Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
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601 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso.
Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Modus operandi e reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão mantida.
1 - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, «tendo o agravante permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau (AgRg no RHC 187.634/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe 18/12/2023)".... ()
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603 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Destruição ou rompimento de obstáculo. Chave falsa. Uso de documento falso. Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Ausência de audiência de custódia. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). ... ()
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605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Uso de documento falso. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Tese já enfrentada pela 3ª seção do STJ. Possibilidade, de acordo com os elementos do caso concreto. Acórdão da corte de origem não indicou quaisquer circunstâncias que pudessem obstar a referida compensação. Recurso improvido.
«1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal de veículo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.
1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... ()
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608 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decreto fundamentado. Risco de reiteração. Periculosidade social. Condenação anterior. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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609 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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610 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de uso de documento falso e falsa identidade cometidos perante o consulado-geral do Brasil em xangai, na china. CP, art. 7º, I, «b. Hipótese de extraterritorialidade incondicionada. Investigado que residiu no Brasil. Competência do Juízo Federal da capital do estado do último domicílio. CPP, art. 88, primeira parte. Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo suscitado.
«1. Os crimes apurados foram supostamente cometidos por estrangeiro perante o Consulado-Geral do Brasil em Xangai, na China, tratando-se, portanto, de crimes contra a fé pública nacional, hipótese de extraterritorialidade incondicionada, descrita no CP, art. 7º, I, alínea «b. ... ()
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611 - TJSP. Servidor público. Ato de improbidade praticado por guarda municipal. Uso de documento falso para obter vantagem patrimonial consistente na incidência de adicional aos vencimentos. Ocorrência. Aplicação das penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8492/92. Possibilidade. Servidor Público municipal que se utilizou de histórico escolar falso para obter adicional aos vencimentos. Ausência de elementos pelos quais se possa atestar a veracidade do documento. Atuação da parte eivada de má-fé e dolo ao se utilizar do documento de origem espúria. Ato de improbidade previsto no artigo 9º, XI, da Lei 8492/92. Imposição das penalidades previstas no mesmo diploma legal, que não comporta alteração. Inocorrência de prescrição. Início da fluência do respectivo prazo a partir da ciência da prática do ato improbo, que se protrai no tempo. Ato de improbidade administrativa comprovado. Precedentes jurisprudenciais. Ação civil pública julgada procedente. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
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612 - STJ. Quadrilha, roubo, latrocínio, dano, receptação, adulteração de sinal de veículo automotor, uso de documento falso e falsificação de documento público. Incompetência de Vara especializada para processar e julgar crimes ocorridos em comarcas diversas. Possibilidade de criação de varas especializadas pelos tribunais de justiça. Prevalência dos juízos especiais em detrimento das varas criminais das comarcas. Competência em razão da matéria. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas «a e «d, e inciso II, alínea «d, da CF/88, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, falsidade ideológica, uso de documento falso e posse de arma de fogo/munição de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da prisão cautelar. Fuga do sistema prisional obtida com uso de nome falso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Sentença condenatória proferida. Sumula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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614 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão preventiva.
«I - A prisão cautelar, a teor do CF/88, art. 5º, LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem sua imprescindibilidade. ... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e tentativa de estelionato. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Alegada ausência de fundamentação idônea a amparar a decisão que negou a expedição de guia de recolhimento provisório. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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616 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica/uso de documento falso. Fraude processual. Medida cautelar de afastamento de cargo público sem prejuízo dos vencimentos devidamente justificada. Delitos cometidos para interferir em processos criminais e ações civis públicas por ato de improbidade administrativa. Adequação e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, mediante decisão fundamentada e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, resguardar a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Condenação. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea. Réu que permaneceu em liberdade no curso do processo. Ausência de fato novo apto a respaldar o encarceramento. Providências cautelares menos gravosas. Suficiência e adequação à espécie. Recurso provido.
«1 - As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência em cada caso deve vir fulcrada em elementos que demonstrem a sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei 12.403/2011, em que a prisão deve ser empregada como última medida para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da Lei penal. ... ()
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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Cumprimento de mandado de prisão. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público, uso de documento falso e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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620 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Histórico escolar. Documento público falsificado referente à conclusão de ensino médio. Apresentação, por aprovado em concurso público, para possibilitar a assunção ao cargo de Guarda Municipal. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas. Inviabilidade de reconhecimento do arrependimento posterior, uma vez que não se trata de delito patrimonial ou com efeitos patrimoniais, além do acusado somente ter sido descoberto pela investigação social. Condenação que era de rigor. Sentença mantida. Recurso defensório não provido.
