Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
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751 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Subtração de livro ou documento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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752 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Ação penal em curso. Reincidência. Fundamentação idônea. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o Recorrente é reincidente (condenação por tráfico de drogas) e também responde a outra ação penal, na qual lhe recai a grave imputação da prática de homicídio. ... ()
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753 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade não evidencia. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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754 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade. Natureza deletéria de parte das drogas apreendidas. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso improvido.
«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometidos os delitos. ... ()
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755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Uso de documento falso e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recorrente com condenação provisória e respondendo a outros dois processos. Preso enquanto cumpria pena no regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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757 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento falso. Inconformismo defensivo em busca da absolvição com a aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. A conduta do apelante não pode ser considerada irrelevante, pois abala a confiança nas instituições e nos documentos públicos, elementos essenciais para a manutenção da ordem social. Materialidade e autoria seguramente comprovadas pela prova oral.
Pena. Básica mantida no piso. Atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo. Súmula 231/STJ. Regime aberto e substituição por restritiva de direito e multa mantidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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758 - STJ. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Impossibilidade de o acórdão que desclassifica a conduta imputada ao acusado para falsificação de documento público e reduz a pena que lhe foi imposta em recurso de apelação exclusivo da defesa constituir marco interruptivo do prazo prescricional. Inteligência do CP, CP, art. 117, IV. Constrangimento ilegal existente. Concessão da ordem de ofício.
«1. O CP, CP, art. 117, IVpreceitua que o curso da prescrição interrompe-se «pela publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis, do que se extrai que o julgado que apenas mantém as conclusões do édito repressivo já prolatado não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. ... ()
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759 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva praticada por servidor público, uso de documento falso. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Ameaças e intimidações a testemunhas. Necessidade de resguardar a instrução processual. Previsão de revisão da prisão após o encerramento da investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Caso em que paciente está sendo investigado na denominada Operação Follow The Money por crimes de corrupção passiva, uso de documento falso, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Inicialmente foram decretadas medidas cautelares, porém, diante de fatos novos foi decretada a prisão preventiva.... ()
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760 - STJ. Habeas corpus. Operação precatorium. Organização criminosa, estelionato, uso de documento falso, falsificação de documento público, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria. Inviabilidade de análise na via eleita. Fundamentos da custódia. Idoneidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Bom estado geral de saúde atestado pela equipe médica do estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
1 - As alegações envolvendo prova da materialidade e indícios de autoria não podem ser examinadas pelo STJ na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ. ... ()
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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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762 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão preventiva e regime semiaberto. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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763 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estelionato, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Necessidade da prisão demonstrada. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Atipicidade da conduta. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prescrição. Recurso inadmitido na origem. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Inocorrência de prescrição.
«1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que a hipótese não é de falsificação grosseira, concluir de forma diversa implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ ... ()
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765 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e uso de documento falso. Revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Ordem não conhecida.
«1. O Juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, o que evidencia a prejudicialidade deste pedido. ... ()
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766 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a fé pública e contrabando. Associação criminosa. Uso de documento falso. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Alegada ausência de contemporaneidade para manutenção das medidas. Risco atual de fuga. Agravo regimental improvido.
1 - Foram identificados elementos concretos que justificam a imposição de medidas cautelares alternativas para garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. Foi apontada a existência de fortes indícios de que os recorrentes, investigados por integrarem esquema criminoso e praticarem diversos delitos, incluindo associação criminosa, estariam planejando fugir para o exterior, evadindo-se do distrito da culpa.... ()
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767 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime ambiental. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Cartas precatórias. Pandemia de covid-19. Andamento constante. Proximidade de conclusão da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quase 1,5kg de cocaína. Maus antecedentes. Documento de identificação falso. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão de benefício deferido a corréu. Circunstâncias pessoais. Incomunicabilidade. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 304. Uso de documento falso. Condenação à pena de 1 (um) ano de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Ofensa aos CP, art. 155 e CP, art. 156, CP. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dolo. Comprovado. Alterar súm 7/STJ. Crime formal. Prejuízo. Desnecessidade. Agravo não provido.
«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. 1386.266/SP, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... ()
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769 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Decreto prisional para resguardar a ordem pública. Gravidade genérica do delito. Periculosidade não demonstrada. Agente que responde a outro processo. Irrelevância. Necessidade do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
I - A remissão in totum à gravidade abstrata do delito, o arrolamento genérico dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e, ainda, o fato do agente responder a outro processo, não se prestam a justificar a manutenção do cárcere, ainda mais quando o exame dos autos revela que o paciente compareceu a todos os atos processuais designados pela autoridade judiciária.... ()
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770 - STJ. Falsidade ideológica. Documento público. Uso pelo próprio falsificador. Concurso material. Concurso de crimes. Inexistência. CP, arts. 69, 297, § 1º, 299 e 304.
