(DOC. VP 165.1453.8001.1900)

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo recebidos como agravo regimental. CPC, art. 1.024, § 3º. Efeitos infringentes. Direito penal. Uso de documento público falso. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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