Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
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701 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Alegação de nulidade do Decreto preventivo. Reconhecimento da incompetência do juízo em razão da conexão. Nulidade relativa. Pleito referente a extensão dos benefícios a um dos corréus. Matéria não apreciada em sede de segunda instância. Supressão de instância. Requerimento de medida cautelar diversa da prisão. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.
«1. O reconhecimento de incompetência do Juiz de 1º Grau, em razão da conexão a procedimento investigatório em curso no Tribunal de origem, em que se apuram os mesmos fatos objeto deste writ, não gera a nulidade do decreto de prisão preventiva, mas tão somente a remessa dos autos a Desembargadora Relatora competente para ratificação ou não das decisões tomadas em sede de cautelar na primeira instância. ... ()
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702 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Comprovação da falsificação de carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Configuração de crime impossível. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Inovação processual. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal «a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu configurada a falsificação da Carteira Nacional de Habilitação, não estando comprovada a tese de falsificação grosseira e a configuração de crime impossível, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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703 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando, uso de documento falso, falsificação de documento público, receptação e fraudes em certame de interesse público. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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704 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - USO DE DOCUMENTO FALSO - TENTATIVA DE SUBORNO AOS MILITARES - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - AGRESSÃO OU TORTURA POLICIAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS - CERCEAMENTO DA DEFESA - VIA IMPRÓPRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.
-Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, baseando-se em motivação arrolada na lei processual penal (CPP, art. 312). ... ()
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705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furtos, estelionatos, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade. Necessidade de garantir a ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso, prevaricação e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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707 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea relativamente à culpabilidade e aos motivos do crime. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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708 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Fundamentação da segregação cautelar. Reiteração de pedido. Recurso ordinário desprovido.
«I - Inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, na espécie, a ação encontra-se amparada em denúncia apta, revestida de consistentes indícios de autoria e de materialidade da conduta delitiva, sendo que tais pontos já teriam sido, exaustivamente analisados em impretações anteriores. Afastar a conclusão das instâncias ordinárias demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Manutenção da pena pelo colegiado estadual. Ausência de supressão de instância. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - Não há que se falar na impossibilidade de análise da pena-base fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito por esta Corte de Justiça, se a dosimetria estabelecida em primeiro grau de jurisdição foi integralmente mantida pelo Tribunal estadual, o qual, ainda que não tenha pormenorizado a questão, exarou fundamentos a respeito da adequação e legalidade dos cálculos firmados pela instância de origem. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documento falso e fraude a licitação. Medida cautelar. Fundamentação. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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711 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Crime de responsabilidade. Uso de documento falso. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, §§ 1º e 2º. CP, art. 304.
«3. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir da diplomação. ... ()
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712 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Casa de prostituição. Fraude processual. Uso de documento falso. Posse / porte de arma de fogo de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça. Armas apreendidas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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714 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crimes ambientais. Receptação qualificada, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa e organização criminosa. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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715 - STJ. Formação de quadrilha armada, uso de documento falso, resistência e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Circunstâncias dos delitos. Apreensão de pesado armamento e artefatos para arrombar caixas eletrônicos de agências bancárias. Gravidade concreta. Periculosidade. Paciente que responde por outros delitos em ação penal diversa. Risco efetivo de reiteração. Ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal ausente.
