Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa

751 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Recorrente pronunciado pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 121, 2º, I, IV, VI, 7º, I; 121, 2º, I, IV, VI, na forma do 14, II, e 18, I, parte final; e 121, 2º, I, IV e 2º-B, II, na forma do 29, todos do CP; e 1º, I, da Lei 8.072/90, tudo na forma do CP, art. 69 (Peça 003725). Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Os acusados FABIANO, DAYSON e GABRIEL, não recorreram da pronúncia. Recurso defensivo pretendendo preliminarmente: a) a nulidade da decisão por ausência de enfrentamento das nulidades suscitadas pela defesa em alegações finais; b) por cerceamento de defesa e prova ilícita; c) diante da ilicitude da prova denominada «Relatório Técnico, sendo desentranhada dos autos. No mérito, requer que «seja o réu Diogo impronunciado, em razão da evidente ausência de indícios de autoria". O MINISTÉRIO PÚBLICO, em contrarrazões, postulou o conhecimento e não provimento do recurso. Prequestionou eventuais ofensas à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. Juízo de retratação, mantendo a douta decisão singular, acostado na peça 003949. A Procuradoria de Justiça, manifestou-se no sentido do conhecimento e desprovimento do Recurso em Sentido Estrito. Foram colacionados aos autos a pedido da defesa, Relatório de Análise de Provas Digitais e sua cadeia de custódia, e os seguintes documentos, mídias: dois CDs, um Pen Drive (Lacre 0000473219), e Ofício 110669-1134/2023 da 134ª DP de Campos dos Goytacazes, todos referentes ao processo 0027113-182023.8.19.0001, os quais deverão ser acautelados na Secretária da 5ª Câmara, e após devolvidos ao Juízo de origem. Novo parecer ministerial, após a juntada das mídias, aduzindo que o conteúdo do material acostado não altera em nada o quadro probatório, diante disto, reiterou o parecer anteriormente exarado. 1. A defesa busca, preliminarmente, a desconstituição da decisão interlocutória mista de pronúncia, por conta de cerceamento de defesa, contudo, não lhe assiste razão. 2. Alega ausência de enfrentamento das nulidades suscitadas em Alegações Finais, ou seja, ausência de «perícia nos telefones apreendidos às fls. 49, as informações integrais extraídas do WhatsApp dos réus Gabriel e Dayson e a perícia no telefone do réu Diogo, apesar de deferidas, não constam dos autos". 3. Verifica-se dos autos, que em sede de juízo de retratação o douto Magistrado de 1º grau, esclareceu as questões abordadas pela defesa em seus pleitos preliminares na peça 003949. 4. Acrescenta-se que a douta decisão de 1º grau não foi fundamentada exclusivamente nas provas técnicas, mas em todo o acervo probatório acostado aos autos. 5. De outra banda, constata-se do Acórdão proferido no habeas corpus 0082353-92.2023.8.19.0000, que tramitou perante esta Câmara, dentre outros, que as preliminares defensivas já restaram decididas. 6. Não foi demonstrado prejuízo ao exercício da defesa, o que afasta a alegada nulidade. 7. Conforme destacado no aludido Acórdão: «13. Por fim, como bem delineado pelo Procurador de Justiça «Com efeito, não há efetivo prejuízo à defesa do paciente, pois nada impede que se requeira, na segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri, novas diligências que sejam imprescindíveis à busca da verdade real, nos termos do CPP, art. 422. 8. Segundo o CPP, art. 413, § 1º, para a prolação de uma decisão de pronúncia, exige-se tão somente prova da materialidade e indícios da autoria delitiva. Assim, verificada a existência nos autos de prova inequívoca da materialidade consubstanciada nos Laudos dos AECDs realizados nas vítimas e Certidão de Óbito, existem fortes indícios que apontam o recorrente como um dos agentes e que teria sido mandante quanto aos homicídios, deve ser mantida a sua pronúncia. 9. A decisão interlocutória mista deflui de um exame superficial do conjunto probatório, com o escopo de ser exercido mero juízo de admissibilidade, o qual pressupõe a prova da existência do fato e de indícios da autoria. 10. A materialidade restou comprovada através das peças técnicas anexadas aos autos. Os indícios da autoria recaem sobre o pronunciado, ora recorrente, conforme leitura dos depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo, sob o crivo do contraditório. 11. A tese quanto à despronúncia, por insuficiência probatória, não merece abrigo, pois há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo o quanto basta para legitimar a decisão interlocutória mista de pronúncia, que configura mero juízo de admissibilidade. Demais disso, nessa fase resta inviável uma análise profunda da prova, que deve ser realizada pelo Tribunal Popular, de modo que não merece guarida a pretensão de afastá-la. 12. Assim, não se pode subtrair o exame dos presentes fatos ao Juiz Natural, sob pena de nulidade. 13. O Relatório de Análise de Provas Digitais, as mídias: dois CDs, um Pen Drive (Lacre 0000473219), referentes a estes autos, devem ser analisados também no juízo de 1º grau. 14. A simples narrativa do evento pela vítima sobrevivente, testemunhas e coautores já conduz à necessidade de que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal Popular. Destarte, não merece guarida o pleito recursal. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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752 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência Parcial - Cerceamento de defesa não configurado - Devolução das arras recebidas pela autora condicionada à restituição dos bens móveis componentes do estabelecimento comercial negociado - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelos réus ensejadora da conversão em perdas e danos e compensação relativa a montante previsto para ser devolvido - Danos materiais inocorrentes observada a condição imposta aos réus - Ausência de prova da ocorrência de lucros cessantes - Danos morais não reconhecidos - Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo a prejuízo extrapatrimonial, necessária efetiva vulneração a direitos de personalidade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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753 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de requerimento ministerial de prova nova. Inovação recursal. Nulidade na reabertura da instrução criminal. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Prejuízo efetivo não demonstrado. Ampla defesa e paridade de armas asseguradas. Revogação da prisão preventiva imposta aos agravantes. Retirado sigilo da peça ministerial. Pretendido revolvimento da matéria fático probatória. Incabível na via do writ. Agravo desprovido.

1 - Quanto à alegação de fato superveniente relacionado ao requerimento de novas provas pelo Ministério Público, verifica-se que tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Precedente. ... (Continua)

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754 - STJ. Apontada deficiência de defesa do paciente em face da atecnia das peças apresentadas pelo defensor constituído. Teses defensivas compatíveis com a acusação formulada. Inexistência de comprovação do prejuízo em tese suportado pelo acusado. Mácula não evidenciada.

«1. Nos termos do enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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755 - STF. Penal e processo penal. Denúncia de corrupção passiva em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do norte impedidos. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «n. Prova ilícita reconhecida pelo tribunal de origem. Desentranhamento. Obediência à autoridade da coisa julgada. Prova ilícita por derivação. Inexistência. Falta de nexo de causalidade. Fonte independente de prova. Doutrina. Desentranhamento dos elementos de informação juntados aos autos após a resposta à acusação. Desnecessidade. Falta de prejuízo à defesa. Preenchimento dos requisitos do CPP, CPP, art. 41. Denúncia recebida.

«1 - A CF/88, art. 102, I, «n expressa que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados. ... (Continua)

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756 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Indeferimento produção de provas. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de prova pré-constituída impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada.

«I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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757 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa é o de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do CC de 2002, tendo em vista a regra de transição de seu art. 2.028, o qual não restou implementado, na medida em que a ação de cobrança dos prejuízos verificados nos exercícios de 1995 e 1996 foi proposta em 23/08/2010. A responsabilidade dos cooperativados e ex-cooperativados pelo pagamento dos prejuízos sofridos pela Cooperativa encontra respaldo nos dispositivos da legislação atinente à espécie (Lei 5.764/71) bem como no Estatuto Social da Cooperativa. Ainda, havendo regular deliberação nas assembleias gerais sobre o rateio dos prejuízos da demandante, ainda que tenha o cooperado se desligado, após tal decisão, persiste a sua obrigação de contribuir para a cobertura das perdas dos exercícios 1995/1996, ao tempo em que era associado, na proporção de sua participação. Cotas de participação convertidas em crédito, tendo sido o valor abatido da dívida. Ausente impugnação específica quanto ao débito. Sentença que não comporta reforma, sendo mantida na íntegra. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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758 - TJSP. Apelação Cível. Cheque. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Causa «debendi possível em tese de ser discutida à falta de circulação dos cheques. Compensação entre os prejuízos sofridos com a compra de maquinário intermediada pelo embargado, que não é possível. Cheques atrelados a pagamento na compra e venda do equipamento Rolo Caterpillar, distinto de negócio jurídico referente à compra do maquinário Rolo Dynapac, para sustar o pagamento daquele em ressarcimento de prejuízo advindo de prestação de serviços pelo embargado. Embargante que não se desincumbiu do ônus de vincular a causa «debendi ao fundamento com que pretendeu decote em sua obrigação cambial. Inexistência de qualquer elemento concreto que possa macular os valores estampados nas cártulas. Precedente desta E. 22ª Câmara. Ausência de prova do pagamento realizado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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759 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Magistrado do estado do amapá. Conduta incompatível com a dignidade, honra e decoro de suas funções. Ausência de prova dos fatos imputados. Inadequação da via eleita. Inobservância dos limites da acusação. Fundamento suficiente do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Excesso de prazo para a conclusão do processo disciplinar. Ausência de prejuízo à defesa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação da pena. Observância. Recurso improvido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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760 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - PROVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se configure o cerceamento de defesa e, por consequência, ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova que deixou de ser produzida caracterize-se como indispensável para a solução da lide, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... (Continua)

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761 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Mérito. Falta de prova para a condenação. Alegação não demonstrada. Impossibilidade de absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. Configuração do art. 14 e não do Lei 10.826/2003, art. 12. Sentença mantida. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Determinado o apensamento, por conexão, de ações penais distintas de porte ilegal de arma e de tentativa de homicídio, a falta de junção dos respectivos processos não acarreta nulidade da sentença condenatória proferida nestes autos, na medida em que, perante o magistrado condutor e julgador de ambas as ações, o apelante confessou ter adquirido arma de fogo, sem autorização legal para portá-la, e admitiu que fez uso desse instrumento - supostamente para se defender - por ocasião de fato ocorrido no dia anterior àquele em que foi apreendida a referida arma. Aliás, a junção dessas ações foi determinada na ocasião do interrogatório judicial e em nenhuma fase posterior houve irresignação quanto ao seu não-cumprimento, que somente foi suscitado nesta Instância, mas sem que fosse esclarecido o efetivo dano ou prejuízo à defesa do apelante. Aplicação do CPP, art. 563 (princípio pas de nullité sans griëf). Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Homicídio qualificado. Decisão do Júri contrária à prova dos autos. Designação de novo julgamento. Pretensão de revisão de matéria fática e de prova. Impossibilidade. 3. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, as questões suscitadas na inicial têm sido analisadas, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , o que se constatou não ser o caso dos autos. ... (Continua)

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763 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO - DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NÃO CONSTATAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REAPRECIAÇÃO DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS - INVIABILIDADE - INIMPUTABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADEQUABILIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, a sua deficiência, contudo, somente ensejará em nulidade se houver prova de prejuízo para o réu. A Revisão Criminal não se confunde com uma segunda Apelação, sendo possível a formulação do requerimento apenas nas hipóteses expressamente previstas nos CPP, art. 621 e CPP art. 626. Sendo incabível a instauração de incidente de insanidade mental em Revisão Criminal, e diante da inexistência de provas concretas acerca da alegada inimputabilidade, não há falar em absolvição. O Tema 506 do Supremo Tribunal Federal definiu que será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40g (quarenta gramas) de cannabis sativa ou 06 (seis) plantas-fêmeas, não sendo cabível sua incidência quando houver provas da adequação da conduta do agente ao delito de tráfico de drogas, disposto na Lei 11.343/06, art. 33. A Revisão Criminal possui disciplina própria em relação ao pagamento das custas, tendo em vista que o peticionando pode ter findado a execução de sua pena no momento em que ajuizar a ação revisional. Não obstante, se o sentenciado ainda se encontra em cumprimento de pena, mostra-se possível a suspensão da exigibilidade do pagamento pelo Juízo da Execução.... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Abertura de vista para o Ministério Público após a defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes. Absolvição sumária. Inocorrência dos pressupostos. Cerceamento de defesa. Perícia. Sanidade mental da vítima. Ausência de dúvida sobre a higidez mental da ofendida. Pedido sequer renovado oportunamente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. No processo penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, mas na qual ele apenas se reserva o direito de pronunciar-se oportunamente, não pode, evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de mínimo prejuízo à parte, sequer aventado pela combatida defesa. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Alegações de nulidades. Duração das interceptações telefônicas. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. 3. Ciência prévia da defesa dos procedimentos anteriores à interceptação. Impossiblidade. 4. Áudios obtidos em outro procedimento investigativo. Prévia autorização judicial para a quebra do sigilo. Prática de delitos a afetar outros bens jurídicos. Irregularidade. Inexistência. 5. Acesso da defesa ao material interceptado. Contraditório. Regular. Ilegalidade. Inocorrência. 6. Transcrição dos diálogos. Laudo juntado. Relatórios policiais. Nulidade. Não verificação. 7. Interceptação de números não constantes de decisão primeva. Conversa ocorrida em telefone interceptado. Obtenção de prova. Possibilidade. 8. Exame de constatação de voz. Indeferimento. Discricionaridade motivada. 9. Negativa de oitiva de testemunhas defensivas. Localização não declinada pela defesa. Transcurso in albis do prazo para a juntada de novos endereços. 10. Presença do acusado na oitiva das testemunhas de acusação. Impossibilidade. Causídico constituído ausente. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 11. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a substituição do bem penhorado observou a ponderação dos princípios da maior efetividade no processo executivo e da menor onerosidade ao devedor, e visou atender à função social da empresa agravada. Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

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767 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade afastada pelo tribunal de origem. Ausente a comprovação de prejuízo à defesa. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.215. Agravo regimental não provido. 1.Não se afigura o bastante a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Nesse sentido, prevalece na jurisprudência a conclusão de que, em matéria de nulidade, rege o princípio, pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato haja gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa.

2 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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768 - STF. Mandado de segurança. Providência do cnj diante do grave problema fundiário do estado do pará. Cancelamento de matrícula de imóveis rurais anteriormente bloqueadas. Irregularidades nos registros dos títulos. Alegação de regularidade do título de propriedade. Via inadequada para este debate. Necessidade de prova pré-constituída. Ausência de violação à ampla defesa e ao contraditório. Oportunidade de manifestação assegurada ao impetrante. Denegação da segurança sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento do debate acerca da titularidade do imóvel sub judice na via própria. Revogação da liminar concedida. Agravo regimental prejudicado.

«1. A Lei 6.739/1979, que dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências, prevê o cancelamento administrativo do registro (art. 1º), ressalvando ao particular o direito de impugnar o ato se considerar lesivo ao seu interesse, mediante ação declaratória de nulidade de ato administrativo. ... (Continua)

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769 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA. MATÉRIA SUPERADA PELA SUPERVENIENTE APELAÇÃO.

O fato de não ter sido aberta a oportunidade de manifestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. ... (Continua)

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770 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. PLEITO DA DEFESA DE REFORMA DA DECISÃO HOSTILIZADA PARA QUE SEJA DECLARADO COMO INÍCIO DA EXECUÇÃO A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DO NOVO CRIME.

Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo apenado, Cleivir do Nascimento Carnavale (RG: 18239062353 IFP/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 03.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, à fl. 58, a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, fixou a data base (marco inicial) da execução penal, referente ao processo originário 0002244.66.2018.8.19.0065, o dia 28.06.2020, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, considerando que o período de prisão entre a data do cometimento do novo delito (26.07.2019) e a data do término de pena (27.06.2020), já foi utilizado para cumprimento de pena extinta por delitos anteriores. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Crimes dolosos contra a vida. Nulidade. Advogado que deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da resposta à acusação. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Paciente que, depois da renúncia de seu patrono constituído, passa a ser defendido pela defensoria pública, inclusive quando da audiência de instrução. Defensoria pública presente e atuante. Efetivo prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o STJ já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é imprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de eventual nulidade, em decorrência do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARTE AUTORA QUE BUSCA O CANCELAMENTO DO CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ROL RESTRITIVO DE CRÉDITO, POR DÍVIDA QUE ALEGA TER SIDO CONTRATADA DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ENTENDEU PELA LEGITIMIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ASSINATURA DO AUTOR E FOTO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL APRESENTADO PELA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REITERA EM SUA APELAÇÃO QUE OS CONTRATOS FORAM ASSINADOS DE FORMA FRAUDULENTA, RAZÃO PELA QUAL REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, PARA QUE SEJA REALIZADA A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE APURAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NOS CONTRATOS. ADEMAIS, ARGUMENTA QUE, EM RAZÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A RESPONSABILIDADE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DE SUA ASSINATURA DEVERIA TER SIDO ATRIBUÍDA À APELADA. SUSTENTA, AINDA, QUE TAL COMPROVAÇÃO NÃO OCORREU. CONTRARRAZÕES PELA AUTORA NO ID 173814970. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, CPC C/C CPC, art. 14, § 3º). EMBORA O RÉU TENHA APRESENTADO O CONTRATO ASSINADO, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO TER REALIZADO A CONTRATAÇÃO E IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA AO RECORRIDO REQUERER PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E REGULARIDADE DA AVENÇA, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. POR SUA VEZ, O AUTOR APRESENTOU TEMPESTIVAMENTE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (ID 116377187) SOBRE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA CORROBORAR SUA TESE DE QUE AS ASSINATURAS FORAM INSERIDAS POR MEIO DE MANIPULAÇÃO DIGITAL. FASE INSTRUTÓRIA QUE FOI ENCERRADA SEM DECISÃO SOBRE O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DA REFERIDA PROVA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DIANTE DO PREJUÍZO AO APELANTE. NA PROPRIA SENTENÇA O JUIZ INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA PELO AUTOR E NA SEQUÊNCIA JULGOU O MÉRITO DA DEMANDA EM SEU DESFAVOR. REGULARIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO QUE CONFIGURA PONTO NODAL DA DISCUSSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE RESTA EVIDENTE. PERÍCIA TÉCNICA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO N.1.061: «NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II)". NECESSIDADE DE REABERTURA DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cobrança - Insurgência do requerido contra a r. decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral - Descabimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória, para formação da sua convicção, conforme os arts. 370 e 371, ambos do CPC - Acordo firmado entre as partes que se restringiu tão somente na condenação no limite objetivo da coisa julgada, dos aluguéis, encargos, custas processuais e honorários advocatícios, objeto da ação de despejo, sendo assim, não foi possível naquela oportunidade quantificar os prejuízos pelas avarias no imóvel locado - Inteligência do CPC, art. 503 - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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774 - TJPE. Apelação e reexame necessário. Ilegitimidade passiva do município do recife. Acolhida, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual. Preliminar de ilegitimidade das provas anexadas aos autos após a inicial e antes da citação. Rejeitada, tendo em vista a ausência de prejuízo para a defesa. No mérito, não devem prosperar os argumentos de nulidade e inexistência do contrato firmado com a lar, uma vez que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior, interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé.

«1. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município do Recife, tendo em vista que a edilidade não é parte na relação contratual, além disso, não consta nos autos que o Município do Recife tenha participado da negociação ou mesmo que tenha ratificado o negócio firmado pelo IASC, nem mesmo verbalmente ou em declarações não solenes. ... (Continua)

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775 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Omissão. Má-fé do segurado incomprovada. Ônus da prova. Seguradora. Indenização. Cabimento. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro. Doença preexistente. Não realização de exames prévios. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Preliminar não conhecida. Prescrição afastada. Da desnecessidade de realização de nova perícia médica

«1. Com relação à necessidade de realização de nova perícia médica, releva ponderar que a matéria em foco já foi objeto de decisão monocrática proferida por este Relator quando da análise do agravo de instrumento 70025379421. ... (Continua)

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776 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Revisão criminal. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Condenação baseada em prova inquisitorial. Não comprovação. Nulidade da citação por edital. Paciente em lugar incerto e não encontrado no endereço declinado após indiciamento. Precedentes. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não apresentação de defesa prévia. Peça dispensável, à época. Ausência do advogado nomeado pelo juízo na audiência deprecada de inquirição de testemunhas. Nomeação de defensor ad hoc para o ato. Prejuízo não comprovado. Súmula 523/STF. Ofensa ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base com base em inquéritos e ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Aumento na terceira fase acima da fração mínima com fundamento no número de majorantes. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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777 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, I E IV; 121, § 2º, I E IV, N/F 14, II, AMBOS DO CP, N/F DO 1ª, I, DA LEI 8072/90. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ANTE A FALTA DE AECD DA VÍTIMA. PLEITO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO INTEGRAL DA EXORDIAL. POSSIBILIDADE. ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS ENCONTRA-SE ACOSTADO O BAM DA VÍTIMA, QUE SATISFAZ AO MENOS NA FASE INICIAL A PROVA DA MATERIALIDADE, SENDO POSSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR DO AECD DA OFENDIDA POSTO QUE ¿NÃO HÁ PREJUÍZO NA JUNTADA POSTERIOR DE LAUDO PERICIAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PROVA TÉCNICA, QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE REPERCUTIR SOBRE O DIREITO DE DEFESA EXERCIDO POR MEIO DO INTERROGATÓRIO.¿ ¿ HC 765.216/SC. ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O ART. 12, § 3º, DA LEI MARIA DA PENHA, RECONHECE A VALIDADE, COMO MEIO DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, DO LAUDO MÉDICO FORNECIDO APÓS ATENDIMENTO DA VÍTIMA EM HOSPITAL OU POSTO DE SAÚDE¿ - HC 316.680/RS. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO E RECEBER A DENÚNCIA EM SUA TOTALIDADE, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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778 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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779 - TJSP. Revisão Criminal. Homicídio qualificado. Pedido revisional objetivando a anulação do julgamento à falta de formulação de quesito específico sobre a tese de legítima defesa, bem como a absolvição ou a redução da pena-base ao mínimo.

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780 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arts. 288, 317, § 1º e 325 todos do CP. Pedido de produção de prova na fase do CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, concluir pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... (Continua)

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781 - TJSP. Agravo de instrumento. Município de Pontal. Contrato de prestação de serviços de limpeza. Pretensão autoral à declaração de nulidade de multa administrativa com pedido de tutela antecipada para suspensão da sua exigibilidade. Insurgência da demandante contra o indeferimento da medida antecipatória. Não acatamento. Probabilidade do direito vindicado em juízo que é duvidosa. Propalado cerceamento de defesa em âmbito administrativo que aparentemente não está configurado. Parte que apresentou defesa prévia e juntou os documentos que considerou necessários, sem requerer a produção de outras provas. Existência, ainda, de intimação para manifestação sobre as provas juntadas nos autos. Ausência, ao menos em exame perfunctório da controvérsia, de demonstração de prejuízo à ampla defesa no processo administrativo. Decisão mantida. Recurso não provido

