Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
+ de 1.340 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares. Insuficiência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Válida é a prisão preventiva, quando apresentada fundamentação idônea no decreto, consubstanciada na reiteração delitiva, pois o agravante é foragido do sistema penal, sendo preso em flagrante pela prática do crime de uso de documento falso para que não fosse reconhecido como fugitivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STF. Falsidade ideológica. Petição e procuração. Recurso de «habeas corpus. Crime contra a fé pública. Uso de documento falso. CP, art. 299 e CP, art. 304.
«Da leitura dos autos não se vislumbra a existência de comportamento doloso capaz de caracterizar crime contra fé pública, seja a de falsidade ideológica ou a resultante do uso de documento falso. A petição e a procuração constante do processo, visando esclarecer determinada situação não podem caracterizar, de pronto, falsidade ideológica. Provimento do recurso, para trancar a ação penal por falta de justa causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJRJ. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Imputabilidade penal. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Exigência de apresentação por agente da autoridade policial. Irrelevância para configuração do delito. CP, art. 21, CP, art. 297 e CP, art. 304.
«A simples posse do documento implica em uso para eventual solicitação do documento para sua apresentação. Inocorrência de erro de tipo ou proibição inadmissível ao homem médio desconhecer que a habilitação para dirigir, como atividade regulada e executada pelo Estado, deva ser obtida perante órgão público determinado, o DETRAN, e não em autoescola que não tem delegação ou autorização para a realização de exame e emissão do documento habilitante por se tratar de atividade típica estatal. Potencial consciência da ilicitude presente pelo desprezo do «dever de informar-se da teoria de Welzel, acolhida em nossa legislação penal no tratamento de erro de proibição, no CP, art. 21, na parte que estabelece «quando lhe era possível, nas circunstância, ter ou atingir essa consciência. Conexão ao proibido pela esfera paralela do leigo ou profano. Imputabilidade penal indiscutível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STF. Crime militar. Estelionato. Averbação de tempo de serviço. Certidão ideologicamente falsa. Órgão público municipal. Teoria unitária. Exceção. Teoria pluralista. Condutas distintas entre civis e militares. Coautoria. Não aplicação. Desclassificação. Uso de documento falso. Extensão da decisão. Inteligência do CPPM, art. 515. CPM, art. 251. CPM, art. 314.
«O militar que, fazendo uso de certidão falsa, emitida por órgão público municipal, requereu e obteve da administração militar a averbação de tempo de serviço inexistente, comete o crime de uso de documentos falso, e não estelionato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Uso de documento falso. Atestado médico. Falta de justa causa, consistente da não apresentação do documento original, mas apenas, cópia não autenticada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. CP, art. 304.
«O libelo vestibular veio escorado em peças de informação e atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41, havendo sérios indícios de que a recorrida usou documento público falso, muito embora a denúncia não tenha vindo instruída com o original do documento, mas sim de cópia sem autenticação. A médica Heliete C. Fonseca afirmou que o atestado apresentado pela recorrida ao seu empregador, constando a assinatura daquela profissional, não é verdadeiro, tendo o Ministério Público requerido, na cota que acompanha a denúncia, a requisição à empresa Scarlatte Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda do original do atestado médico. Diante deste quadro, é incontestável que a inicial acusatória apresenta um mínimo de prova da materialidade e autoria, e, assim, não pode ser o Ministério Público impedido de comprovar definitivamente os fatos que narra naquela peça. Recurso provido para receber a denúncia, devendo a ação penal prosseguir sua regular tramitação até final sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de justa causa. Tese defensiva afastada. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - Inviável o acolhimento da tese de ausência de justa causa por inexistência de elementos probatórios, quando a denúncia descreve que o acusado apresentou carteira de habilitação falsa perante os policiais militares, sendo que a própria apreensão do documento, com os relatos dos agentes públicos, serve de substrato mínimo à exordial acusatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJSP. Uso de documento falso. Documento público. Cédula de identidade falsa. Comprovada a materialidade e a autoria delitiva. Materialidade do delito comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência de autoria conhecida, auto de exibição e apreensão e laudo pericial. Tese de atipicidade da conduta afastada. O dolo inerente ao tipo penal restou claramente demonstrado, pois o apelado tinha conhecimento da falsidade do documento e, mesmo assim, fez uso deste apresentando-O aos policiais. Recurso ministerial provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Falsificação e uso de documento falso. Sonegação fiscal. Crimes contra a fé pública que se exaurem no delito fiscal. Consunção. Reconhecimento. Ilegalidade. Ocorrência.
«1. É de se reconhecer a consunção do crime de falso pelo delito fiscal quando a falsificação/uso se exaurem na infração penal tributária. In casu, foram forjados documentos por um paciente e vendidos a outro, no ano de 2001. Tais recibos foram referidos em declaração de imposto de renda no ano de 2002, para se obter restituição. Os papéis foram apresentados à Receita Federal no ano de 2005, a fim de justificar despesas médicas. Não há falar, nas circunstâncias, em crimes autônomos, mas em atos parcelares que compõem a meta tendente à obtenção de lesão tributária. Comprovado o pagamento do tributo, é de se reconhecer o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Agravo regimental em RHC. Furto qualificado, associação criminosa, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. art. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.
Apelante que, abordado por policiais militares em operação policial realizada no interior de uma comunidade, apresentou documento de identidade falso. Abordagem motivada pela fundada suspeita consistente no fato de o apelante estar transitando com uma motocicleta sem placa em via pública onde era vedado o trânsito de veículos. Indagado pelos policiais, o apelante disse ser analfabeto, apresentando documento de identidade do qual constava assinatura, o que levou os policiais a indagarem quanto a seus dados qualificativos. Como o apelante tergiversou, demonstrando desconhecimento quanto à própria data de nascimento e filiação, os policiais decidiram pesquisar sobre a autenticidade do documento, vindo a constatar que o apelante estava utilizando documento que fazia menção ao nome e dados qualificativos de seu irmão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STF. Penal. Processual penal. Denúncia. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Recebimento parcial da denúncia, apenas quanto ao senador da república acusado.
«I - Conjunto robusto de elementos indiciários que dão suporte ao relato da colaboração premiada e recomendam o recebimento da denúncia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Arguição de prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Procedência. Recurso especial não conhecido. Trânsito em julgado retroativo. Earesp 386.266/SP. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Consoante consignado na decisão agravada, ao embargante, ora agravado, foi aplicada a pena de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime de falsidade ideológica, e 03 (três) anos de reclusão, mais multa, pela prática do crime de uso de documento público falso. Transcorridos mais de 8 anos desde a data da publicação da sentença condenatória (21/9/2007) e não havendo outra causa interruptiva da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do embargante (CP, art. 109, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Alegada atipicidade da conduta por ausência de dolo. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O acórdão impugnado, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu que ficou demonstrada a autoria e materialidade do delito, inclusive o dolo. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Ausência de prequestionamento. Fundamento da decisão agravada não atacado.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c, 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial do writ. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade de uso do habeas corpus. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Homicídios qualificado e simples tentado, roubos majorados, receptação simples, uso de documento público falso, falsa identidade, resistência qualificada, corrupção ativa, tentativa de fuga de pessoa presa, direção sem habilitação e posse de arma de fogo de uso permitido (arts. 121, § 2º, I e IV; 121, caput, c/c 14, II; 157, § 2º, I e II; 157, § 2º, I, II e V; 180, caput; 297 c/c 304; 307, caput; 329, § 1º; 333, caput; e 351, § 1º, c/c 14, II, do CP; 309 da Lei 9.503/97; e 10, caput, da Lei 9.437/97) - Prescrição da pretensão executória. Matéria cognoscível ex officio. Termo inicial. Trânsito em julgado das r. sentenças condenatórias para a acusação anteriores a 12.11.2020. Incidência dos arts. 110, caput e § 1º; c/c 112, I, do CP. Modulação dos efeitos da tese firmada pelo E. STF no Tema 788 de Repercussão Geral - Superveniência do cumprimento de pena por crime hediondo com suspensão das reprimendas comuns e de seus prazos prescricionais executórios. Inteligência dos arts. 76 e 116, parágrafo único, do CP. Precedentes desta C. Câmara - Abandono do regime semiaberto em 09.04.2009 com recaptura em 10.12.2018. Prazo prescricional calculado sobre o lapso remanescente da sanção pelo crime hediondo não decorrido. Ausência de reflexo sobre as penas comuns suspensas. Incidência dos arts. 113; 109, II; e 110, caput, do estatuto repressivo. Jurisprudência do C. STJ - Prescrição inocorrente - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJSP. Apelação - Uso de documento falso - Inconformismo defensivo - Afastada preliminar de nulidade por ilegalidade na abordagem e busca pessoal - Apelante que voluntariamente apresentou documento público falso, em que pese pudesse se identificar por outros meios - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Laudo de exame documentoscópico que atestou a falsidade - Reprimenda bem fixada e não impugnada - Rejeitada a preliminar, recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estelionato previdenciário, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleito de trancamento da ação penal. Fatos diversos dos apurados nos inquéritos anteriormente arquivados. Hipóteses excepcionais de trancamento da ação penal não verificadas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os fatos imputados na Ação Penal 0004665-30.2015/4/03.6106 são diversos dos apurados nos Inquéritos Policiais $1s 0008019-05.2011.403.6106 e 0004795-25.2012.403.6106 que, em momento anterior, foram, respectivamente, arquivado e trancado - de modo que não há plausibilidade jurídica do pleito defensivo de trancamento da nova ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento do processo. Ausência de exposição de fato criminoso na denúncia. Inépcia da inicial. Habeas corpus concedido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento do exercício da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus quando a parte não apresenta elementos documentais suficientes à aferição do alegado constrangimento ilegal. Cabia ao agravante instruir a impetração com cópia do decisum que analisou a legalidade do édito prisional, ônus do qual não se desencampou. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de selo ou sinal público. Uso de documento falso. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o recorrente pelos crimes de falsificação de selo ou sinal público e uso de documento falso que lhe foram imputados pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato previdenciário. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Prisão cautelar. Fundamentação. Organização. Periculosidade. Ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta dos crimes. Ausência de ilegalidade manifesta. Writ denegado.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentos. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (8kg de haxixe). Garantia da ordem pública e da instrução processual. Fundamentação idônea. Ilegalidade do flagrante. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Excesso de prazo e nulidades processuais suscitadas no pedido de reconsideração da liminar. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.
