Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
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401 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pleito de afast amento da continuidade delitiva. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Apresentação de dois documentos pelo acusado com consciência da falsidade dos fatos neles registrados. Agravo desprovido.
1 - « O crime preconizado no CP, art. 304 aperfeiçoa-se quando o documento falsificado é utilizado ou apresentado. « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2020, DJe de 26/8/2020.)... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.
«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. ... ()
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403 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita, falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exame de matérias meritórias do apelo extremo inviabilizado.
«1. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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404 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Culpabilidade e motivos do crime. Motivação idônea. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Prescrição. Não ocorrência. Ordem parcialmente concedida.
«1 - A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando faltar fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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406 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação «duas caras. Organização criminosa. Peculato. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, evidenciada no papel relevante do paciente em organização criminosa especializada na prática de diversos crimes envolvendo a subtração de valores contidos em contas bancárias de clientes da Caixa Econômica Federal, não há que se falar em ilegalidade. O papel do paciente, na condição de empregado público da referida instituição, seria o de repassar informações bancárias para a análise das possíveis vítimas das fraudes. ... ()
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407 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte de arma, acessórios e munição de uso restrito. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Acusado que registra envolvimento em outros crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Proteção da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente.
«1. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva, quando há notícia de que o acusado registra envolvimento em outros delitos, tendo se atribuído falsa identidade perante autoridade policial com o objetivo de ocultar maus antecedentes, circunstâncias que revelam a propensão a atividades ilícitas, demonstrando periculosidade social e a real possibilidade que solto volte a delinquir. ... ()
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408 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Formal e instantâneo o delito, consuma-se com a simples utilização do falso, independentemente de qualquer proveito ou ocorrência de dano efetivo, protegida que é a fé pública, evidenciando-se quando da apresentação espontânea e voluntária a policiais que se encontravam em policiamento de rotina. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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409 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Indícios de contumácia delitiva. Maus antecedentes. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... ()
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410 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Consunção. Concurso formal. Supressão de instância. Abrandamento do regime inicial. Reiteração de pedido anterior. Matérias não infirmadas na irresignação. Não conhecimento do agravo.
1 - A decisão agravada ressalta: a) a ausência de prévio exame das questões relacionadas à consunção e ao concurso formal pelo Tribunal a quo, a configurar supressão de instância na hipótese e, por conseguinte, inviabilizar a sua apreciação neste habeas corpus; b) o anterior exame da tese relacionada à fixação de regime inicial menos gravoso em recurso especial interposto em favor do réu, a evidenciar que se trata de mera reiteração de pleito já formulado. ... ()
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411 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ¿ RECURSO MINISTERIAL ¿ NÃO CABIMENTO ¿ ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS ¿ AUSENCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE A FALSIDADE DOCUMENTAL ¿ DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A BOA-FÉ DO APELADO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Extrai-se dos autos que o apelado realizou uma permuta de imóveis com o lesado, mas quanto este foi tomar posse do terreno, foi abordado por policiais militares lhe imputando suposta invasão. Que o lesado imediatamente acionou o acusado, que prontamente compareceu ao local com o documento do imóvel comprovando a propriedade, mas na delegacia restou apurado que tal documento era falso. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Possibilidade. Agravo regimental provido.
1 - A agravante em suas razões recursais demonstrou que impugnou de maneira correta o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ademais, a violação do CP, art. 44, § 3º se mostra clara no acórdão impugnado e está em desacordo com o entendimento desta Corte. ... ()
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413 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada, fundamentadamente, com base nas circunstâncias do caso concreto, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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414 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Quadrilha ou bando. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Uso de documento público falso (arts. 304, c/c art. 297, ambos do CP) - Apelo defensivo - Preliminar pleiteando a nulidade da prova em razão de suposta busca domiciliar realizada ilegalmente - Descabimento - Ausência de qualquer indício nos autos da realização de buscas na residência do réu - Alegação de cerceamento de defesa, ante a não apreciação de tese ventilada pela defesa - Tese de atipicidade da conduta que foi devidamente apreciada pelo magistrado de piso - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Condenação alicerçada nas provas - Depoimentos da testemunha policial coesos e sem desmentidos - Atipicidade de conduta - Impertinência - Descabimento - O delito em questão é formal e instantâneo - Crime impossível, por ineficácia absoluta do meio, por ser o réu conhecido da testemunha policial - Descabimento - Para configuração do crime, por se tratar de crime formal, basta a apresentação do documento aos milicianos, sendo irrelevante que os policiais tenham se enganado com o engodo utilizado - Solução condenatória mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena basilar fixada acima do patamar mínimo legal em razão dos maus antecedentes do apelante - Segunda fase - Pena acertadamente majorada em 1/3 em razão da multireincidência do sentenciado - Regime semiaberto mantido - A desfavorabilidade na primeira etapa, os maus antecedentes e a multireincidência do acusado são elementos indicativos de que regime mais brando seria insuficiente à reprovação do delito - Não é cabível, no presente caso, a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais, por ser o réu reincidente (CP, art. 44, II ) - Recurso defensivo improvido... ()
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416 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de registro identificador de veículo. Prisão preventiva. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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417 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma, receptação de veículo e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prescrição. Inocorrência.
«I - No julgamento do EAREsp 386.266/SP, assentou-se o entendimento que a decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente e não naquele momento, motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. ... ()
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419 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Crime de roubo e uso de documento falso. Prisão preventiva. Retratação do reconhecimento feito pela vítima. Risco de coação. Existência de indícios de autoria. Presentes os requisitos autorizadores da prisão pela garantia da ordem pública. Múltiplos registros criminais. Ordem denegada.
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420 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato, associação criminosa e uso de documento falso. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal e absolveu os denunciados pelos crimes de associação criminosa e uso de documento falso. Apelo interposto pelo Ministério Público buscando a integral procedência da denúncia, para condenação dos apelados também pelos delitos previstos nos arts. 288, caput, 293, c/c 304, todos do CP. Não acolhimento. Absolvição bem decretada na origem. Ausência de demonstração probatória das elementares do crime de associação criminosa - estabilidade e permanência entre os réus para a prática de crimes. Uso de documento falso. Ausência de laudo pericial do documento apreendido, impondo a absolvição por falta de provas.
Dosimetria. Pretensão Ministerial de exasperação da pena-base, bem como de fixação do regime fechado para início de cumprimento da privativa de liberdade. Fração de 1/4 de exasperação da basilar que se revelou adequada e proporcional ao caso concreto. Ausentes outras causas modificadoras. Pena privativa de liberdade imposta na sentença em um ano e três meses de reclusão. Decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre os marcos interruptivos - recebimento da denúncia e sentença condenatória. Consumada a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (art. 110, parágrafo 1º, do CP). Matéria de ordem pública, que deve ser declarada de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. Recurso ministerial desprovido. Extinção da punibilidade dos apelados pela prescrição da pretensão punitiva.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - STJ. Habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Nulidade. Recebimento da denúncia. Momento próprio. Fundamentação. Lei 11.719/2008. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Formação de quadrilha armada. Adulteração de combustível. Sonegação fiscal. Princípio da consunção. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, o ato judicial que recebe a denúncia, ou seja, aquele a que se faz referência no CPP, art. 396, por não possuir conteúdo decisório, prescinde da motivação elencada no CF/88, art. 93, inciso IX. Precedentes (AgRg no HC 256.620/SP, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 01/7/2013). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato e uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante preso em flagrante, no dia 07/07/2022, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 171, § 2º-A e § 3º, em sua forma tentada, e no CP, art. 304, pois teria tentado efetuar indevidamente saques de valores decorrentes do FGTS de terceiros e, ao ser abordado pela autoridade policial, este apresentou documento falso. O flagrante foi convertido em prisão preventiva. ... ()
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423 - STJ. agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Nulidade do processo administrativo disciplinar que embasou a denúncia. Impossibilidade de análise no âmbito do processo penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.
1 - Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que eventuais ilegalidades ocorridas no decorrer do processo administrativo que embasou a persecução criminal não podem ser dirimidas na ação penal, uma vez que nela as partes interessadas não podem exercer o contraditório e ampla defesa, bem como porque o Juízo criminal não possui competência para examinar eventuais eivas nele ocorridas. Precedentes. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DOCUMENTO NÃO APRESENTADO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA.
Não tendo transcorrido o prazo prescricional entre os marcos interruptivos, rejeita-se a tese de prescrição. A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos, é suficiente para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Demonstrada a vontade deliberada de usar o documento falso resta configurado o crime previsto no CP, art. 304. Nos crimes contra a fé pública, não se reconhece a inexpressividade da lesão jurídica provocada, mínima ofensividade da conduta do agente e a irrelevante periculosidade da ação a dar ensejo ao reconhecimento do princípio da insignificância. Conforme prevê o CP, art. 67, devem se compensar a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois são circunstâncias preponderantes, ambas de caráter subjetivo, merecendo, assim, a mesma valoração na dosimetria das penas.... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato circunstanciado tentado, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Alegações de ausência de contemporaneidade da necessidade do acautelamento provisório e violação do princípio da homogeneidade. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso improvido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Precedente.