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782 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça. Sentença proferida oralmente, com transcrição parcial. Conversão do Julgamento em diligência. Desnecessidade. Registro por meio audiovisual. Celeridade, segurança e economia dos atos processuais. Observância ao contraditório e ampla defesa. Ausência de prejuízo. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade das provas obtidas a partir de abordagem realizada por guarda municipal. Inocorrência. Materialidade e autoria delineadas. Indicação da finalidade comercial. Prova segura. Desclassificação descabida pelas circunstâncias fáticas, quantidade e qualidade das drogas. Manutenção da condenação. Maus antecedentes e nefasta natureza e quantidade das substâncias apreendidas. Negativa do privilégio, em virtude dos péssimos antecedentes, consoante Tema 150 do STF. Regime fechado adequado para a periculosidade concreta auferida e falta total de emenda, em desassossego do meio social. Desprovimento

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783 - TJSC. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.

«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... (Continua)

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784 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. RECUSA DE COBERTURA DE SINISTRO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ E SEU ADVOGADO EM TEMPO HÁBIL PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 280. PREJUÍZO À RÉ DEMONSTRADO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DA PARTE PREJUDICADA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INAVALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de indenização securitária, alegando que foi pactuada a cobertura em caso de vendaval e que houve recusa indevida da seguradora ré. 2. Seguradora ré que alegou no seu apelo que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi intimada em tempo hábil para a audiência designada para o dia 21/08/2023 e para providenciar o envio do ofício à Universidade Federal, alegando que a intimação ocorreu somente em 23/08/2023, suscitando-se, assim a nulidade absoluta. 3. A intimação tácita da seguradora ré no dia seguinte à realização da audiência de instrução e julgamento e à prolação da sentença, bem como para as providências necessárias à expedição do ofício requerido pela seguradora ré e deferido implicaram em cerceamento de defesa, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV e o CPC, art. 280. 4. A regra geral no plano das invalidades processuais exige que o ato não tenha atingido sua finalidade, acarretando prejuízo palpável e detectável, como ocorreu na hipótese em exame. 5. Constatado nos autos o cerceamento de defesa da ré que oportunamente impugnou a validade e que não foi devidamente intimada dos atos processuais praticados desde a designação da audiência de instrução e julgamento, cumpre reconhecer a nulidade absoluta das intimações efetuadas em sequência, impondo a anulação do feito desde então, com a consequente anulação da sentença, renovando-se a audiência de instrução e julgamento e a prova documental deferida. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. HAVENDO NOS AUTOS FATOS CONTROVERSOS, DEVE-SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE QUAISQUER PROVAS QUE POSSAM CONTRIBUIR PARA A ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130. PROVA PERICIAL INDIRETA QUE CONSISTE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DOCUMENTOS MÉDICOS ACOSTADOS AO PROCESSO. BEM COMO NAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO HISTÓRICO MÉDICO DA AUTORA. MESMO TENDO OCORRIDO O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA, ESTE FATO NÃO RETIRA A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA POR UM «EXPERT, SENDO CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. APLICAÇÃO DA TESE DA «TAXATIVIDADE MITIGADA CONSOLIDADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE A SENTENÇA SER ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INUTILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, MESMO QUE A MATÉRIA NÃO ESTEJA PREVISTA NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1015. RAZÕES RECURSAIS QUE COMPROVAM POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO DIREITO MATERIAL OBJETO DA PRETENSÃO DEDUZIDA. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA E. CORTE. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Processual penal. Inquirição de testemunhas. Inversão da ordem. Nulidade relativa reconhecida pelas instâncias ordinárias. Prova do acordo entre acusação e defesa acerca da dispensa de testemunhas. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Eventual inversão de ato processual ou adoção de procedimento ordinário em detrimento de rito especial só podem conduzir à nulidade de processo se houver prejuízo para as partes, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.