«Pacífico o entendimento de que o falsário não responde, em concurso, pelo crime de falso e uso do documento falsificado. ... ()
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771 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Gravidade concreta. Reiteração da conduta. Desarticulação de associação. Fundamentação idônea. Excesso de prazo e ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão objetiva de eventual regime inicial de cumprimento de pena. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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772 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Gravidade concreta. Reiteração da conduta. Desarticulação de associação. Fundamentação idônea. Excesso de prazo e ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão objetiva de eventual regime inicial de cumprimento de pena. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... ()
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773 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Nulidade. CP, art. 402. Ausência. Diligência requerida pela defesa. Prejuízo não demonstrado. Pedido desclassificatório. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Necessidade de relação com a função pública. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação válida. Alteração do entendimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Consta do acórdão impugnado que, após a inquirição da acusada, como último ato da instrução, a magistrada deferiu os requerimentos da defesa com a finalidade de esclarecer os fatos objeto da denúncia e apurados na instrução do feito, o não constituiu nulidade em face do texto do CPP, art. 400. ... ()
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774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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775 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto qualificado, receptação qualificada, falsificação de documento público, uso de documento falso, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado. Inexistência de desídia do julgador na condução do feito. Audiência de instrução marcada para data próxima. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do feito.
1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 19/11/2018, e denunciado como incurso nos arts. 155, § 4º, III; 180, § 1º, 297, 304 e 311, todos do CP, além da Lei 12.850/2013, art. 2º, porque teria se associado em organização criminosa com os corréus para o fim de praticar comércio ilegal de peças de veículos furtados. ... ()
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776 - STJ. Habeas corpus. Crime ambiental, falsificação de documento público e uso de documento falso. Rejeição da denúncia. Interposição de recurso em sentido estrito pelo MP. Réu intimado por edital. Ausência de nomeação de defensor público. Recurso julgado procedente, sem o oferecimento de contrarrazões. Prejuízo para a defesa. Nulidade absoluta. Precedentes do STJ e STF. Parecer ministerial pela concessão do writ. Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo tribunal de origem e determinar a reabertura de prazo para contrarrazões, após regular intimação do defensor.
1 - A jurisprudência deste STJ já assentou o entendimento de que a ausência de intimação da defesa para ofertar contra-razões ao Recurso em Sentido Estrito do Parquet (CPP, art. 588) interposto contra o não recebimento da denúncia acarreta violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... ()
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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inocorrência. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à tese de que faltaria «comprovação que os produtos adquiridos naquele certame deixaram de ser entregues», infirmar a conclusão das instâncias ordinárias - de que «não há prova documental e sequer testemunhal que demonstre o fornecimento dos produtos que, em tese, seriam adquiridos mediante a Carta Convite 07/2005» - demanda reexame fático probatório, a ensejar a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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778 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação, estelionato e uso de documento falso, por três vezes, em concurso material. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva concretamente fundamentada. Reiteração de condutas delituosas. Recorrente flagrado quando respondia a processo pela prática do crime de tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Pequeno excesso de prazo justificado. Complexidade do feito. Recurso desprovido.
«1. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. ... ()
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779 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Porte de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Possibilidade de reconhecimento, em casos excepcionais, da atipicidade da conduta ante a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Apreensão de uma munição de uso permitido no contexto da prática dos crimes de receptação e uso de documento falso. Delitos que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de liame entre os crimes que demonstrem maior perigo à incolumidade pública. Atipicidade material evidenciada, diante da mínima ofensividade da conduta. Aplicabilidade do princípio da insignificância à espécie. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a aplicação do princípio da insignificância em caso de porte de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo.... ()
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780 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.
«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... ()
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781 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Réu com condenações anteriores. Ação penal em curso. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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782 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus com pedido liminar, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, em que se apura a prática dos delitos previstos nos arts. 1º, § 1º, c/c 2º, §§ 3º e 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, II e IV, c/c § 4º-B, e 304 (vinte e duas vezes) do CP, e 1º, caput, e § 4º da Lei 9.613/1998 (diversas vezes), c/c 61, I, e 62, I, n/f do 69 do Estatuto Repressivo. ... ()
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783 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto triplamente qualificado e uso de documento particular falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública reiteração delitiva.. Excesso de prazo. Não configuração. Razoabilidade.constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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784 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo, falsidade ideológica e uso de documento falso. Fundamentação. Risco de reiteração. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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785 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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786 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Crimes de lavagem de dinheiro (arts. 1º, V e VII, § 1º, II e § 2º, I e II, da Lei 9.613/98) , formação de quadrilha (atual associação criminosa), uso de documento falso e furto qualificado. Crimes de lavagem de dinheiro. Organização criminosa como crime antecedente. Conduta não tipificada à época dos fatos. Conduta atípica. Crimes contra a administração pública como crimes antecedentes. Inexistência de imputação de crimes contra a administração pública. Conduta atípica. Dosimetria dos crimes remanescentes. Formação de quadrilha (atual associação criminosa). Pena-base. Exasperada pela personalidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Réu primário. Motivos do delito. Lucro ilícito. Possibilidade. Finalidade não inerente ao delito de formação de quadrilha, de cunho não patrimonial, cujo bem jurídico protegido é a paz pública. Consequências graves. Falta de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX caracterizada. Uso de documento falso. Mera citação da elementar do tipo. Motivação inidônea. Furto qualificado. Paciente experiente na seara do crime, responsável direto pelo sucesso da empreitada criminosa, que participou intensamente em todas as fases do crime. Especial reprovabilidade demonstrada. Exasperação devida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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787 - TJSP. Furto e uso de documento público falsificado- Subtração de 09 latas de «Red Bull estimadas em R$ 63,00- Mercadoria recuperada imediatamente pela vítima, ainda defronte à porta de seu estabelecimento comercial- Notas de maus antecedentes que não permitem o agravamento da pena por inexistência de condenação transitada em julgado anterior ao crime de furto imputado na denúncia- Incidência da Súmula 444/STJ- Furto de bagatela reconhecido- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Uso de documento falso confessado pelo apelante na fase policial- Cédula de identidade na qual colou sua fotografia com o intuito de se passar por terceira pessoa e assim ocultar envolvimento anterior com ilícitos penais- Exibição voluntária do documento que se coaduna com a falsificação admitida abertamente pelo apelante nas duas oportunidades nas quais se viu interrogado- Pena reduzida ao patamar mínimo de 02 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa no piso, com possibilidade de substituição por duas restritivas de direitos, na forma explicitada no corpo do acórdão- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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788 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de agentes), associação criminosa, receptação, uso de documento falso, porte de arma de fogo de uso permitido, de uso restrito com marcação suprimida, disparo de arma em via pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade social. Modus operandi. Fuga. Contumácia delitiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da prisão. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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789 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ilegalidade. Busca pessoal. Fundadas razões. Dosimetria. Segunda fase. Multirreincidência. Fração superior a 1/6 (um sexto). Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
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790 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Acusado que apresentou a policiais militares uma carteira de habilitação falsa, com o fim de omitir sua condição de foragido. Pleito defensivo almejando absolvição pela fragilidade do conjunto probatório, pela atipicidade da conduta, com reconhecimento de crime impossível, ou ante o exercício de autodefesa. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão parcial do próprio réu. Falsificação devidamente certificada mediante laudo pericial. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes públicos. Exibição da contrafação a pedido da autoridade que é irrelevante para a configuração da ilicitude. Eventual exercício da autodefesa que não serve de guarida ao cometimento de ilícitos. Condenação mantida. Dosimetria. Readequação. Pena-base fixada no mínimo legal, apesar da existência de condenações anteriores atingidas pelo período depurador, assim mantida ante a ausência de reclamo ministerial, em prestígio ao non reformatio in pejus. Necessidade de compensação entre a reincidência do agente e sua confissão espontânea judicial, ainda que parcial. Precedentes do STJ. Reprimenda final de 2 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime semiaberto irreprochável. Inviável a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência. Parcial provimento
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791 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de roubo simples e uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto e negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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792 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão em flagrante. Nulidade. Questão superada. Constrangimento ilegal por não realização da audiência de custódia. Superveniência do Decreto de prisão preventiva. Exame superado. Desproporcionalidade. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem público. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - A discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a formação de novo título a embasar a custódia cautelar. ... ()
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793 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e uso de documento falso em concurso material. Concessão de liberdade com o estabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta evidenciada. Elevado risco de reiteração delitiva. Acusado que possui duas condenações anteriores e costumaz na utilização de identidades falsas. Necessidade da segregação para garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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794 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Furto qualificado. Uso de documento falso. Comunicação falsa de crime. Prisão preventiva. Especial gravidade dos fatos e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese não apreciada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o decreto prisional foi suficientemente fundamentado, destacando-se a especial gravidade dos fatos, evidenciada pelo modus operandi delitivo - o agravante, em tese, lidera sofisticada organização criminosa especializada no desvio de cargas de elevado valor transportadas em caminhões. Além disso, a Magistrada singular ressaltou a existência de elementos concretos a evidenciar a necessidade da medida cautelar extrema por conveniência da instrução criminal e para a garantia da aplicação da lei penal.... ()
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795 - STF. Agravo regimental habeas corpus. Peculato (CP), art. 312, ; falsificação de documento particular (CP), art. 298, ; falsidade ideológica (CP), art. 299, ; uso de documento falso (CP), art. 304, ; lavagem de dinheiro (da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput,) e organização criminosa (da Lei 12.850/2013 art. 2º, caput, c/c § 4º,). Prisão preventiva. Motivação idônea. Substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Medida não recomendada diante da gravidade dos fatos imputados. Alegação de excesso de prazo. Matéria não analisada pelo STJ.
«1 - A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para resguardar a ordem pública, porque a agravante foi apontada como integrante de organização criminosa voltada para prática de crimes contra recursos da saúde pública municipal. A prisão preventiva também se justifica para conveniência da instrução criminal, em razão do fundado receio de que possa constranger pessoas relevantes para a apuração dos fatos. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão. Uso de documento falso. Aquisição de madeira sem licença. Reincidência. Paciente que não reside no distrito da culpa. Súmula 691/STF. Decisão do Ministro presidente que indeferiu liminarmente o pedido. Teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciadas de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). ... ()
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797 - TJSP. Habeas Corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública e à aplicação da lei penal, em virtude do descumprimento das medidas cautelares diversas anteriormente fixadas, porquanto ele não foi encontrado no endereço indicado nos autos, bem como pela sua reiteração delitiva, sendo duas condenações definitivas por semelhantes práticas, cuja conduta ora imputada se deu enquanto responde a outras quatro ações penais, elementos esses que revelam sua recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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798 - STJ. Direito processual penal. Duplo homicídio tentado. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Aplicação da Lei penal. Participação em organização criminosa. Apresentação de documento falso. Fuga. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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799 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Acesso ao conteúdo integral das interceptações telefônicas requerido pela defesa, mas negado pelo juízo. Pleito que se amolda com a jurisprudência do STJ. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade absoluta constatada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Ao interpretar o disposto no § 1º do Lei 9.296/1996, art. 6º, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Inq 3.693/PA (DJe 30/10/2014), de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, decidiu ser prescindível a transcrição integral dos diálogos obtidos por meio de interceptação telefônica, bastando que haja a transcrição do que seja relevante para o esclarecimentos dos fatos e que seja disponibilizada às partes cópia integral das interceptações colhidas, de modo que possam elas exercer plenamente o seu direito constitucional à ampla defesa (AgRg no AgRg no AREsp 273.103/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 2/2/2017). ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de uso de documento falso. CPP, art. 304. Ofensa ao CPP, art. 619 não verificada. Violação aos CPP, art. 158 e CPP, art. 159. Perícia grafotécnica realizada por perito oficial, em conformidade com o CPP, art. 159. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do réu. Advogado de defesa regularmente cientificado sobre as datas do procedimento. Prejuízo não comprovado. Direito de presença. Nulidade relativa. Precedentes. Acareação de testemunhas. Diligência que não foi requerida pela defesa. Nulidade. Ausência de prejuízo. Falsificação e uso de documento falso. Imitação de assinaturas de advogados por Juiz federal em procurações. Ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública federal. Imitação grosseira. Súmula 7/STJ. Fato típico. Precedentes. Aposentadoria compulsória em processo administrativo no plenário do trf da 4ª região. Declinação da ação penal para Juízo Federal de primeira instância. Condenação. Perda do cargo nos termos do CPP, art. 92, I. Necessidade de maioria absoluta do tribunal e contrariedade ao CPP, art. 564, I. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
«I - Tendo o Colegiado a quo consignado que a perícia grafotécnica foi realizada por perito oficial, em conformidade com o que dispõe o CPP, art. 159, não se verifica a suscitada contrariedade ao CPP, art. 619, CPP, art. 158 e CPP, art. 159. ... ()
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