(DOC. VP 177.9612.2009.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento público falso e corrupção ativa. Nulidade da audiência de instrução. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de prequestionamento da tese de nulidade da audiência de instrução impede, no ponto, o conhecimento do recurso especial. 2. O dispositivo legal invocado no recurso especial está dissociado das razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. No acórdão impugnado não houve aplicação de duas ou mais normas penais em conflito, e o CP, art. 20, § 3ºtrata de erro quanto à pessoa, e não de elemento subjetivo do crime de estelionato. 3. Ainda que superado

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