Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa

851 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo penal. 2. Não tendo sido a questão objeto de exame definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou inexistindo prévia manifestação das demais instâncias inferiores, a apreciação do pedido da defesa implica supressão de instância, o que não é admitido. Habeas corpus que não pode ser conhecido. 3. Concessão da ordem de ofício, em caso de manifesto constrangimento ilegal. Possibilidade. Inocorrência da hipótese no caso concreto. 4. Por mais caras que as prerrogativas da defesa e do advogado sejam ao sistema de garantias, de sua violação não decorre a automática absolvição do imputado. A violação judicial das prerrogativas da defesa e dos advogados por ela responsáveis produz consequências processuais de três ordens. Em primeiro lugar, é fundamento para a cassação ou invalidação do ato judicial. Em segundo lugar, a relação com o ato atentatório é fundamento para a invalidação dos atos processuais subsequentes a ele relacionados. Em terceiro lugar, se a violação apontar para a parcialidade do julgador, haverá fundamento para a recusa do magistrado. 5. Cassação ou invalidação do ato judicial - interceptação de telefone de advogado de réu em ação penal. Destruição da prova determinada em primeira instância, atendendo a pedido da defesa. Não há nulidade a ser decretada, visto que o ato já foi tornado ineficaz. 6. Invalidação dos atos subsequentes. O regime de invalidação de atos processuais subsequentes é regrado pela legislação. Conforme CPP, art. 573, § 1º, a nulidade de um ato atinge aos atos que «dele diretamente dependam e os que dele «sejam consequência. Os atos subsequentes não são atos que violam às prerrogativas da defesa ou dos advogados, mas que dependem e são consequência do ato violador. Logo, quanto a eles, as garantias defensivas e advocatícias não estão em jogo. Sendo assim, a importância dessas garantias não dispensa a demonstração do nexo entre o ato violador e o ato contaminado. No caso em julgamento não há, ao menos aparentemente, atos ligados à interceptação. Nada de relevante foi revelado na diligência. No momento da interceptação, não foram praticados atos de instrução. A contaminação não alcança outras provas. Invalidação dos atos subsequentes por prejuízo à defesa. Advogado interceptado que «prestava serviços eventuais ao paciente. Intimidação da defesa. Dever do advogado de «atuar com destemor - art. 2º, parágrafo único, II, do Código de Ética. Uso abundante dos recursos e os meios de impugnação, arrostando o que julgaram ser violação a prerrogativas advocatícias com exceção de suspeição e representações buscando a responsabilização do julgador no Conselho Nacional de Justiça. Ausência de indicativo de que a defesa tenha se deixado intimidar. 7. Fundamento para recusa do magistrado. Contexto que leva a crer que a interceptação decorreu de uma suspeita infundada de participação em atividade criminosa pelo titular do terminal telefônico, sem que a qualidade de advogado tenha sido percebida. 8. Interceptação telefônica. Identificação dos investigados. A Lei 9.296/1996 exige a identificação o mais precisa o possível dos investigados - art. 2º, parágrafo único. Esse dispositivo não vem sendo interpretado como uma exigência de que, previamente à interceptação, sejam quebrados os dados cadastrais de todos os terminais interceptados. 9. Habeas corpus não conhecido.

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852 - TJPE. Processo civil. Apelações cíveis. Prelimnar de cerceamento de defesa. Desnecessidade de produção de prova. Prelimnar rejeitada. Licitude da conduta da instituição bancária na forma como contratou empréstimos com o autor. Ausência de ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial. Inexistência de vício de consentimento. Insurgência sobre quantum de danos morais fixados em razão de descontos automáticos realizados de forma indevida. Valor de R$ 5.000,00 fixado pela sentença mantido.

«Preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante HÉLIO DE MORAIS COUTINHO em razão do julgamento antecipado da lide sem que houvesse depoimento pessoal das partes e prova pericial. Não acolhimento. Da leitura da peça inaugural não se vislumbra em nenhum momento pedido deste sentido. Ademais, não houve pedido de revisão dos contratos de empréstimo firmados pelo autor. Buscou a parte autora nulidade dos indigitados contratos ao argumento de vício de consentimento/vontade; Não há qualquer ilegalidade no oferecimento de produtos aos consumidores em potencial, sendo certo que apenas a existência de eventual constrangimento ilícito ao consumidor para aceitação da oferta é que se afiguraria vedado, o que não se vislumbra no caso dos autos; os produtos e serviços disponibilizados ao autor foram por ele livremente contratados após regular oferta do banco, em atenção ao CCB, art. 104, não havendo que se falar em nulidade dos negócios jurídicos celebrados, em atenção ao art. 104 do Código Civil posto que não enquadrado nas hipóteses do CCB, art. 171; Dano moral que restou configurado em face das circunstâncias vivenciadas pelo autor, que teve seus proventos apropriados de forma indevida, em prejuízo para a sua subsistência de forma digna, com afronta, assim, a direito da personalidade. Manutenção do quantum arbitrado pelo juízo singular (R$ 5.000,00), por mostra-se devido e consentâneo com as peculiaridades do caso; Perda superveniente do interesse de agir da instituição bancária apelante em razão da prática de ato incompatível coma vontade de recorrer, consubstanciada no depósito do quantum devido a título de indenização.... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Massacre do compaj. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de conversa prévia e reservada com o defensor antes do interrogatório. Prejuízo não demonstrado. Insuficiência de indícios para a pronúncia. Inexistência. Análise aprofundada dos fatos reservada ao tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.

1 - «A inobservância do direito do acusado de entrevista com seu advogado previamente constituído, antes do interrogatório, representa nulidade relativa, de sorte que depende de comprovação concreta do prejuízo sofrido (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 6/11/2017).... (Continua)

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854 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Nulidade. Omissão do voto vencido quanto ao exame do mérito da apelação. CPC/2015, art. 939. Preliminar. Conceito amplo para ordenar julgamento. Error in procedendo evidenciado. Não pronunciamento sobre o mérito. Diminuição da matéria suscetível de impugnação nos embargos infringentes. Prejuízo à defesa. Ocorrência. Nulidade do acórdão que julgou a apelação. Provimento.

1 - Caso em que o Tribunal de origem procedeu à tomada global dos votos no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como resultado final do julgamento. Desse modo, o integrante que ficou vencido quanto à preliminar de cerceamento da defesa, pelo indeferimento de prova, não se pronunciou acerca do mérito recursal. ... (Continua)

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855 - TJRJ. Revisão Criminal. Estupro de vulnerável - art. 217-A c/c art. 71 (por diversas vezes), do CP. Não tem cabimento a arguição de ausência de justa causa - CPP, art. 395, III, que deve ocorrer antes da sentença condenatória, pois a prolação deste decisum torna preclusa a alegação de inépcia. Requerente devidamente assistido pela Defensoria Pública. A deficiência na defesa só configura nulidade se houver prejuízo para o réu, mas não foi demonstrado (Súmula 523 do E. Supremo Tribunal Federal). Novo patrono constituído recebe os autos no estado em que se encontrar. Preliminares rejeitadas. Não tem cabimento na revisional rediscutir o mérito da condenação, a prova testemunhal e pericial, sem a ocorrência de fato novo e/ou novas provas. Acórdão deu parcial provimento ao recurso e abrandou a pena para 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado. Analisados os temas atacados pelo recorrente. Não se trata de qualquer das hipóteses do CPP, art. 621. Impossibilidade da ação revisional se prestar a reanálise do conjunto probatório. Improcedência da revisão.

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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegações finais. Intimação pessoal para o réu constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Obrigação do acusado de manter seu endereço atualizado. Princípio da boa-Fé e da lealdade processual. CPP, art. 565. Defesa deficiente. Não ocorrência. Discordância do atual advogado com a estratégia do patrono anterior. Nulidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese verificada no caso dos autos.... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico (70kg de cocaína). Pleitos para afastamento da reincidência por ter sido ultrapassado o período depurador; pela absolvição, exclusão da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, I e para arredar o perdimento de bens. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de afronta ao princípio do Juiz natural. Insubsistente. Prova emprestada. Garantido o contraditório e a ampla defesa. Possibilidade. Pena-base. Exasperação com esteio na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Pedido para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo regimental não foram impugnados os fundamentos relativos à incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (pretensão de afastamento da reincidência porque ultrapassado o período depurador), bem como da Súmula 7/STJ (pleitos pela absolvição e arredamento da transnacionalidade e do perdimento de bens). Portanto, no tocante a essas matérias, incide o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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858 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Negativa de autoria. Inviável o exame pela estreita via eleita. Pleito de nulidade por ausência de defesa técnica. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pas de nullité sans grief. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

«1. Em relação a negativa de autoria, importante gizar que se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória. Diante desse quadro, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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859 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVA JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou válida e fundamentada a sentença, que julgou o mérito da demanda mesmo sem ter previamente intimado a reclamada para manifestar-se sobre mídia eletrônica juntada pela parte contrária após o encerramento da instrução processual. Para o Regional, como tal mídia versava apenas sobre alegação de falsidade de testemunho ofertado por testemunha convidada pela reclamada e o juízo não acolheu as insurgências apresentadas no requerimento ao qual estava anexa tal mídia, a reclamada não sofreu nenhum prejuízo processual. Afinal, o conteúdo de tal mídia não prejudicou, de nenhuma forma, o exame da matéria de defesa. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional que trate de direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST. A ausência de intimação da reclamada para manifestação sobre a mídia eletrônica juntada pela parte reclamante após o encerramento da instrução processual não implicou, in casu, o cerceamento de defesa alegado. Os julgadores, destinatários finais das provas produzidas, calcados no princípio da persuasão racional (CPC/2015, art. 371), não utilizaram o conteúdo de tal mídia para formação de convencimento em sentido oposto ou desfavorável àquele pretendido pela reclamada. Afinal, tal mídia destinava-se a demonstrar suposta falsidade do depoimento de testemunha convidada pela reclamada, e tal alegação foi rejeitada pelo juízo de primeira instância. Ademais, não há elementos indicativos de que tal mídia tenha repercutido sobre o exame do mérito da matéria de defesa em qualquer grau. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação monitória. Termo de indenização e outras avenças. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula compromissória arbitral. Súmula 5/STJ. Prova dos prejuízos. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)

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861 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto qualificado. Produção antecipada de prova. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade. Indeferimento. Incidência da Súmula 455/STJ. 3. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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862 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLISÃO DE CAVALO CONTRA VEÍCULO ESTACIONADO EM ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE EVENTO EM BARRETOS. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO COM A ASSOCIAÇÃO CORRÉ, E ESTA ISOLADAMENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. Fato ocorrido em Barretos. Ação proposta em Casa Branca. Recorrente que pretende o reconhecimento de incompetência, sob o argumento de que a ação deveria ter sido proposto no foro do lugar do fato. A competência para o julgamento de ação indenizatória, pelo procedimento sumaríssimo, é do domicílio do autor ou o local do ato ou fato (Lei 9.099/95, art. 4º, III), podendo, ainda, a ação ser proposta no domicílio do réu (parágrafo único do mesmo artigo). Preliminar rejeitada. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DECLARAÇÃO DE REVELIA. Recorrente que foi declarado revel, por haver apresentado contestação após prazo de 15 dias da citação. Ausência de prejuízo. Para o reconhecimento de nulidade processual é necessário demonstrar que a parte tenha sido prejudicada pelo ato, ou seja, que tenha sofrido prejuízo. Todos os argumentos de fato e de direito do recorrente foram apreciados e rejeitados de forma expressa na sentença, o que descaracteriza prejuízo. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Recorrente que pretendia ouvir testemunhas, para provar a dinâmica dos fatos. Prova que se mostra irrelevante, pois a dinâmica dos fatos relatada pelo recorrente não afasta sua responsabilidade perante o recorrido, tendo em vista que este sofreu danos em razão da colisão do cavalo contra seu veículo, que estava regularmente estacionado em local a tanto destinado. Discussão que se mostraria relevante apenas em relação à corré, em eventual ação de regresso contra a corré, que não é o caso destes autos. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. 4. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. Preliminar rejeitada. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - RESPONSABILIDADE DO DONO DO ANIMAL PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS. O dono do animal responde pelos danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou força maior (CC, art. 936). Conjunto probatório que não demonstra sequer início de prova de culpa da vítima. Regras de conduta da associação organizadora do evento que foram aceitas pelo recorrente não caracterizam a força maior para isentar sua culpa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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863 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Preliminar de nulidade - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prejuízo não demonstrado - Preliminar rejeitada - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão à ordem e à disciplina - Consistentes depoimentos dos agentes de segurança penitenciária - Negativa do agravante não acolhida - Inteligência do art. 50, I e VI, combinado com o art. 39, II, ambos da LEP - Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas, ou mesmo de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido

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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defesa inexistente. Não ocorrência. Prejuízos não demonstrados. Regime prisional. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial deste Tribunal Superior, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade não foi suscitada em prazo oportuno e não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte.... (Continua)

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865 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 1294/1299. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Acervo de provas carreado aos autos que não ampara um decreto condenatório. O conjunto probatório se reveste da certeza necessária para ensejar a absolvição, haja vista a cabal ausência de provas quanto à existência do fato imputado. Além dos consistentes depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela defesa, têm-se nestes autos as firmes e coerentes observações lançadas nos relatórios produzidos pela ETICRIM deste Tribunal de Justiça que, de maneira pormenorizada, apontam que (...) Após as intervenções realizadas, foi possível depreender tentativas da genitora em estabelecer relação de causalidade linear entre os comportamentos disfuncionais da infante e as supostas violências perpetradas pelo genitor. Todavia, há indícios de que esta interpretação seja distorcida, uma vez que, contingências familiares, as quais incluíram: separação conflituosa, luto, perda de padrão socioeconômico, histórico de queixas de violência doméstica e judicialização da vida, por si só, poderiam trazer prejuízo ao pleno desenvolvimento saudável de Laís. Somado aos meticulosos estudos realizados pelos profissionais de confiança do juízo sentenciante, merece destaque a conclusão lançada no Relatório Psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar junto à 10ª Vara de Família da Capital, onde tramita ação que envolve as partes. O documento aponta que foram identificados sérios indícios de alienação parental praticada por Marceli contra a menor Laís. Valendo mencionar alguns trechos da conclusão: Por todo o exposto, o comportamento da genitora evidencia que ela não cumpre ordens judiciais e se acha acima da lei e sustenta a crença de um pai abusador, o que gera para a filha prejuízo no vínculo parental e repúdio em face do pai, atitude que denota indícios de atos de alienação parental, nos moldes da Lei 12.318/10, art. 2ª... Sugere-se que seja realizada uma audiência para advertir formalmente a genitora pelo abuso moral e violência psicológica que vem sendo feita em face da filha... É importante que haja implemento da retomada urgente da convivência, porque o afastamento prolongado gera prejuízos para o desenvolvimento do adolescente e a prática de Alienação Parental gera prejuízos para o desenvolvimento. Como se pode atestar, duas equipes técnicas distintas, com atuação em Juízos de competências diferentes, chegaram à mesma conclusão, absolutamente contrária à versão fantasiosa sustentada por Marceli Cristiane. E foram além, constataram que a vitimização de Laís se dá em razão da sua constante exposição à utópica versão criada pela genitora, com intuito desmedido de prejudicar o apelado. Por conseguinte, no caso em análise, não remanesce qualquer dúvida acerca da inexistência do delito, sendo, mesmo, impossível a emissão de decreto condenatório. Caderno fático probatório que não só não dá suporte à condenação pretendida pela acusação, como também revela ser o réu, em verdade, vítima de um plano macabro orquestrado pela genitora da suposta vítima visando prejudicá-lo a todo custo. De todo o apurado nestes autos, tem-se que o apelado foi injustificadamente acusado da prática de fato extremamente grave, sem que ele o tivesse cometido, sendo a malícia com a qual atuou a genitora da suposta vítima sinalizadora da prática de crime contra a administração da justiça. Perfaz a conduta incriminada no CP, art. 339, caput o agente que, conhecendo a inocência da vítima, lhe atribui a prática de crime, dando ensejo a processo judicial. Nos termos do CPP, art. 40, extraia-se cópia integral deste feito, encaminhando-a ao Ministério Público visando à adoção das providências que entender cabíveis ao caso. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, contudo, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, I.... (Continua)

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866 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Prova emprestada. Depoimento do corréu menor como informante. Prova ilícita. Não verificação. Oitiva na presença da genitora. Possibilidade. Condenação baseada em demais provas. Prejuízo não demonstrado. Não declara nulidade ainda que absoluta. Rever entendimento da condenação enseja revolvimento fático probatório. Ausência de nulidade. Oitiva por carta precatória. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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867 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL ULTIMADA A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. PRELIMINAR REJEITADA.

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868 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. INCÊNDIO. PERDA TOTAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE NA HIPÓTESE EM ANÁLISE, POIS A EMPRESA CONTRATOU SEGURO EMPRESARIAL PARA PROTEÇÃO DO PRÓPRIO PATRIMÔNIO, CARACTERIZANDO-SE COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. O CONTRATO DE SEGURO TEM COMO OBJETO A GARANTIA DE INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS, CONFORME OS CODIGO CIVIL, art. 757 e CODIGO CIVIL, art. 765, DEVENDO SER INTERPRETADO COM BASE NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA TRANSPARÊNCIA INFORMACIONAL EXIGIDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ VALOR MÁXIMO DE COBERTURA (R$ 400.000,00) NÃO OBRIGA A SEGURADORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO LIMITE DA APÓLICE, DEVENDO PREVALECER O VALOR EFETIVAMENTE COMPROVADO DO PREJUÍZO, NOS TERMOS DA PERÍCIA JUDICIAL, QUE ESTIMOU OS DANOS EM R$ 177.822,08, CARACTERIZANDO PERDA TOTAL CONSTRUTIVA. A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CORROBOROU A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, DEMONSTRANDO A DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL, MOBILIÁRIO E MERCADORIAS, SENDO DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR DEPOSITADO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA (R$ 103.468,46). SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSOS DESPROVIDOS. ... (Continua)

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869 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de indenização. Processo administrativo eclesiástico. Punição de membro da igreja presbiteriana. Falta disciplinar. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência. Ausência de ilegalidades/vícios no curso do processo. Manutenção da punição.

«1. Inexistindo irregularidades no processo administrativo disciplinar eclesiástico perante o qual a parte apelante foi submetida, tampouco violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, impossível declarar a nulidade do feito administrativo, inclusive porque não houve prejuízo à parte, razão pela qual não se pode decretar a nulidade do procedimento e, consequentemente, a procedência do pleito indenizatório. ... (Continua)

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870 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE SEGUROS - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - AUSENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - REDUÇÃO DA QUANTIA - POSSIBILIDADE- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, portanto, no caso, não há que se falar em cerceamento de defesa. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta da parte requerida que, indevidamente, realiza descontos em conta corrente do consumidor, motivado em pacto por este desconhecido e não comprovado à sua contratação. - A instituição financeira que não emprega segurança suficiente para impedir que os dados bancários e pessoais do cliente sejam repassados a terceiros, é responsável pelos prejuízos causados ao seu correntista. - Não demonstrada à má-fé da parte requerida, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 ocorre de forma simples. Já os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC (AEREsp. Acórdão/STJ - STJ). - O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. - A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades concretas, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recurso desprovido.... (Continua)

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871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETa Lei 911/1969 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DO RECEBIMENTO DISPENSADA - MORA COMPROVADA - CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INCORRÊNCIA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - MATÉRIAS DE DEFESA NÃO ANALISADAS - CERCEAMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Conforme disciplina o Decreto-lei 911/69, a comprovação da mora, requisito indispensável para a busca e apreensão de bem móvel, ocorre com o envio da notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato. ... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS . DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Quanto ao tema « nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de provas, tendo em vista a conclusão do Regional de que, « na espécie, não se infere prejuízo efetivo à parte, uma vez que a prova testemunhal permitiu a formação do convencimento de forma segura quanto aos fatos subjacentes à demanda, esclareça-se que a jurisprudência consolidada no TST, com base nos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, contribuindo para a rápida solução do litígio, e possui o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução processual, assim como de indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias, quando já tiver elementos suficientes para decidir a questão. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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873 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES (arts. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR OS ACUSADOS COMO INCURSOS NAS PENAS DO art. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO-AS EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO CLEBER E EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA, PARA O ACUSADO JONATHAN. RECURSOS DEFENSIVOS. A DEFESA DE JONATHAN REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA QUE SEJA ASSEGURADO AO ACUSADO O DIREITO DE APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A DEFESA DE CLEBER REQUER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, BEM COMO DOS DEMAIS ATOS REALIZADOS POSTERIORMENTE A ESTA, E ABERTURA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE A REDUÇÃO DO QUANTITATIVO DA PENA, CONSIDERANDO A CONFISSÃO DO RECORRENTE. ACOLHIMENTO DOS INCONFORMISMOS DEFENSIVOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE OS DENUNCIADOS, CLEBER LUCAS SANTA RITA DO AMARAL E JONATHAN AMARAL DE OLIVEIRA, LIVRES E CONSCIENTEMENTE, DIRIGINDO SUAS CONDUTAS DOLOSA E FINALISTICAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO INCRIMINADO EM LEI E EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, 1 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA SAMSUNG, MODELO SAMSUNG J5 E A QUANTIA DE R$70,00 (SETENTA REAIS) EM ESPÉCIE, TUDO DESCRITO NO ANEXO 6, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA JORGE ADRIANO DE AZEVEDO CUNHA. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA TENDO EM VISTA O CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFESA DO ACUSADO CLEBER NÃO APRESENTOU ARRAZOADO FINAL. O PRÓPRIO MAGISTRADO, NO RELATÓRIO, GENERALIZOU SOBRE AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES, NÃO PERCEBENDO A OMISSÃO GRAVOSA QUE FOI PERCEBIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE AMBOS OS GRAUS. ASSIM, DE RIGOR RECONHECER A NULIDADE PARA QUE SE GARANTA À DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO CLEBER A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, REABRINDO-SE CASO SEJA NECESSÁRIO, INCLUSIVE, A PRÓPRIA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA RELAXAR AS PRISÕES, TENDO EM VISTA O EXCESSO DE PRAZO POR PREJUÍZO QUE DECORREU DE ATO DO PODER PÚBLICO. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA.

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874 - STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Violação do a rt. 535 do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nulité sans grief. Cerceamento de defesa e necessidade de produção de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.429/1992, art. 9º. Apropriação de parte do subsídio de assessores parlamentares. Doação voluntária/espontânea. Enriquecimento ilícito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, o tema abordado no recurso de apelação, ora tido por omitido, qual seja, cerceamento de defesa. O Tribunal de origem refutou ainda a existência da alegada omissão, conforme se extrai do trecho do voto do acórdão que apreciou os embargos. ... (Continua)

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875 - STJ. «Habeas corpus. Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Nulidade. Hipóteses. Súmula 523/STF. CF/88, art. 5º, LV

««No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). Constatado o prejuízo decorrente da deficiência da defesa técnica, exercida de forma desidiosa durante o curso da ação penal, impõe-se a nulidade do processo a fim de garantir ao réu o pleno exercício da ampla defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

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876 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de prova de adulteração. Regularidade das provas colhidas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Impossibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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877 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo interno a que se dá provimento, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em face da potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O INTERESSE E A UTILIDADE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. PENA DE PRECLUSÃO APLICADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A questão atinente à validade no processo do trabalho da determinação judicial de manifestação do autor sobre a necessidade e a utilidade das provas pretendidas, sob pena de preclusão, em despacho exarado antes da audiência de julgamento do feito, é matéria que não possui jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte superior, razão pela qual resta configurada a transcendência jurídica do recurso. Na questão de fundo, percebe-se que a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa manejada pelo autor pauta-se na alegação de que o despacho que intimou as partes para se manifestarem sobre o interesse e a utilidade na produção de provas, sob pena de preclusão, frustrou o procedimento de audiência una do processo do trabalho, pelo que concluiu que a preclusão decretada na espécie representaria cerceamento do direito de defesa. De fato, não havendo previsão legal para o despacho saneador proferido pelo juízo da causa neste feito, o procedimento adotado pelo magistrado frustrou a regra processual que possibilita a produção de prova até o encerramento da instrução em audiência, sendo essa a diretiva procedimental que rege o processo do trabalho, razão pela qual a imposição de preclusão neste feito configurou cerceamento do direito de defesa. Assim, em que pese o Regional tenha consignado que «Em 20/09/2021 o MM. Juízo a quo determinou a intimação do autor e que em tal intimação constou expressamente a determinação para que o reclamante, no prazo assinalado no despacho, « especifique as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade e pertinência, sob pena de preclusão «, a adoção de procedimento diverso do contido na lei, e que reduziu a capacidade postulatória de provas do autor, encerrando-a em um momento anterior à audiência de julgamento, representou manifesto prejuízo ao direito de defesa, pelo que resta configurada a alegada violação direta da CF/88, art. 5º, LV. Nesse contexto, é de se conhecer e prover o recurso de revista, para decretar a nulidade dos atos decisórios posteriores ao despacho saneador que determinou às partes, sob pena de preclusão, manifestarem-se sobre a necessidade e utilidade das provas que pretendiam produzir, retornando-se o feito ao primeiro grau, a fim de que se instrua o processo de acordo do com as regras processuais previstas na CLT, julgando-se o mérito da demanda como se entender de direito . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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878 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Crime praticado por ex-prefeito. Nulidades. Supressão de instância. Prejuízo suportado pelo réu não comprovado. Pas de nullité sans grief. Deficiência de defesa não evidenciada. Princípio da voluntariedade recursal. Declínio da competência pela corte estadual antes do recebimento da denúncia. Defesa prévia oferecida perante o Tribunal de Justiça. Ausência de nova abertura de prazo para manifestação prévia da defesa antes do recebimento da incoativa pelo magistrado de 1º grau. Inexistência de violação do princípio da paridade de armas. Peça acusatória ratificada, sem que qualquer fato novo fosse acrescido. Desnecessidade de oferta de nova defesa prévia. Decisão que recebeu a denúncia motivada, assim como aquela proferida após a manifestação defensiva. Inexistência de vício no acórdão proferido no julgamento do apelo defensivo ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio qualificado e Homicídio qualificado tentado - Sentença condenatória.

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880 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DECISÃO SURPRESA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA SOBRE TODAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. EXCLUSÃO APENAS DAS VOLUPTUÁRIAS. POSSUÍDORA DE BOA-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Oportunizada às partes a manifestação sobre os fatos aos quais o Magistrado aplicou a tese jurídica que entendia pertinente ao julgamento, não há que se falar em decisão surpresa. ... (Continua)

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881 - TRT4. Cerceamento de defesa.

«Não obstante o julgador deva zelar pela celeridade da prestação jurisdicional, recusando a produção de provas, nos termos dos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, essa não é a hipótese dos autos. A improcedência de pedidos por insuficiência de provas, considerando que o ônus era do autor e que a prova com a qual ele pretendia demonstrar os fatos constitutivos do seu direito foi indeferida na origem, configura inequívoco prejuízo e cerceamento de defesa, sendo nulo o processo a partir do indeferimento do restante do depoimento da testemunha por ele convidada. Retorno dos autos à origem para produção da prova pretendida e prosseguimento do feito como de direito. [...]... (Continua)

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882 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. ... (Continua)

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883 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Fixação de prazo exíguo para manifestar sobre o laudo e para apresentar alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a absolvição do crime de associação para o tráfico por falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. COBRANÇA DE JUROS, SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária. Os autores pleitearam a revisão de cláusulas contratuais alegando abusividade na cobrança de juros, seguro e taxa de administração, bem como a inversão do ônus da prova, sendo negada a produção de prova pericial contábil. O recurso visa à anulação da sentença ou, subsidiariamente, à reforma do mérito, sem prejuízo da concessão dos benefícios da gratuidade. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 538. Manutenção. Segundos embargos declaratórios opostos para protelar o julgamento do feito. Alegação de que o texto que foi subtraído, por determinação do juízo, da defesa prévia dos recorrentes fere o direito de defesa. Inocorrência. Parágrafo ofensivo a testemunha que não detém a capacidade de ler e escrever. A retirada da parte ofensiva não acarreta qualquer prejuízo ao recorrente. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Não se reconhece da violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a lide foi resolvida com a devida fundamentação, não sendo obrigatório ao órgão julgador responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o caráter de infringência do julgado. ... (Continua)

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886 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 337-A, c/c o 71 do do CP. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Prova pericial no procedimento administrativo do INSS. Requerimento na fase do CPP, art. 499. Desnecessidade afirmada pelo magistrado. Súmula 7/STJ. Autoria e materialidade. Suficiência probatória. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inexigência. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do delito. Expressivo prejuízo ao erário público. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste omissão se o acórdão recorrido decide de modo integral a controvérsia, apreciando os argumentos apresentados no recurso de apelação, apenas extraindo conclusão diversa da almejada pela parte. ... (Continua)

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887 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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888 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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889 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus/apelantes ao pagamento dos royalties e da taxa de publicidade do contrato de franquia celebrado com a autora/apelada - Insurgência dos réus/apelantes - Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e por considerar que a fundamentação foi genérica - Pleito de reforma da sentença, inclusive, por ausência de comprovação do cálculo utilizado pela autora/apelada.

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891 - STJ. Apontada nulidade. Juntada de documentos em alegações finais. Ausência de intimação da defesa e do órgão ministerial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEI 10.826/03, art. 15. POLICIAL MILITAR. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO FEITO, DIANTE DO DESRESPEITO À PRERROGATIVA DO art. 600, §4º, DO CPP; PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP; E PELA NÃO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO QUANTO AO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PUGNA TAMBÉM PELA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, COM FULCRO NO art. 386, S III OU VII, DO CPP; OU QUE SEJA APLICADO O CP, art. 65, III, D, AINDA QUE A PENA SEJA REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. DAS PRELIMINARES. REJEIÇÃO. art. 600, §4º, DO CPP. PLEITO PREJUDICADO DIANTE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES EM 1ª INSTÂNCIA. OBSERVE-SE, AINDA, QUE O art. 600, §4º, DO CPP, JÁ NÃO ERA CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, QUE IMPÕE DISPENSA DA PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS, OCIOSOS, SUPÉRFLUOS E DESNECESSÁRIOS, E AQUELES QUE SE TORNEM ONEROSOS PARA O ESTADO, PARTES, E, FUNDAMENTALMENTE, PARA A SOCIEDADE. E, AINDA A RESPEITO DO TEMA, VALE DESTACAR, QUE A DEFESA NÃO REFERENCIOU A EXISTÊNCIA DE NENHUM EFETIVO PREJUÍZO EXPERIMENTADO NO TOCANTE AOS FATOS E À DEFESA PROPRIAMENTE DITA, ASSIM COMO, AO SEU ASSISTIDO, CONFORME SE IMPÕE COMO EXIGÊNCIA DA REGRA DO CPP, art. 563. DO ANPP. PLEITO FORMULADO APENAS EM SEDE DE RAZÕES DEFENSIVAS, ENCONTRANDO-SE, ASSIM, PRECLUSA A QUESTÃO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA CELEBRAÇÃO DO MENCIONADO ACORDO, RESSAINDO A SUA FAC, BEM COMO A GRAVIDADE SIGNIFICATIVA, SENDO A

hipótese de policial militar que efetuou disparo de arma de fogo em via pública em contexto de entrevero particular no qual se envolveu, ainda ameaçando e perpetrando vias de fato contra terceiros. . DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. PLEITO APRESENTADO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECLUSÃO. SENDO O PLEITO DEFENSIVO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INTEMPESTIVO, E NEM SE ORIGINANDO DE CIRCUNSTÂNCIAS OU FATOS APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO CPP, art. 402, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA TÉCNICA, REJEITANDO-SE A MESMA. DA QUESTÃO PREJUDICIAL RELATIVA AO INDULTO QUANTO À PENA DE MULTA. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO EXECUTÓRIO, O QUAL POSSUI A RESPECTIVA COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE, SEM PREJUÍZO DE QUE TAL APRECIAÇÃO POR ESTE COLEGIADO TAMBÉM IMPORTARIA EM INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS PELA PROVA ORAL COLHIDA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO, QUE BUSCA EXIMI-LO DE SUA RESPONSABILIDADE. DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231/EXCELSO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES PRETORIANOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA.... (Continua)

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893 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

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894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Infrações que deixam vestígios. Exame pericial. Imprescindível. Utilização de outros meios de prova. Necessária justificação. Não ocorrência. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal a quo destoa da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que «o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável para configuração da materialidade delitiva nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido por outro meio de prova, quando os vestígios tenham desaparecido ou quando justificada a impossibilidade de realização da perícia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018). ... (Continua)

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895 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Substituição de testemunha de defesa. Pedido indeferido pelo juízo a quo. Ausência de demonstração de imprescindibilidade da oitiva. Cerceamento de defesa inexistente. Pas de nullité sans grief. Comprovação de prejuízo. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Embora o acusado no processo penal tenha o direito à produção de prova, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir, motivadamente, aquelas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, nos termos do CPP, CPP, art. 400, § 1º, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

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896 - TJSP. Apelação. Extorsão qualificada majorada (art. 158, §§ 1º e 3º, c/c art. 29, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo.

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897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. O § 1º do CLT, art. 896 prevê a competência do Presidente do Tribunal Regional para receber o recurso de revista ou denegar-lhe seguimento. Para tanto, está o Juízo de admissibilidade a quo obrigado ao exame de todos os pressupostos necessários à interposição desse recurso. Desse modo, a decisão que denega seguimento ao recurso de revista, porquanto não preenchidos os aludidos pressupostos, está em estrita conformidade com a lei, não configurando, pois, apreciação indevida do mérito do apelo extraordinário ou usurpação de competência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos CPC/2015, art. 370 e CLT art. 765. Precedentes. Na espécie, consoante registrado no acórdão regional, a condição de sócio dos executados poderia ser feita exclusivamente por prova documental, sendo totalmente desnecessária a produção de prova testemunhal para este fim. Assim, uma vez não evidenciado o efetivo prejuízo em face do indeferimento da prova requerida e estando o v. acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula 333. Nesse contexto, a incidência do aludido óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A, I, DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se que os executados não cumpriram esse requisito para o conhecimento do apelo, na medida em que não procederam à transcrição do acórdão regional no tocante ao tema impugnado. Assim, não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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898 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE AMEAÇA (3 VEZES), LESÃO CORPORAL,  CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1) PRELIMINARES: 1.1 )ABOLITIO CRIMINIS ENTRE A CONTRAVENÇÃO PENAL PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E DELITO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. 1.2) INÉPCIA DA DENÚNCIA- REQUISITOS DO CPP, art. 41 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA: 1.3.1) INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA POR NÃO OBSERVÂNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ROL QUANDO DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1.3.2) OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU- DEFESA DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA NECESSIDADE DE REINTERROGAR O RÉU, OPORTUNIDADE DA QUAL DECLINOU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. 1.3.3) RETIRADA DO ACUSADO DA SALA DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA-PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEFESA QUE ACOMPANHOU A OITIVA ULTERIOR, NÃO DEMONTRANDO QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, ASSIM COMO ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F". MANUTENÇÃO. AGRAVANTE QUE VISA PUNIR O AGENTE QUE PRATICA CRIME CONTRA  A MULHER EM RAZÃO DE SEU GÊNERO, COMETIDO OU NÃO NO AMBIENTE FAMILIAR OU DOMÉSTICO.  INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APENAMENTO. VALORAÇÃO DAS VETORIAIS «CIRCUNSTÂNCIAS, «CONSEQUÊNCIAS E «MOTIVOS MANTIDAS. DELITOS PRATICOS NA PRESENÇA DA FILHA DO CASAL, MOTIVADOS POR CIÚMES E QUE PROVOCARAM DIVERSAS LESÕES NA VÍTIMA. QUANTUM DE AUMENTO MANTIDO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS CORTES SUPERIORES. SURSIS.  PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUÍDA PARA A DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Cautelar de interceptação telefônica não apensada à ação penal. Acesso e ciência da defesa à prova. Ausência de requerimento de juntada ao processo de cópia do feito em que deferida a quebra do sigilo telefônico. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Ausência de comprovação dos prejuízos suportados pelo réu. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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900 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de ilicitude das provas, eis que obtidas a partir de invasão de domicílio. Defesa que deixou de suscitar a questão no curso da ação penal. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo causado à defesa. Rejeição da matéria preliminar. Mérito. Pretendida desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedido de reconhecimento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Matéria preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.

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