Jurisprudência sobre
uso de documento publico falso
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51 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO POR DUAS VEZES EM CONTINUIDADE DELITIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudo pericial que atestou a falsidade de Carteira Nacional de Habilitação. Guardas municipais que confirmaram o uso de documento público falso. Testemunha que confirmou a utilização do mesmo documento em uma oportunidade. Acusada que ao azo da aceitação de proposta de ANPP confessou os delitos, mas, rescindido o acordo, resolveu negar em juízo, o que leva ao entendimento de ter realmente praticado o crime. Condenação mantida. ... ()
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52 - TJRJ. Uso de documento público falso. Carteira de habilitação. Materialidade e autoria incontestes, Comprovadas pelo laudo pericial e pela confissão do apelante em Juízo, bem como pelos depoimentos dos Policiais Militares, coesos e harmônicos. CTB, art. 159, § 1º. CP, art. 297.
«Qualquer Pessoa de Conhecimento Médio Sabe que, para Obtenção de Carteira de Habilitação, Há Necessidade da Realização de Exames. A Lei 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece, no art. 159, § 1º, ser obrigatório o porte da permissão para dirigir ou a carteira de habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo. Assim sendo, o simples porte da carteira de habilitação para o motorista já constitui o uso de documento, e sendo este falso, o uso de documento falso.= Penas Fixadas no Mínimo Legal. Regime para o Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade o Mais Brando Possível. Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Uma Pena Restritiva de Direitos e Uma Pena de Multa.... ()
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53 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.
«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... ()
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55 - TJSP. Crime de Receptação Dolosa e Uso de documento público falso - Alegação de ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Policiais que decidiram pela abordagem por suspeitarem dos réus, que, em local conhecido por ponto de venda de drogas, demonstraram nervosismo - Circunstâncias suficientes para caracterizar a justa causa exigida pela legislação processual penal - Prova segura - Receptação bem demonstrada - Circunstâncias que envolveram a condução do carro indicativas de que o réu tinha plena ciência de o veículo era produto de crime - Crime de uso de documento falso inegável - Réu que, solicitado pelo policial, apresentou-lhe uma CNH com dados falsos, para esconder a sua condição de foragido - Conduta típica - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Pena de multa imposta em desfavor de Luan corrigida diante de evidente erro material havido - Recurso defensivo parcialmente provido.
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56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e uso de documento público falso. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido.
«1. Transcorrido lapso temporal inferior a 4 anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos, não se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. ... ()
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59 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Alegação de crime impossível ou exercício do direito de autodefesa não acolhida. Regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos mantidos. Recurso defensivo não provido
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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61 - TJSP. Agravo em execução - Indulto Natalino - Uso de Documento Público Falso - Declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/22, art. 5º - Impossibilidade - Critérios adotados cuja escolha é de competência exclusiva do Presidente da República, descabendo controle jurisdicional - Pedido de concessão de indulto - Impossibilidade - Na data da publicação do Decreto Presidencial, o título judicial não havia transitado em julgado para a acusação - Limite temporal não observado - Decisão mantida - Agravo desprovido
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62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Pretensão de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 223 não configurada. Absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da majorante. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Não há que se falar em negativa de vigência ao CPC/2015, art. 223 e em justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão da alteração da defesa técnica, eis que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de reconhecer que [...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... ()
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64 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Manutenção da r. decisão condenatória.
Erro - Doloso proceder demonstrado - Acusado suficientemente letrado, com vinte e três anos de idade e que logo após os fatos se submeteu a procedimento regular para obtenção do documento - Circunstâncias do episódio não demonstrativas da situação invocada pelo agente - Crime formal e instantâneo, que se consuma no momento da utilização do documento. Pena - Fixação no mínimo legal. CP, art. 44 - Aplicação adequada ao caso - Presença dos requisitos legais. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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65 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Efeitos infringentes. Direito penal. Uso de documento público falso. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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66 - TJSP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. DOSIMETRIA. PENA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É inidôneo o aumento da pena-base sob motivação que, sem apontar maior gravidade concreta das condutas em análise, retrata opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito. ... ()
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67 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação simples, e de uso de documento público falso. Recurso do Réu. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando, e substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Provimento ao recurso do Ministério Público
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68 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO - RECURSO DEFENSIVO:
Preliminar - nulidade do auto de avaliação. Afastamento. Discussão sobre o valor do bem reservada ao mérito. Rejeitada. ... ()
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69 - TJSP. Uso de documento público falso, por duas vezes, em concurso material (art. 297 c/c art. 304, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do Cód. Penal). Provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias de testemunhas e de Policial Civil. Confissão em Juízo, ademais. Ação dolosa, com desígnios autônomos para cada infração. Concurso material caracterizado. Inocorrência de continuidade delitiva. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido
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70 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME Oapelante, Marcos, foi condenado à pena de dois (2) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez (10) dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um (1) salário-mínimo, por ter utilizado documento público falso (CNH) em 23.4.2021. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Alberto Almeida de Souza foi condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por uso de documento público falso, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O réu, foragido do sistema prisional, apresentou documento falso a policiais, que confirmaram sua identidade verdadeira após consulta. A falsidade do documento foi comprovada por laudo pericial. ... ()
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72 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Confissão - Falsificação não considerada grosseira - Manutenção da r. decisão condenatória.
Pena - Elevação em 1/2 na primeira fase e redução em 1/6 na segunda fase - Consentâneas. Regime prisional semiaberto - art. 33, § 3º do CP - Subsistência. Substituição por restritivas de direito e «sursis - art. 44, III e art. 77, «caput e II, ambos do CP - incabíveis. Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJSP. DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (art. 304 C.C. O 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DESPROVIDO.
1.A consumação delitiva se dá com a apresentação do documento falsificado a terceira pessoa, não exigindo o tipo penal o dolo específico de obter vantagem com a conduta criminosa. Erro grosseiro não verificado. ... ()
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74 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Crime de uso de documento público falso. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. A sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo pretório excelso configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração desprovidos.
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75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Falsificação e uso de documento público falso e fraude processual. Pretensão de revogação da medida cautelar de proibição do exercício da advocacia. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - Embora o Ministério Público Federal sustente o não cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a Sexta Turma do STJ não impõe óbice ao conhecimento do writ impetrado nessa hipótese. Precedentes. ... ()
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76 - TJSP. Apelação criminal - Falsificação de documentos públicos e uso de documentos públicos falsos - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo reparos na dosimetria da pena - Admissibilidade - Penas-base reconduzidas ao mínimo legal - Condenação por fatos posteriores aos tratados nestes autos que não podem ser valoradas como maus antecedentes ou reincidência, consoante entendimento dos Tribunais Superiores - Compensação integral entre reincidência e confissão (Temas 585 do STJ e 929 do STF) - Conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos - Regime prisional aberto que se mostra o mais adequado ao «quantum penal. Recurso da defesa provido.
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77 - TJSP. Apelação Criminal. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de aumento da pena-base. Condenações extintas há mais de 10 (dez) anos não são aptas a configurar maus antecedentes. Compensação proporcional entre a dupla reincidência e a confissão. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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78 - TJSP. Apelação. Uso de documento público falso. Acusado que apresentou a policiais militares, de modo espontâneo, durante abordagem de rotina, um RG falso, com sua fotografia, mas com nome de terceiro. Pleito defensivo almejando absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares, além de confissão espontânea do próprio réu. Falsificação grosseira não comprovada nos autos. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. ... ()
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80 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Uso de documento público falso. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... ()
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84 - TJSP. Revisão Criminal. Uso de documento público falso e estelionato. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição do requerente mediante a aplicação do princípio da consunção, nos termos da Súmula 17/STJ. Inviabilidade. Potencialidade lesiva do falso que não se exaure na fraude perpetrada. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos subsidiários objetivando a redução do quantum de pena aplicado, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação do crime continuado e o abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem aplicados. Pedido revisional indeferido.
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85 - TJRJ. MENTA. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
1.Denúncia que imputa ao réu ERNANE SOUZA DA LUZ a conduta, praticada na data de 07/01/2020, por volta das 20:45h, consistente em, de forma livre e consciente, transportar e conduzir, em proveito próprio ou alheio, o veículo da marca FORD FUSION V6, ano 2012, cor preta, ostentando a placa inidônea NYG8224 e chassi 3FAHPOCGXCR285985, este remarcado, quando a placa verdadeira era LQA3673, ciente de que se tratava de produto de crime, quando foi abordado pelos policiais, ocasião em que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, fez uso de documento público falso, apresentando aos policiais CRLV em nome de Aracelli Vieira Pedrozo, sendo certo que o chassi 3FAHPOCGXCR285985 se referia a outra proprietária, residente em Minas Gerais, e que estava na posse de seu veículo no momento da lavratura do APF contra o denunciado. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, o paciente não impugnou o fundamento de ausência de prequestionamento, limitou-se tão somente a refutar a Súmula 7/STJ e reiterar os pedidos já expostos em recurso especial. Além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não procede a alegação do recorrente de que o édito condenatório baseou-se exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. No caso, o acórdão recorrido está fundamentado tanto na prova testemunhal, feita em juízo, quanto na prova técnica que atestou a falsidade do documento de identidade portado pelo réu. Verifica-se que os elementos produzidos na fase inquisitorial foram corroborados pelas provas produzidas em juízo. ... ()
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88 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento público falso. Apelo ministerial. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das testemunhas policiais corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Falsidade documental atestada por meio de prova técnica pericial. Ausência de insurgência nesse ponto. Condenação mantida.
Dosimetria. Pleito de exasperação da pena-base, pelos motivos do crime e maus antecedentes do acusado. Acolhimento. Documento falso utilizado pelo apelado para ocultar sua condição de foragido da justiça e esquivar-se da aplicação da lei penal. Conduta que transcende a mera obtenção de vantagem pessoal e atenta diretamente contra a ordem pública e a efetividade do sistema de Justiça, revelando maior grau de censurabilidade. Maus antecedentes reconhecidos nesta instância. Pretensão de afastamento da confissão espontânea. Necessidade. acusado negou o uso e apenas admitiu a posse do documento falso, que teria sido localizado pelos agentes estatais. Confissão de fato atípico. Atenuante afastada. Pleito de fixação do regime inicial fechado, afastando-se as penas substitutivas deferidas. Acolhimento, diante das circunstâncias judiciais negativas, maus antecedentes e reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da vedação expressa do art. 44, II e III, do CP. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado a bancos. Associação criminosa. Receptação. Uso de documento público falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Alegação, em petição juntada após apreciação do pedido liminar, de autoria não comprovada após a audiência de instrução e julgamento superveniente à interposição deste recurso. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento público falso (três vezes, em continuidade delitiva). Negativa de vigência do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Improcedência. Denúncia que ostenta elementos suficientes para deflagrar a persecução. Advento de sentença condenatória. Alegação fulminada. Precedentes desta corte. Negativa de vigência do CPP, art. 164 e CPP, art. 564, III, b, e IV. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Fundamento subsidiário. Prescindibilidade de perícia. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório (CP, art. 301, § 1º). Improcedência. Uso de atestado médico falso por servidor público. Conduta que objetivava vantagem de cunho predominantemente privada (abono de faltas). Reversão da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. CTPS. Art. 304, c/c o art. 297, § 3º, II, ambos do CP. Pedido de desclassificação para esteliona to tentado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato tentado, em especial porque ficou demonstrada a potencialidade lesiva da contrafação da CTPS para o cometimento de outras infrações, não se exaurindo com a prática das condutas apuradas nos presentes autos em 2 oportunidades, perante o INSS e a Justiça Federal. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso especial interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, «c» exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. ... ()
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93 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... ()
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94 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento público falso. Prisão preventiva. Periculosidade. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu estrangeiro que empreendeu fuga do presídio onde cumpria pena por tráfico de drogas. Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato, associação criminosa, uso de documento público falso e receptação. Prevenção de órgão fracionário. Nulidade relativa. Ausência de arguição forma e momento processual adequado. Preclusão. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A inobservância da regra de competência por prevenção do Juízo traduz-se em nulidade relativa, que deve ser suscitada forma e momento processual adequado, com a demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu espécie. ... ()
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96 - STJ. Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.
«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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98 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de cogitar do acordo de não persecução penal. Ministério Público que se manifestou, de forma fundamentada, pelo não oferecimento da proposto, não tendo a defesa se valido da prerrogativa prevista no art. 28-A, par. 14, do CPP. Questão preclusa. Ademais, não se divisa o desacerto da manifestação do Ministério Público. 2. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. Dolo do acusado evidenciado. Condenação mantida. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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99 - TJSP. Uso de documento público falso - Higidez do quadro probatório - Provas suficientes à condenação - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Manutenção da r. decisão.
Pena-base - Fixação acima do mínimo legal - Maus antecedentes criminais - Exasperação de 1/6 mais adequada e proporcional tendo em vista a existência de uma condenação. Confissão - Não reconhecimento - Agente que nega a utilização do documento no momento da abordagem. Regime prisional fechado - Subsistência - Existência de maus antecedentes criminais e reincidência. Taxa Judiciária - Condenação ao pagamento de custas processuais - Esfera criminal - Concessão, ou não, da Assistência Judiciária Gratuita - Irrelevância - Isenção/suspensão da exigibilidade de pagamento - Inadmissibilidade - Inteligência do CPP, art. 804. Apelo defensivo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. Uso de documento público falso- Exibição de CNH falsificada com o intuito de ocultar mandado de prisão expedido pela Justiça do Estado do Paraná- Conduta típica e tampouco passível de desclassificação para o crime de estelionato- Vantagem patrimonial inexistente no caso em apreço- Dosimetria da pena- Possibilidade de redução ao patamar mínimo, dado o afastamento de nota de reincidência indevidamente incluída na primeira etapa- Preservação da liberdade, não indicativa de maior reprovação social- Possibilidade do cumprimento inicial da pena no regime semiaberto- Súmula 269/STJ- Recurso em liberdade preservado até o trânsito em julgado- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte
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