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621 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Desobediência. Tipicidade. Alegação de que não houve ordem emanada pela autoridade competente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exercício do direito à não autoincriminação. Descabimento. Exercício pela autoridade policial de sua atribuição ostensiva de coibir a prática de delitos. Decisão mantida.
«I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Catarinense, com espeque na prova amealhada nos autos, de que «havendo determinação dos Policiais para que o apelante/apelado permanecesse no local durante a verificação dos documentos, a opção por se evadir do local é suficiente a caracterizar o delito de desobediência (fl. 1.303), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático-probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Habeas corpus concedido.
«I - «A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar do réu, a teor do disposto no CPP, art. 350, - Código de Processo Penal (HC 247.271/DF, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/10/2012). ... ()
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623 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção pelo delito de descaminho. Denúncia. Inépcia. Matérias prejudicadas com a sentença condenatória superveniente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Montante tributário maior de cem mil reais. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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624 - TJRJ. Apelação. Art. 171, §3º, c/c art. 14, II, e art. 304, todos do CP. Sentença absolutória. Art. 386, II e VII do CPP. Recurso do Ministério Público. A figura do estelionato judiciário, o uso de ações judiciais com o objetivo de obter lucro ou vantagem indevida, é considerada atípica, pela absoluta impropriedade do meio, conforme entendimento consolidado do E. STJ. Acervo probatório frágil quanto ao crime de uso de documento falso. Relato extrajudicial da suposta vítima que não foi renovado em juízo e por nenhuma outra prova foi demonstrado que os documentos que teriam instruído a inicial da ação cível eram falsos. Não realizado exame pericial, mesmo com a coleta de material gráfico. Quanto ao réu Fábio, sequer foi indicada qual teria sido sua conduta criminosa, pois apenas constava do substabelecimento assinado pela corré Ângela, mas não há informação sobre sua relação com os documentos supostamente falsos que teriam instruído a inicial da ação cível. Recurso desprovido.
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625 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude eletrônica em detrimento de entidade de direito público. Uso de documento falso. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de prejudicialidade. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo.... ()
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626 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o patrimônio e a fé pública. Receptação simples e uso de documento falso. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução imediata na pendência de recursos especial e extraordinário. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção.
1 - Por ocasião do julgamento dos EREsp 1.619.087/SC, de relatoria do Ministro Jorge Mussi (DJe 24/8/2017), a Terceira Seção deste Superior Tribunal concluiu pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. ... ()
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627 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Os depoimentos dos policiais que atuaram no caso têm o mesmo valor dos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros da segurança pública, só não valendo se houver prova idônea em sentido contrário, o que não acontece no presente caso. Ademais, o próprio acusado confessou que comprou o documento, a demonstrar que sabia da origem do documento e da dificuldade de ser aprovado nos exames. Recurso não provido nesse ponto.
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628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade. Fundamentação concreta. Periculosidade. Recorrente pertencente, em tese, a grupo organizado especializado no tráfico de drogas. Recurso improvido.
«1. Na espécie, a prisão cautelar foi decretada em razão da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e uso de documento falso, perpetrados pela recorrente que, em tese, integra organização criminosa, o que desvela sua acentuada periculosidade, de modo a colocar em risco a ordem pública, ainda mais, pela possibilidade concreta e pujante de reiteração delitiva. Isso determina, nos termos da jurisprudência desta Corte, um maior rigor no exame dos seus requisitos de cabimento. Na análise da legitimidade da prisão preventiva, «o mundo não pode ser colocado entre parênteses. O entendimento de que o fato criminoso em si não pode ser conhecido e valorado para a decretação ou a manutenção da prisão cautelar não é consentâneo com o próprio instituto da prisão preventiva, já que a imposição desta tem por pressuposto a presença de prova da materialidade do crime e de indícios de autoria (HC 105.585/SP, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 21/8/2012). Desse modo, se as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Precedentes. ... ()
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629 - STJ. Penal. Habeas corpus. Peculato. Estelionato contra ente público. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Formação de quadrilha. Dosimetria da pena. Adequação. Matéria já examinada em recurso especial. Via indevidamente utilizada como sucedâneo do recurso cabível. Constrangimento não evidenciado. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus utilizado em substituição ao recurso adequado. ... ()
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630 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação delivery. Organização criminosa. Contrabando. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Operação delivery. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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631 - TJPE. Habeas corpus. Peculato. Quadrilha. Documento falso. Uso. Falsidade ideológica. Documentos. Supressão. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Crimes coletivos. Fatos suficientemente descritos. Condutas individualizadas. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Cautelares inconclusas. Provas não juntada aos autos. Denúncia. Possibilidade de oferta sem inquérito policial. Resposta à acusação. Recusa pela defesa. Inadmissibilidade.
«1. Embora verse sobre crimes coletivamente praticados, a denúncia atacada não veicula acusação genérica, admissível em tal situação, porquanto descreve, minudentemente, os fatos delituosos e todas as suas circunstâncias, atribuindo ao paciente e aos corréus, a prática de atos voltados à subtração de recursos públicos. ... ()
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632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Maus antecedentes utilizados para elevar a reprimenda básica e justificar o regime prisional mais gravoso. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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633 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum. CP, art. 297 e CP, art. 304.
«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do CP, art. 297, o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Pleito de desclassificação para crime contra a ordem tributária e reconhecimento da prescrição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Recurso não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante denunciado como incurso no CP, art. 304, c/c o CP, art. 29, por 254 (duzentos e cinquenta e quatro) vezes, na forma do CP, art. 71, por apresentar documentação falsa para ocultar o real adquirente das mercadorias, que busca a desclassificação da conduta para o tipo previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, I, e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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635 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Habeas corpus de ofício. Crimes de uso de documento falso de falsificação de documento público. Rejeição da denúncia. Possibilidade. Falta de justa causa. Princípio da intervenção mínima e caráter fragmentário do direito penal. Anistia legal. Interpretação da Lei 9.474/1997, art. 10, § 1º. Analogia in bonam partem. Estrangeiro com visto permanente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, contudo habeas corpus concedido de oficio, para rejeitar a denúncia.
1 - O provimento do recurso em sentido estrito do MPF aconteceu por maioria, com a apresentação de voto divergente que considerou que deveria ser mantida a rejeição da denúncia, diante da inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Logo, seria cabível a oposição de embargos infringentes no Tribunal local, consoante o art. 609, parágrafo único, do CPP, ensejando a incidência da Súmula 207/STJ. ... ()
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636 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Sentença Absolutória pela prática dos delitos de Receptação e Uso de Documento- Apelo ministerial buscando a condenação, nos exatos termos da denúncia.
1. Sentença Absolutória, nos termos do art. 386, VII do CPP. 2. O Ministério Público busca a reforma da sentença, pra que seja o réu condenado, pelos delitos de receptação e usos de documento falso, nos exatos termos da denúncia. 3. Descabimento da irresignação Ministerial. Ausência de provas para a condenação, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Prevalência do princípio do in dubio pro reo. Absolvição mantida. 4. Recurso Improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público (CP, art. 297. CP); uso de documento falso (CP, art. 304. CP); corrupção passiva (CP, art. 317. CP); facilitação de fuga de pessoa presa (CP, art. 351, § 3º, CP); associação criminosa (CP, art. 288, parágrafo único CP) e organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 1º e 4º, II e iv). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de que a razoável duração do processo deve ser aferida à luz da complexidade da causa, da atuação das partes e do Estado-Juiz. Ação penal que tem tramitado de maneira regular, se consideradas as peculiaridades da causa, em especial a pluralidade de réus e a complexidade dos fatos em apuração, circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o término da persecução criminal. ... ()
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638 - STJ. Uso de documento falso (art. 304, combinado com o CP, art. 299, parágrafo único). Alegado excesso acusatório. Causa de aumento de pena. Necessidade de o crime de falso ser praticado prevalecendo-se o agente da condição de funcionário público. Não configuração. Ausência de nexo causal entre os fatos e o cargo de vereador ocupado pelos acusados. Possibilidade de correção excepcional da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ainda que se trate de mera retificação da capitulação jurídica dos fatos descritos na vestibular, tal procedimento não pode ser realizado no momento do recebimento da inicial, sendo cabível apenas quando da prolação da sentença, nos termos do CPP, art. 383. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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639 - TJSP. Apelação Criminal - Crime da Lei de Trânsito e Uso de documento falso - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição, com fundamento nos art. 386, V ou VII do C.P.P. - Impossibilidade - Prova segura e convincente - Validade da palavra dos agentes públicos - Embriaguez constatada por depoimentos policiais e pelo exame clínico - Inteligência do Lei 9.503/1997, art. 306, §§ 1º e 2º, que prevê os variados meios de prova pelos quais pode ser comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor do veículo - Aplicabilidade, sobretudo perante recusa em realizar exame de etilômetro - Acusado que fez uso documento de identificação pessoal com nome distinto do que realmente ostenta, o que, por si só, revela a ciência da contrafação do documento - Porte do documento falso suficiente para caracterização do crime em apreço - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira Fase - Majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Redução da pena do crime de embriaguez ao volante ao patamar mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena - Regime semiaberto mantido em razão dos maus antecedentes do sentenciado - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido.
