(DOC. VP 210.9270.9328.8216)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em RHC. Decisão monocrática. Lavagem e ocultação de valores, estelionato majorado e uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Prisão domiciliar. Descumprimento das regras em benefício anteriormente concedido. Recomendação CNJ 62/2020. Não aplicação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. Precedentes. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficient

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