«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando comprovado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, evidenciada sobretudo pelas circunstâncias em que se deram os fatos criminosos. ... ()
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716 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Adulteração de sinal de veículo, falsidade ideológica, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Investigação policial em curso há mais de quatro anos. Inexistência de denúncia. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Fumus commissi delicti não observado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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717 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Possibilidade real de reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas do cárcere. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância quando presentes requisitos da custódia cautelar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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718 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO, E USO DE DOCUMENTO FALSO- JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 180, CAPUT, E 304, AMBOS DO CP, EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, E QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, CONDUZIA O VEÍCULO MITSUBISHI PAJERO DAKAR, QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME (ADULTERAÇÃO DE CHASSI), ALÉM DE TER APRESENTADO AOS POLICIAIS CIVIS CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSA - ENTRETANTO, FINDA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AS CONDUTAS IMPUTADAS AO APELANTE, NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, LEVANDO À DÚVIDA, QUANTO À AUTORIA, E, À ABSOLVIÇÃO - POLICIAIS CIVIS, RELATANDO QUE COMPARECERAM A UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, APÓS A AUTORIDADE POLICIAL, QUE LÁ ESTAVA,
TER RECONHECIDO O APELANTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DIVERSOS; E, AO REALIZAREM A ABORDAGEM, O RECORRENTE ESTAVA NA POSSE DAS CHAVES DO VEÍCULO, QUE HAVIA SIDO PRODUTO DE FURTO, E ESTAVA ESTACIONADO DO OUTRO LADO DA RUA, NÃO ESTANDO, O RECORRENTE, PORTANTO, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, NÃO ESCLARECEM SE O DOCUMENTO, EM TESE, FALSIFICADO, TERIA SIDO, EFETIVAMENTE APRESENTADO PELO RECORRENTE, OU SE TERIA SIDO ARRECADADO EM SUA CARTEIRA - POLICIAL CIVIL, SR. MARCOS VINÍCIUS, QUE, NESSE TÓPICO, AFIRMA QUE, COMO O APELANTE JÁ ERA CONHECIDO, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS, SEQUER SOLICITARAM SUA IDENTIFICAÇÃO, QUE NÃO FOI APRESENTADA; E, QUE SOMENTE EM SEDE POLICIAL, LOCALIZARAM NA CARTEIRA DO RECORRENTE, A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, FALSIFICADA; EM CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO DO CP, art. 304, FRENTE À INEXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO - APELANTE, QUE, EM JUÍZO, PERMANECEU EM SILÊNCIO. NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, ESTÁ COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - O DOLO, CONTUDO, NÃO RESTOU BEM DELINEADO, POIS NÃO HÁ PROVA ROBUSTA, DE QUE O APELANTE TIVESSE CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O DOLO DO APELANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO, QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA, POIS AO INGRESSAR NA ANÁLISE DAS PROVAS, ESTAS REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, AS CHAVES DE UM AUTOMÓVEL, ORIUNDO DE UM EVENTO CRIMINOSO, E QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR, QUER QUE O RECORRENTE O ESTIVESSE CONDUZINDO, OU SEJA A CONDUTA IMPUTADA NA DENÚNCIA, OU QUE TIVESSE A CERTEZA, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE NÃO CONDUZIA O VEÍCULO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM CONVERGIR, EM UMA CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE. RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. E, QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, A MATERIALIDADE DELITIVA ESTÁ POSITIVADA, PRINCIPALMENTE PELO LAUDO TÉCNICO, ATESTANDO A FALSIDADE DO DOCUMENTO, E ATESTANDO A CAPACIDADE DE ILUDIR TERCEIROS, COMO SE AUTÊNTICO FOSSE - ENTRETANTO, A AUTORIA NÃO RESTOU DEMONSTRADA, POIS AS PROVAS INDICAM, SOMENTE, QUE O APELANTE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DA CARTEIRA, AO QUE SE INFERE, UM DOCUMENTO COM NOME DE TERCEIRA PESSOA, E COM A SUA FOTOGRAFIA, NÃO RESTANDO BEM DELINEADO, SE O RECORRENTE EFETIVAMENTE O UTILIZOU - POLICIAIS CIVIS QUE ABORDARAM O RECORRENTE, E AFIRMAM QUE ELE SEQUER PRECISOU SE IDENTIFICAR, OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, VEZ QUE JÁ O CONHECIAM, POR TER UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO; VINDO A SER ARRECADADO, O DOCUMENTO, SOMENTE EM SEDE POLICIAL, DENTRO DA CARTEIRA DO RECORRENTE - CONDUTA DO APELANTE, AO QUE SE INFERE, DE PORTAR DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, NÚCLEO QUE NÃO SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 304, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE ELE FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, AO SER ABORDADO PELOS POLICIAIS CIVIS. INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE MOSTRA CABAL QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE, EM AMBOS OS DELITOS; PROVA, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, SENDO QUE AQUELA NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, E ESTES, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, E, DE RECEPTAÇÃO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO COM A ABSOLVIÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJMG. Competência. Falsificação de documento público. Crime de uso. Inexistência de crime contra a União. Competência da Justiça Estadual. CP, art. 297 e CP, art. 304.
Se, ao contrário do alegado, o peticionário não respondeu por crime de uso de documento falso praticado contra a União, mas sim pelo delito de falsificação de documento público perpetrado e consumado em Comarca mineira, a competência é da Justiça estadual.... ()
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720 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Justiça Estadual X Justiça Federal. Concurso de crimes. Estelionato, tráfico de drogas e uso de documento falso. Identidade funcional do senado federal. Competência da Justiça Federal reconhecida apenas quanto a este fato. Conflito suscitado. 2. Conexão não verificada. Ausência das hipóteses do CPP, art. 76. Documento apresentado por apenas um dos agentes, com o fim de identificar-se. Ausência de liame com o tráfico ou com o estelionato. 3. Fatos independentes e com características próprias. Desnecessidade de reunião dos processos. 4. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Justiça Estadual.
«1. A controvérsia dos presentes autos se refere à existência ou não de conexão entre o crime de competência da Justiça Federal, uso de documento falso - identidade funcional do Senado Federal - , e os delitos de estelionato e de tráfico de drogas, cometidos sem afetação de bens, serviços ou interesses da União. Perquire-se a existência de contexto fático que revele causa modificadora da competência - conexão - , que determine o julgamento conjunto. ... ()
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721 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa, corrupção passiva, uso de documento público ideologicamente falso, descaminho, evasão de divisas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Fraudes de valores vultosos. Garantia da ordem econômica. Recorrente esteve foragido por longo tempo. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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723 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica sede processual. Penal e processual penal. Uso de documento falso (CP, art. 304). Gravidade in concreto do crime. Fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito.
«1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime e a fundada probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 117.385-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 13/02/14 e HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28/05/13. ... ()
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724 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.
«1. A configuração do delito previsto no CP, art. 304 pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015). Precedente: CC 128.923, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 03/03/2015. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Demonstrada existência de crime anterior. Cumprimento de pena em regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos subjetivos não cumpridos. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa admitiu a existência de elementos que comprovam a origem ilícita da res, de forma que a mudança desse entendimento implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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726 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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727 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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728 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Violação do princípio da congruência ou correlação. Não ocorrência. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Tese de autoria mediata. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Existência de prova concreta para a condenação. Impossibilidade de absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O princípio da congruência ou correlação, no processo penal, refere-se à necessidade de o magistrado decidir a lide dentro dos limites da denúncia ou queixa, a fim de garantir ao acusado clareza e coerência acerca dos fatos a ele imputados. ... ()
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729 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência específica. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Modus operandi. Interromper atividade de grupo criminoso. Fuga. Garantia da ordem pública e de eventual aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Negativa do direito de apelar em liberdade. Crimes. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsificação de documento público e uso de documento falso. Fundamentação concreta. Quantidade expressiva de droga e reiteração delitiva sob o pálio de anterior liberdade provisória. Coação ilegal não verificada. Tese de excesso de prazo do trâmite do recurso de apelação que dependeria de culpa do judiciário ou da acusação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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732 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Critério de aumento da pena-Base. Ausência de percentual fixo imposto. Discricionariedade vinculada do juiz. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Impossibilidade de revisão na via eleita. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME ... ()
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733 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento . ... ()
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734 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reincidência. Risco real de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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735 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato circunstanciado, falsidade ideológica e uso de documento falso. Denúncia. Alegação de inépcia. Inexistência. Falta justa causa não evidenciada. Trancamento. Impossibilidade. Excesso de acusação. Crime-meio absorvido pelo crime-fim.
«1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso. ... ()
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737 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso, estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Pleito de acesso aos autos do inquérito policial e trancamento do procedimento policial. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade de apreciação do writ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal Estadual, com adequação, não conheceu do habeas corpus originário, pois, de fato, «com a remessa dos autos à Justiça Federal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal imposto por autoridade sob a jurisdição deste Sodalício, desse modo, o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância, com explícita violação à competência originária para o julgamento de habeas corpus, definida na CF/88, art. 105, I c. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa, falsificação de selo ou sinal público, uso de documento falso e furto. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Reincidência específica. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.
1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... ()
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741 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recorrente com condenação provisória e respondendo a outros dois processos. Preso enquanto cumpria pena no regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Crimes de falsidade ideológica, uso de documento falso e inserção de dados falsos em sistema de informações. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não verificada. Presença de indícios mínimos de autoria. Acolhimento das teses defensivas. Amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviável na via eleita. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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744 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e uso de documento falso. Excesso de prazo superado pelo encerramento da instrução. Fundamentos da prisão preventiva. Periculosidade social. Grupo criminoso organizado e estruturado. Necessidade de interromper atividades. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Questão somente posta no agravo regimental. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
«1 - Encerrada a instrução e conclusos os autos para sentença, fica superado o alegado excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... ()
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745 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Nulidade. Exame pericial. Cisão de processos. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro por incidência da súmula 83/STJ em relação às alegadas nulidades. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação, a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()
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746 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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747 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, roubo majorado e uso de documento falso. Progressão de regime e livramento condicional. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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748 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de pessoas, redução à condição análoga à de escravo, participação em organização criminosa, contrabando, entregar a consumo coisa ou substância nociva à saúde, falsificação de documento público e uso de documento falso ( operação illusio ). Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Organização criminosa bem estruturada, paciente com papel relevante na associação e periculosidade concreta evidenciada pela empreitada criminosa desenvolvida. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.... ()
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749 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Uso de documento falso. CP, art. 304. CP. Tipo remetido. Uso de certidão negativa de débito fiscal falsificada. Instâncias ordinárias que aplicaram a pena prevista no CP, art. 297. CP. Alegado constrangimento ilegal decorrente de equívoco na qualificação jurídica do fato. CP, art. 301, § 1º. Falsidade material de atestado ou certidão. Princípio da especialidade. Conduta praticada pelo paciente que se subsume ao tipo específico. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena máxima não superior a 2 anos. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Dispositivo estendido ao corréu. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Supremo Tribunal Federal e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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750 - TJRJ. Exercício irregular da medicina. Concessão de atestado médico para autorizar a frequência da piscina do clube. Falsificação de documento público e particular. Cópia não autenticada. Atipicidade das condutas de falso. CP, art. 282, 297 e 298.
«Com a intenção de garantir a impunidade do delito de exercício irregular da medicina, os Acusados confeccionaram e apresentaram à Autoridade policial um diploma falso da faculdade de medicina. Deste modo, eles foram condenados pelo crime de falsificação de documento público. Por fim, com fundamento em cópia não autenticada do atestado médico, autorizando o uso da piscina, os Réus também foram condenados pelo delito de falsificação de documento particular. Entretanto, não houve lesão a bem, serviço ou interesse da União, porquanto a cópia não autenticada não possui potencialidade lesiva, não ofendendo, pois, o bem jurídico fé pública, tutelado no CP, art. 297. Assim sendo, considerando a flagrante atipicidade da conduta imputada aos Réus, não há que se falar em incompetência do Juízo. Quanto à falsificação do documento particular, a absolvição dos Apelantes possui duplo fundamento, visto que, além de também se tratar de cópia não autenticada, cuja ausência de potencialidade lesiva já foi ressaltada, o suposto falso configurou mero instrumento do crime de exercício irregular da medicina, sendo absorvido, em razão do princípio da consunção. Por fim, as provas constantes dos autos são contundentes, demonstrando de modo inequívoco que a Ré exercia ilegalmente a medicina, de forma habitual, sem autorização legal, causando risco não tolerado a saúde dos sócios do Iate Clube de Ramos, com ciência, conhecimento e apoio do Réu. Destarte, correta a condenação pelo delito de exercício irregular da medicina.... ()
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