«1 - A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e no CP, art. 304, c/c o CP, art. 297, caput, e CP, CP, art. 307, em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO QUANTO À APELANTE ELANE E, AINDA, A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE JACKSON PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, POSTO QUE ¿O RÉU ERA SÓCIO DA EMPRESA, PORÉM, NÃO GERIA DE FATO OS NEGÓCIOS DA EMPRESA, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE A LICITAÇÕES, ISSO FOI RATIFICADO PELA CORRÉ, QUE DECLAROU SER ELA A REAL GESTORA DA SOCIEDADE¿ E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DEFENSIVAS ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS, EM RAZÃO DE SE VISLUMBRAR SOLUÇÃO MERITÓRIA MAIS FAVORÁVEL, E O QUE SE DEU A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE FALSUM PELOS RECORRENTES, OS QUAIS, EMBORA INTEGRASSEM O QUADRO SOCIETÁRIO DA SPACE 2000 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CERTO SE FAZ QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ, NECESSARIAMENTE, À AUTOMÁTICA COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NOS FATOS DE CUNHO CRIMINAL, SOB PENA DE SE CHANCELAR A IMPERTINENTE COROAÇÃO DE INSUSTENTÁVEL E ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, CRISTALIZADORA DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, MORMENTE EM SE CONSIDERANDO QUE A CONFERÊNCIA E A SUBSEQUENTE REMESSA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, SÃO COMUMENTE REALIZADOS POR OUTROS COLABORADORES OU POR ESCRITÓRIOS ESPECIALIZADOS, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR DIRETAMENTE AOS RECORRENTES A RESPONSABILIDADE PELA APRESENTAÇÃO, NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E-08/5928/12, ORIGINADOR DO PREGÃO ELETRÔNICO 276/13, CUJA FINALIDADE ERA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO EM UNIDADES DE SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), DE DOIS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FALSOS, EMITIDOS SUPOSTAMENTE PELO HOSPITAL INFANTIL DE BELFORD ROXO E PELA CASA DE SAÚDE BOM PASTOR, A CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA PARA AMBOS OS APELANTES, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.
1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Dosimetria. Substituição da pena. Supressão de instância. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Pleito de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Aposição de fotografia do réu em cédula de identidade cujos dados pertenciam a outrem. Crime já consumado com o porte da cédula. Condenação mantida, mas operada a consunção entre o crime meio (falsificação) e o crime-fim (uso do documento falso). Precedentes. Pena redimensionada. Regime fechado mantido. Réu duplamente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos socialmente não recomendada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Uso de documento falso e receptação. Apelação exclusiva da defesa. Correção de ofício da capitulação jurídica dada ao crime previsto no CP, art. 304. CP. Menção expressa à utilização de documento público na denúncia. Nulidade não configurada.
«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na exordial, e não da capitulação jurídica a eles dada pelo Ministério Público, de modo que é plenamente possível ao juiz, ao prolatar sentença condenatória, corrigir eventual equívoco na tipificação constante da denúncia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que possui duas condenações transitadas em julgado, ambas por delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Competência para processar e julgar a ação penal. Súmula 546/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A teor da Súmula 546/STJ, a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e uso de documento público falso. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: alega-se nulidade por ausência de defesa técnica e nulidade por colheita de interrogatório antes de cumprimento de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Não acolhimento. Não há o que se falar em nulidade por deficiência de defesa técnica em razão da mera discordância do atual advogado do réu com o que o precedeu. Inversão da ordem no interrogatório do réu. A expedição de carta precatória não ocasiona a suspensão da instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP. O art. 222, §2º, do CPP autoriza a juntada aos autos das cartas precatórias a qualquer momento, ainda que configure inversão da ordem trazida no CPP, art. 400, não obstando, outrossim, a realização do interrogatório. Defesa não apontou prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no CPP, art. 400. Além disso, tal nulidade não foi arguida no primeiro momento em que a defesa teve conhecimento da inversão da ordem em questão. Alegação preclusa. Precedentes. Mérito: absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo e atipicidade da conduta. Condenação revertida. Embora os laudos atestem a adulteração dos sinais do veículo apreendido com o réu, dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, não se extrai qualquer referência a algum elemento que reforce a tese de que o apelante, de fato, praticou alguma das condutas previstas no CP, art. 311, caput. Fatos ocorreram em 2013, ou seja, antes das modificações feitas pela Lei 14.562/23, assim, necessária a comprovação de que foi o acusado quem adulterou ou remarcou o sinal de identificação do veículo, não bastando que possua ou conduza o veículo com os sinais adulterados. Quanto ao delito previsto no CP, art. 304, a autoria também não restou comprovada. Não se constata dos depoimentos dos policiais que o réu tenha apresentado o documento aos agentes e, sim, que o documento foi apreendido juntamente com a moto com sinais adulterados. Ausência de apresentação voluntária pelo acusado. Conduta atípica. Precedentes. Sentença modificada. Absolvição do réu dos delitos que se viu condenado, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Habeas corpus. Receptação e uso de documento falso. Prisão preventiva. Antecedentes. Reiteração delitiva. Gravidade in concreto. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e para garantir a instrução criminal. Foram invocados os antecedentes criminais do paciente. Ressaltou-se, também, a gravidade concreta do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Cnh. Crime contra fé pública. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Declaração de pobreza para beneficiar-se da justiça gratuita. Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de atipicidade. Acolhimento. Documento que não possui força probatória para erigir documento público ou particular na esfera penal. Lei da Assistência Judiciária que já prevê sanção extrapenal. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documento paúblico e particular. Uso de documento falso. Autorização para estudo no exterior. Inviabilidade. Recalcitrância da agente. Aplicação da Lei penal.
«1 - A negativa para o estudo no exterior teve como lastro o fato de a paciente haver descumprido por duas vezes as cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, o que se consubstancia em fundamento idôneo para indeferir o referido pleito e serviria, inclusive, para justificar nova decretação de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - INVIABILIDADE - CONHECIMENTO DO RISCO - VOLUNTARIEDADE NA APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO FALSO - ATIPICIDADE - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO COM CARACTERÍSTICAS OFICIAIS - EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO À CONSUMAÇÃO DO DELITO - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE - MEDIDA RECOMENDÁVEL - PRECEDENTES. 1.
Perfaz a conduta do CP, art. 304 o sujeito ativo que, após a solicitação de agente ou autoridade policial, apresenta documento público que sabe ser falso como se autêntico fosse. 2. Atestado por exame documentoscópico a autenticidade dos impressos das qualificações da Carteira de Identidade, bem como a «presença dos característicos de segurança peculiares aos documentos similares autênticos, não há se falar em crime impossível, haja vista a eficácia do meio para a consumação do delito. 3. O conceito de «antecedentes criminais, por ser mais amplo que o da reincidência, abrange as condenações definitivas por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. 4. Conforme a Súmula 269/STJ, é cabível a fixação do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, desde que recomendada pelas circunstâncias do caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, pois o paciente já possui extensa folha de antecedentes criminais, bem como mandado do prisão contra si em aberto, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Cópia reprográfica. Atipicidade. «Hollerith. Ausência de potencialidade lesiva do objeto material para causar dano à fé pública. Condenação afastada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de habilitação falsa. Agente público, policial rodoviário, que ao parar motorista apreende o documento apresentado pelo condutor, em virtude de desconfiar de sua autenticidade. Documento periciado constatada sua falsidade. Configuração, no entanto, do crime impossível. Não se pune a intenção quando ela não tem possibilidade alguma de por em risco o bem tutelado no tipo. Inteligência do CP, art. 17. Sentença desconstituída. Absolvição decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Uso de documento falso. Sentença condenatória na qual é reconhecida a prática de falsificação de documento público. Mutatio libelli. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Não havendo, na peça de acusação, a descrição de qualquer conduta do paciente que se enquadre nas circunstâncias elementares do tipo descrito no CP, artigo 297 - Código Penal, afasta-se a hipótese de emendatio libelli. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote