(DOC. VP 508.9084.5573.6355)

TJRJ. APELAÇÃO ¿ CP, art. 304 ¿ USO DE DOCUMENTO FALSO ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO ¿ APELANTE ORIUNDO DO ESTADO DO PARÁ PRESO EM FLAGRANTE NO RIO DE JANEIRO NA POSSE DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO QUE OSTENTAVA A SUA FOTOGRAFIA E O NOME DE OUTRA PESSOA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE SE RESTRINGE A DOSIMETRIA PENAL ¿ APLICAÇÃO DA PENA QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A pena-base foi elevada em 01 ano e 06 meses, sob o fundamento de que o acusado ostenta uma extensa ficha criminal no Estado Pará, denotando uma conduta voltada para a prática criminosa, com total descaso para com a Justiça, visto ter se evadido do sistema prisional daquele Estado para continuar cometendo crimes. 2. Realmente, pela leitura das informações prestadas pelo Governo do Estado no Pará no doc. 142, o apelante possui várias anotações criminais em sua FAC com alguns processos j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote