(DOC. VP 181.5511.4029.7400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.

«1 - A denúncia descreve satisfatoriamente a conduta do agravante, subsumindo-a aos elementos do tipo penal de uso de documento público falso e explicitando as circunstâncias fáticas, conforme os pressupostos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, de forma a garantir o pleno exercício do direito de defesa. 2 - Na espécie, narrou o titular da ação penal que o agravante usou dolosamente passaporte falso para se identificar, na ocasião em que se apresentou à Delegacia de Imigra�

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