(DOC. VP 164.7844.8005.5200)

TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Autoria inconteste. Os depoimentos dos policiais que atuaram no caso têm o mesmo valor dos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros da segurança pública, só não valendo se houver prova idônea em sentido contrário, o que não acontece no presente caso. Ademais, o próprio acusado confessou que comprou o documento, a demonstrar que sabia da origem do documento e da dificuldade de ser aprovado nos exames. Recurso não provido nesse ponto.

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