Pretensão de reconhecimento de reformatio in pejus quanto à dosimetria das penas. Inexistência. Limitação da sanção ao quantum estabelecido pelo magistrado de piso. Culpabilidade. Fato de a paciente ocupar o cargo de prefeita municipal. Elemento concreto e apto a justificar o desvalor da vetorial. Precedentes. Delito perpetrado contra servidores do programa deerradicação do trabalho infantil. Peti. Recursos destinados à educação. Elevação da pena-base justificada. Fundamentação idônea. Precedentes. Vulnerabilidade/hipossuficiência da vítima. Elemento apto a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Extensão do dano e prejuízo sofrido pela vítima em relação ao delito de concussão. Elementos a amparar a majoração da pena. Quantum de aumento de pena. Ausência de critério matemático. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade afastada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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899 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, uso de documento ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, em concurso material. Prisão cautelar. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Evitar reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi. Periculosidade social. Ausência de constrangimento ilegal. Medidas cautelares. Inadequação. Recurso conhecido e não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação qualificada. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do evento delituoso. Modus operandi. Gravidade diferenciada. Segregação justificada e necessária. Liberdade provisória concedida a corréus. Pretendida extensão do benefício aos acusados. Ausência de similitude fático processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo desprovido.

1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a segregação do paciente encontra-se devidamente justificada com base no CPP, art. 312, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

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