(DOC. VP 241.0210.7338.5398)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial do writ. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade de uso do habeas corpus. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote