(DOC. VP 230.7040.2589.3509)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Insurgência contra a prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas, insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.

1 - No que tange à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, saliento que a decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, o Juízo de origem ao converter a prisão em fl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote