(DOC. VP 231.1010.8790.5161)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra fundamentada, em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública; notadamente se considerado o receio de reiteração criminosa, pois ele é reinciden

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