Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso

351 - TJMG. Falsidade ideológica. Cnh. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Espelho do documento verdadeiro com inclusão de dados falsos. Não expedição por órgão oficial. Falsificação material de documento público. Ocorrência. Uso deste documento público comprovado. Condenação

«- «Fala-se em falsidade ideológica (ou intelectual), que é modalidade do falsum documental, quando a genuinidade formal do documento não corresponde a sua veracidade intrínseca. O documento é genuíno ou materialmente verdadeiro (isto é, emana realmente da pessoa que nele figura como seu autor ou signatário), mas o seu conteúdo intelectual não exprime a verdade. Enquanto a falsidade material afeta a autenticidade ou inalterabilidade do documento na sua forma extrínseca e conteúdo intrínseco, a falsidade ideológica afeta-o tão somente na sua ideação, no pensamento que as suas letras encerram. A genuinidade não é garantia da veracidade (Nelson Hungria). ... (Continua)

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352 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e supressão de documento. Indeferimento, devidamente fundamentado, do pedido de produção de prova grafotécnica. Pretenso cerceamento de defesa inexistente. Necessidade de incursão na seara fático probatória. Agravo desprovido.

1 - Conforme já assentou esta Corte Superior de Justiça, não há constrangimento ilegal no indeferimento de produção de provas, quando o magistrado o faz fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese, em que eventual resultado negativo da perícia grafotécnica não teria potencial para afastar a participação da Ré nos crimes consistentes na confecção de novos documentos com a alteração do conteúdo existente no original. ... (Continua)

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354 - TJSP. Falsificação de documento público. Caracterização. Uso de documento falso e tentativa de estelionato. Réu que confessou ter falsificado a cédula de identidade e a utilizado por duas vezes para realizar compras no comércio. Materialidade e autoria comprovadas. Juiz sentenciante que se limitou a aplicar as penas pelo crime de uso de documento falso. Prejudicadas as teses relativas aos outros crimes. Penas corretamente aplicadas, destacando-se os maus antecedentes e a plurirreincidência ostentada pelo apelante. Correção de ofício da tipificação da condenação para o artigo 304, cumulado com o CP, art. 297, «caput e artigo 71, todos. Cabimento. Determinada a expedição de mandado de prisão. Preliminar de prescrição inocorrente. Recurso improvido.

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355 - TJSP. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ILEGALIDADE DAS ATIVIDADES PERSECUTÓRIAS LEVADAS A EFEITO. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO.

Alegada infração à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal, mercê da ausência da lavratura de auto de infração pelo Fisco, apesar de as investigações preliminares versarem sobre possível prática de sonegação fiscal. Descabimento. ... (Continua)

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356 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus estelionato, falsificação, falsidade ideológica, uso de documento falso e corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Modus operandi. Suborno durante o flagrante. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

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357 - STJ. Uso de documento falso. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Coação ilegal configurada.

«1 - O paciente foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática dos crimes de uso de documento falso em decorrência do segundo e terceiro fatos narrados na denúncia e ocorridos anteriormente à vigência da Lei 12.234/2010, o que revela que, nos termos do CP, art. 109, IV Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, lapso temporal que transcorreu entre o recebimento da denúncia, ocorrido no ano de 2005, e a prolação do acórdão condenatório, que se deu apenas no ano de 2016, o que impõe a extinção de sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... (Continua)

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358 - STJ. Uso de documento falso (CP, art. 304). Apelação. Alegada nulidade em razão da intimação pessoal de defensor público diverso do atuante no caso. Princípio da indivisibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A realização da intimação pessoal prevista no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º na pessoa de outro membro da Defensoria Pública que não o atuante no processo que será submetido a julgamento não implica a sua nulidade, em observância ao princípio da indivisibilidade da aludida instituição, previsto no Lei Complementar 80/1994, art. 3º. Precedentes. ... (Continua)

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359 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Servidor público municipal. Ato de improbidade administrativa. Caracterização. Uso de documento falso para obtenção de vantagem funcional. Recebimento de adicional de 5%. Comprovação mediante certidão. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

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360 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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361 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Operação delere lux. Suposta prática delituosa imputada à agentes da câmara municipal de pereira barreto/SP. Crimes de falsificação de documento público (art. 297, CP), uso de documento falso (art. 304, CP) e fraude processual (art. 347, CP). Alegação de inobservância do rito procedimental aplicável aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. CPP, art. 514. Inaplicabilidade.

«1. Alegação de veracidade do documento. Antecipação da quaestio que futuramente será objeto do julgamento de mérito da ação penal. Intento antecipatório que não se compatibilizada, sob nenhum aspecto, com o viés do presente remédio heróico. ... (Continua)

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362 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prescrição. Impetração contra decisão singular de desembargador do tribunal de origem. Não esgotamento da instância ordinária. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crimes de falsificação de documento público e de uso de documento falso. Ação penal trancada, em sede de habeas corpus, pelo tribunal de origem. Erro in procedendo. Inocorrência.

«1. Conforme entendimento consolidado no STJ, o trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios suficientes de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

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365 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e associação criminosa. Prisão preventiva. Pressupostos do CPP, art. 312. Parecer acolhido.

«1. As instâncias ordinárias concluíram pela presença de indícios suficientes de autoria e materialidade do delito, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do recorrente demonstrada pelo modus operandi. ... (Continua)

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366 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Violação dos CP, art. 297 e CP art. 304. Reexame de fatos e provas. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Desnecessidade de perícia quando outros elementos probatórios comprovam a falsidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, receptação, falsificação de documento público e particular e uso de documento falso. Pleito de participação da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência. Pacientes revéis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual. Situação do paciente, foragido por considerável período, que não se amolda ao disposto no CPP, art. 220» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021). ... (Continua)

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368 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Prática recorrente de crimes. Reiteração criminosa. Periculosidade. Manutenção justificada do modo mais severo de execução. Constrangimento ilegal não verificado.

1 - Embora a pena tenha sido dosada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tendo a sentença e o acórdão impugnado concluído de forma fundamentada quanto ao regime de cumprimento de pena, diante da reiteração criminosa, reveladora da maior periculosidade do agente envolvido, não há o que se falar em ilegalidade na manutenção do modo fechado para o resgate da sanção.... (Continua)

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369 - STJ. Falsificação de selo ou sinal público, falsificação de documento público e uso de documento falso. Pretendida rejeição da denúncia. Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Acórdão regional devidamente fundamentado. Alteração da conclusão que implicaria reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida diante da absoluta ausência de prova da ocorrência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de documento pública e uso de documento falso. Contemporaneidade. Tema não apreciado no tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Matéria superada. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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371 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e uso de documento falso: Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e art. 304 cc art. 297, caput, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRELIMINARES DEFENSIVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA E DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CODIGO PENAL, art. 59 - POSSIBILIDADE - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO. -

Por se tratar de matéria de ordem pública, a análise da prescrição antecede o exame do mérito recursal. Deve ser declarada extinta a punibilidade do acusado referente ao crime de uso de documento falso, se, entre os marcos interruptivos descritos no CP, art. 117, transcorreu tempo suficiente para operar-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, observando-se os prazos do CP, art. 109, VI. - Não ocorrendo nenhuma irregularidade no feito, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, principalmente, se não restou comprovada a ocorrência de prejuízos para a Defesa. Ademais, nos termos do art. 400, §1º, do CPP, o Juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. - Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao acusado a autoria do crime de apropriação indébita majorada, a condenação é medida que se impõe. - Devem ser reanalisadas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 se estas foram equivocadamente valoradas em desfavor do acusado. - Tendo a pena sido fixada em patamar inferior a quatro anos, bem como sendo o réu primário e possuindo bons antecedentes, deve ser fixado o regime aberto como inicial para cumprimento da reprimenda. - Atendidos os requisitos do CP, art. 44, deve a pena ser substituída por duas restritivas de direitos.... (Continua)

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373 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Depoimento do policial corroborado pela perícia técnica. Consumação do delito no momento da apresentação da carteira de habilitação ao agente público. Documento apto a iludir o homem médio. Exigência de exibição do documento por policial militar. Crime caracterizado. Forma normal de sua utilização. Recurso não provido.

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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Reincidente. Preso em flagrante quando cumpria livramento condicional. Descumprimento de medida cautelar. Necessidade de resguardar a ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Matéria penal. Lei 8.038/90. Prazo recursal de 5 (cinco) dias. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, ocorrido em 23/11/2011, decidiu, em conformidade com o entendimento do Pretório Excelso (ARE 639.846/SP), que o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do Agravo, quando se tratar de matéria penal, deve ser mantido, na linha do disposto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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377 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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379 - STJ. Direito penal. Falsidade ideológia. Uso de documento falso. Habeas corpus. Reiteração delitiva.Paciente preso por condenações diversas.Prisão preventiva necessária. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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380 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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381 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, Código Penal, art. 117, IV,). ... (Continua)

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382 - STF. Habeas corpus. 2. Estelionato, falsificação de documento público e uso de documento falso. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). 5. Demonstrada a necessidade da segregação provisória para garantia da ordem pública, ante fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. 6. Não configurado constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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383 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Peculato. Prisão preventiva. Sala de estado-maior. Acomodações condignas. Ausência de ilegalidade.

«1 - «Não caracteriza constrangimento ilegal quando, ante a inexistência de sala de Estado-Maior, é possibilitado o cumprimento da medida cautelar em cela que cumpre a mesma função, conforme entendimento desta Corte Superior (RHC 95.991, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe de 18/2/2019). ... (Continua)

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384 - STJ. Habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pena de 5 anos de reclusão. Revisão criminal apresentada em 28.9.2012. Autos que permaneceram da defensoria pública por quase um ano aguardando instrução. Excesso de prazo não configurado e não imputável ao tribunal de origem. Ordem denegada.

«- Embora se reconheça certa dificuldade na tramitação dos feitos em razão do grande volume de processos recebidos diariamente em todos os Tribunais, na hipótese dos autos, o transcurso de cerca de um ano e meio não se mostra desarrazoado, sobretudo quando o processo permaneceu por quase um ano junto à Defensoria Pública para o exame técnico do caso. ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - «A declaração prestada por particulares deve valer, por si mesma, para a formação do documento, a fim de configurar-se a falsidade mediata. Se o oficial ou o funcionário público que a recebe está adstrito a averiguar, propiis sensibus, a fidelidade da declaração, o declarante, ainda quando falte à verdade, não comete ilícito penal (RT 483/263, 541/341, 564/309-10, 691/342, 731/560; JTJ 183/294).... (Continua)

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386 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (arts. 304 E 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

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387 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Pretendida desclassificação do delito contra a fé pública para o tipo previsto no CP, art. 308. Crime que pressupõe a utilização de documento verdadeiro. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. CP, art. 304.

«1 - O delito previsto no CP, art. 308 exige, para a sua configuração, que o agente se utilize de documento verdadeiro, de titularidade de outrem, como se fosse seu, para ocultar a sua verdadeira identidade. ... (Continua)

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388 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO.

Procedência da pretensão punitiva estatal pela consecução do delito tipificado no art. 304 c/c art. 297, ambos do CP, contra a qual se insurge a defensoria pública. ... (Continua)

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389 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Recurso improvido.

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390 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CODIGO PENAL, art. 304.

Acusada que tentou visitar detento por meio de carteirinha de visitante falsificada. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tipicidade do delito de uso de documento falso. Matéria não examinada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Para se aferir a competência do Superior Tribunal de Justiça, é necessário que a matéria questionada tenha sido analisada pela Corte de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsificaçoes de documentos públicos e uso de documento falso. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Não observância do comando legal inserto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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394 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse de instrumentos para preparação de drogas, porte ilegal de arma de fogo, uso de documento falso e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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395 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... (Continua)

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396 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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398 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Lavagem de capitais. Associação criminosa. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos - o recorrente integra um articulado grupo criminoso responsável pela prática de crimes que vitimaram as empresas VLI e Vale do Rio Doce. Destacou-se a obtenção de aproximadamente seis milhões de reais em cargas furtadas, bem como o risco de reiteração criminosa, já que, na dicção do magistrado, «membros do grupo continuam a aliciar funcionários das empresas criminosas para participação no esquema criminoso, tudo a conferir lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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399 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Decretação ex officio. Ilegalidade não configurada. Fundamentação idônea. Ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ possui o entendimento de que o posterior requerimento do Ministério Público pela segregação cautelar supre o vício da inobservância da formalidade de prévio pedido. ... (Continua)

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400 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Crime único. Supressão de instância. Prescrição. Prejudicialidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1 - A alegação de crime único não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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