(DOC. VP 241.2021.1447.9523)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base na ausência de comprovação do dolo na conduta do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A questão també

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