(DOC. VP 153.8052.8002.6800)

TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Exibindo procurado da Justiça, a policiais que o abordam, CNH falsificada, conhecedores aqueles de sua real identidade, absolutamente ineficaz o meio empregado, sendo impossível a realização do plano de conduta sendo o meio inócuo, inexistindo qualquer perigo para o bem jurídico tutelado. Decisão absolutória mantida. Recurso do Ministério Público não provido.

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