1 - As alegações mandamentais acerca da prisão preventiva do ora recorrente são objeto de análise desta Corte Superior no RHC Acórdão/STJ, cujo provimento foi negado, e interposto agravo regimental. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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427 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso e falsificação de documento público. art. 304, c/c art. 297, «caput, ambos do CP. Absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastadas. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais atestando o uso do documento pelo réu visando a evitar cumprimento de mandados de prisão expedidos contra ele. Penas corretamente fixadas. Exasperação da pena base adequada ao caso telado, devidamente fundamentada. Regime fechado o mais adequado em face dos antecedentes do réu por crimes graves e conduta social reprovável. Negado provimento ao recurso
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Alegada violação aos arts. 1º e 155, do CP, CP. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no enunciado administrativo 284/STJ da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Apelo nobre que não pode ser admitido.
«1. Hipótese em que o recorrente, condenado pela prática dos delitos de falsificação de documento público e particular e uso de documento falso, apontando violação aos artigos 1º e 155, do CP, Código Penal, alega a existência de omissões, contradições e obscuridades no acórdão recorrido que, em síntese, ensejariam a sua absolvição por insuficiência probatória. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Superveniência de édito condenatório.
«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... ()
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430 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Reiteração delitiva. Risco concreto. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos dos autos, em risco efetivo de reiteração delitiva, haja vista que o paciente ostenta 6 (seis) condenações anteriores transitadas em julgado, tornando necessária a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública, diante da real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.... ()
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431 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. CP, art. 297 e CP, art. 304. Petição de agravo recebida pelo protocolo após o quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte.
«1. O prazo para interposição do agravo em recurso extraordinário em matéria penal é de cinco dias, conforme estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. Incide, in casu, o teor da Súmula 699/STF, in verbis: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil. Precedente: ARE 659.028-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 23/5/2012. ... ()
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432 - TJRJ. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE NA VIDA PREGRESSA DOS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA DO DECRETO PRISIONAL. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA.
Não obstante o decreto de prisão faça menção à reincidência dos agentes, certo é que tal circunstância, por si só, não constitui motivação idônea para justificar a imposição da medida cautelar mais severa, sobretudo quando há outras medidas, com igual eficácia e adequação, aptas a afastar o periculum libertatis. ... ()
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433 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. CPP, art. 385. Ausência de recepção pela cf/88. Via inadequada. Competência do STF. Absolvição formulada pelo ministério público em contrarrazões de apelação. Ausência de vinculação do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. Estelionato e uso de documento falso. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Potencialidade lesiva que subsiste. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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434 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea.
«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... ()
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435 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Condenação por falsificação de documento público e uso de documento ideologicamente falso. Alegação de ausência de autoria. Absolvição. Incabível. Habeas corpus não conhecido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão cautelar. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos dispostos no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... ()
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437 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS FALSIFICADOS E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS (LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT; arts. 297; 299; 304 E 305, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, COM A MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CODIGO PENAL, art. 297). CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS, NÃO HOUVE PEDIDO E, LOGO, APRECIAÇÃO DO OBJETO DESTE WRIT PERANTE O JUÍZO NATURAL. PORTANTO, A ANÁLISE E A CONCESSÃO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL CONSTITUIR-SE-IA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TENTATIVA INDEVIDA DE SE INVERTER A ORDEM PROCESSUAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva decretada quando da prolação da sentença condenatória. Fundamentação idônea. Acusado que se encontrava foragido pela prática de outro delito. Reincidência. Ordem pública. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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439 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Uso de documento falso. Condenação. Pleito ministerial objetivando a valoração como mau antecedente de uma das anotações consideradas como reincidência, a título de rateio, e o afastamento da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento de crime impossível ou pela fragilidade do conjunto probatório. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso demonstrando que o apelante fez uso de carteira de habilitação falsa. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes policiais. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, em juízo, corroborado, ademais, pelo interrogatório do recorrente, o qual confirmou ter apresentado o documento falso ora apreendido aos agentes públicos. Condenação mantida. Elevação da reprimenda. Penas-base exasperadas por conta da condenação definitiva não considerada para fins de reincidência, na parcela de 1/8. Na segunda fase, escorreita a compensação entre a reincidência (condenação definitiva remanescente) e a confissão espontânea. Reprimenda finalizada no patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime semiaberto irreprochável. Provimento parcial ao recurso ministerial. Improvimento ao pleito defensivo
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440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Reiteração de pedido. Ausência de manifestação sobre a majorante do CP, art. 297, § 1º. Inadmissibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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441 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Paciente denunciado pelos delitos do art. 171 c/c art. 14, II e art. 304 c/c art. 297, todos do CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva em audiência de custódia por risco de reiteração delitiva e ausência de vínculo com o distrito da culpa. Alegação de trancamento da ação penal por ser o crime de estelionato de ação penal pública condicionada à representação pela redação do Pacote Anticrime e de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo, ante a ausência de denúncia e de seu recebimento, e de violação da homogeneidade, inexistindo fundamentação na gravidade em concreto do delito. Denúncia ofertada que indica uso de cartão de crédito alheio para compra de ingressos de camarote de carnaval e uso de documento público falso para a retirada. Denúncia com imputação de dois crimes, sendo um deles de ação penal pública incondicionada. Alegação de trancamento da ação penal que não deve ser conhecida por supressão de instância. Não conhecimento nesta parte do writ. Quanto aos demais argumentos, decisão bem fundamentada. Gravidade em concreto do delito demonstrada pelo risco de reiteração delitiva. Paciente já condenado por crime de roubo anterior. Prática de nova infração quando estava em cumprimento de pena. Evidente periculosidade do agente e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 11/02/2024. Denúncia ofertada em 27/02/2024 e recebida em 18/03/2024. Impossibilidade de análise do princípio da homogeneidade por não ser possível vislumbrar eventual pena em caso de condenação, sendo certo que, diante da reincidência, possivelmente, não haverá pena no mínimo legal. CONHECIMENTO EM PARTE DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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442 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Confissão espontânea. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Incidência da Súmula 568/STJ. Emissão de certidão. Desnecessidade de conferência. Potencialidade lesiva presente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 568/STJ: «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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445 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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446 - TJSP. Habeas Corpus - Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso - Revogação da prisão preventiva - Presença dos requisitos e pressupostos autorizadores da prisão processual - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Concessão de prisão domiciliar - Pleito que, ainda, não foi apreciado pelo Juízo de origem - Supressão de instância - Ordem conhecida parcialmente e denegada, na parte conhecida
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447 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, at. 304 c/c. O CP, art. 299. Tipicidade dos fatos narrados na denúncia. Não ocorrência. Recurso a que se dá provimento.
«1. Recurso a pedir o trancamento de ação penal iniciada por denúncia que imputa aos acusados o uso de documento público falso, ante a juntada, aos autos de processo cível, de cópias de contrato particular de compra e venda e de notas promissórias com firma irregularmente autenticada. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Violação de suspensão para dirigir veículo automotor. Acordo de não persecução penal. ANPP. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Denúncia recebida. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante a aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019 (CPP, art. 28-A e seguintes) possa incidir a fatos anteriores à vigência da lei, não atinge aqueles cuja a denúncia já tenha sido recebida, como na hipótese dos autos. Precedentes desta Corte. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento falso (CPM, art. 315). Omissão. Possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - O CPP, art. 619 dispõe que os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.... ()
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450 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por uso de documento público falso (CP, art. 304 c/c art. 297). Recurso que persegue a nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico, e, no mérito, requer a solução absolutória, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas e o abrandamento do regime. Preliminar defensiva que não reúne condições de acolhimento. Ausência de motivação e fundamentação inidônea que teoricamente se equivalem em termos de vício no processo de individualização das sanções, gerando a consequência de redução da respectiva quantificação para o mínimo legal, sem que se cogite de uma eventual consequência nulificadora parcial, restrita ao capítulo da dosimetria (STF). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Instrução reveladora de que o Acusado falsificou carteira nacional de habilitação (CNH digital), inserindo sua fotografia com dados de outros indivíduos, a fim de realizar cadastro de motorista junto à plataforma de corridas «Uber Brasil". Investigações dando conta de que houve uma comunicação, em sede policial, de um crime de estupro atribuído ao Réu, na qual a vítima forneceu os dados sobre um motorista do aplicativo «Uber". Polícia civil que verificou os dados e constatou a existência de discrepâncias na documentação de identificação apresentada pelo Acusado em relação ao documento eletrônico cadastrado na plataforma «Uber". Acusado que exerceu o direito ao silêncio. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Laudo de exame documentoscópico constatando a contrafação do documento. Documentos fornecidos pela empresa «Uber Brasil demonstrando que o Acusado fez uso da CNH falsificada para realizar o cadastro. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem censura. Dosimetria que tende a ensejar ajustes. Depuração da pena-base que não viabiliza a consideração indireta de registros penais inconclusivos, em burla reflexa à Súmula 444/STJ, para negativar circunstância judicial, mesmo sob a rubrica da conduta social ou personalidade do agente. Pena-base que deve ser fixada no mínimo legal. Pena intermediária ensejando o afastamento da agravante da reincidência, em face da ausência de condenação anterior com trânsito em julgado. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «b que se mantém, já que o Réu usou o documento falsificado para garantir a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem do crime sexual posterior, circunstância que está devidamente narrada na denúncia. Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Concessão de restritivas que se faz segundo o CP, art. 44. Volume de pena (inferior a quatro anos) e disciplina da Súmula 440/STJ que recomendam a adoção do regime aberto. Recurso a que se dá parcial provimento, para redimensionar as sanções para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, além de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem especificadas pelo juízo da execução, com expedição de alvará de soltura.
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