(DOC. VP 147.7895.3003.6500)

TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Denunciado que falsifica atestado de antecedentes criminais, pretensamente emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado, com aposição de artificiosa rubrica atribuída a punho de agente público, com o desiderato de ocultar sua vida pregressa criminosa. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Recurso improvido.

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