(DOC. VP 686.1013.2672.8095)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo". 2.Trancamento da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de provas e ilegitimidade de parte. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas quanto aos crimes de falso, não atingidos pela prescrição. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação

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