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640 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. No caso, a defesa sem rebater os fundamentos da decisão agravada, se restringiu a reiterar as razões do recurso especial.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Falsidade ideológica por funcionário público. Uso de documento falso. Peculato. Nulidade. Decisão de ratificação de recebimento da denúncia. Não ocorrência. Enfrentamento das teses levantadas. Desnecessidade de novo enfrentamento. Redundância. Agravo regimental desprovido.
1 - « Esta Corte Superior de Justiça adota o entendimento de que, na ratificação do recebimento da denúncia, deve haver motivação acerca das teses apresentadas na defesa preliminar, ainda que de forma sucinta, pois, nessa fase, o juiz limita-se à admissibilidade da acusação e deve evitar o prejulgamento da controvérsia « (RHC 61.340/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). ... ()
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643 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Exibindo procurado da Justiça, a policiais que o abordam, CNH falsificada, conhecedores aqueles de sua real identidade, absolutamente ineficaz o meio empregado, sendo impossível a realização do plano de conduta sendo o meio inócuo, inexistindo qualquer perigo para o bem jurídico tutelado. Decisão absolutória mantida. Recurso do Ministério Público não provido.
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644 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Indícios de periculosidade. Paciente, em tese, integra grupo especializado em furto de agências bancárias e dos correios. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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645 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Art. 33, § 2º, «c, CP. Regime semiaberto. Adequado. Pena-base no mínimo legal. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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646 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de associação criminosa, de uso de documento público ideologicamente falso, de descaminho, de evasão de divisas e de lavagem e ocultação de valores. Excesso de prazo para formação de culpa. Supressão de instância.
«1 - Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Constituição novo advogado. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Manutenção da decisão agravada.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º e CPC/2015, art. 1.029, e também CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/06/2018). ... ()
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648 - STJ. Processual penal. Uso de documento falso. Apontamento de 21 fatos criminosos contra vítimas distintas. 27 testemunhas arroladas pela acusação. Número máximo de oito testemunhas por fato criminoso. CPP, art. 401. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Estabelece o CPP, art. 401 - Código de Processo Penal que «na instrução poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa . ... ()
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649 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CP, art. 304 ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ APELANTE ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ PRESO EM FLAGRANTE NO RIO DE JANEIRO NA POSSE DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO QUE OSTENTAVA A SUA FOTOGRAFIA E O NOME DE OUTRA PESSOA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA PENAL ¿ APLICAÇÃO DA PENA QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.A pena-base foi elevada em 01 ano e 06 meses, sob o fundamento de que o acusado ostenta uma extensa ficha criminal no Estado Pará, denotando uma conduta voltada para a prática criminosa, com total descaso para com a Justiça, visto ter se evadido do sistema prisional daquele Estado para continuar cometendo crimes. ... ()
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650 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Em casos de crimes cometidos com exposição da incolumidade pública, tem-se que a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas - exatamente por melhor comprometer o indivíduo com os projetos e problemas da sociedade em que está inserido - apresenta importante papel para a socialização que é objetivo da execução penal
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