(DOC. VP 165.6751.8002.9300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 2. Na espécie, o real risco de reiteração delitiva, por si só, confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema, pois revela a necessidade de se garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 3. Recurso em habeas corpus improvido.»

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