«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... (Continua)

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788 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou de entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com as circunstâncias, os fatos e as provas dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - PENA DE REVELIA AFASTADA - JULGAMENTO IMEDIATO - TEORIA DE CAUSA MADURA. 1. O Tribunal a quo afastou a pena de revelia aplicada pelo juízo sentenciante, mas deixou de reconhecer a nulidade por ausência de prejuízo, sopesando que no curso da instrução processual foram produzidas as provas na « mais absoluta normalidade . 2. Em atenção ao efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, bem como à teoria da causa madura e ao princípio da celeridade processual é possível o julgamento imediato dos pedidos pela Corte Revisora, não configurando supressão de instância ou cerceamento de defesa. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, verificou a validade do laudo pericial. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente na confissão do preposto, a existência do vínculo empregatício do período sem registro da CTPS. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. TRABALHO EXTERNO - ÔNUS DA PROVA. 1. É da empresa o ônus da prova da impossibilidade de controle de jornada na hipótese de trabalho externo (CLT, art. 62, I). Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.

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789 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR OBJETIVANDO A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DO PLENÁRIO, POR SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA À VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. ALEGAÇÃO DE TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO QUE NÃO ADMITE ANULAÇÃO. O REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PLENÁRIO É VEDADO, CONSTITUCIONALMENTE A ESTA INSTÂNCIA, CABENDO-LHE, TÃO SOMENTE, CONFRONTAR A DECISÃO DOS JURADOS COM AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, CONCLUINDO PELA HARMONIA OU DESARMONIA ENTRE ELAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR VERSÃO CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS. PLEITOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DAS DEFESAS PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. PREQUESTIONAMENTO REPELIDO À MÍNGUA DE OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL OU À NORMA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Trata-se ação penal promovida pelo Ministério Público face de Ozeas Moreira Teles e Antônio Mariano Dioterio como incursos nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP, na forma do CP, art. 29, e de Thiago Gomes de Araújo como incurso nas penas do art. 121, §2º, I e IV, do CP. Consta da exordial que Thiago, em comunhão de ações com os réus Ozeas e Antônio, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima José Augusto Rodrigues da Silva, causando-lhe a morte. Consta ainda que Ozeas era enteado da vítima, e foi o autor intelectual do plano criminoso, enquanto Antônio foi o interlocutor entre Ozeas e Thiago. Submetidos a julgamento, o Conselho de Sentença exarou veredicto condenatório, restando Ozeas condenado à pena de 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; Thiago condenado à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e Antônio condenado à pena de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. ... (Continua)

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790 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10, VIII. Dano ao erário. Produção de prova pericial. Indeferimento. Livre convencimento motivado do juiz. Contradita. Não acolhimento. Testemunha. Impedimento não demonstrado. Defesa prévia. Prejuízo. Não demonstração. Pas de nullité sans grief. Nulidade relativa. Preclusão. Quantia paga a título de prestação de serviços. Devolução aos cofres públicos indevida. Enriquecimento ilícito da administração pública. Recursos parcialmente providos.

1 - O magistrado pode, com base no livre convencimento motivado, indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo.... (Continua)

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791 - TJSP. Apelação. Ação de despejo por infração contratual. Autores que imputam à locatária infração contratual, por efetuar edificação sem anuência dos locadores e de forma irregular, motivo pelo qual pugnam pela demolição da obra. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, apenas para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos débitos tributários que incidiram sobre o imóvel no período da locação até a devolução do bem. Insurgência dos autores. Sentença que concluiu existir suposta anuência tácita acerca da benfeitoria e não apurou a regularidade da obra. Julgamento antecipado, sem viabilizar a prova pericial, documental e oral expressamente requerida e justificada pelos autores. Cerceamento do direito de defesa caracterizado. Necessária a devida instrução processual com a oportunidade de produção das provas requeridas, sem prejuízo de outras eventualmente úteis e cabíveis. Anulação da r. sentença. Recurso provido

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792 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arguição de nulidade.cerceamento de defesa. Omissão. Matéria já analisada. Embargos de declaração rejeitados. 1.o reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2 - Quando expressamente consignado nos autos que a condenação se deu sob as garantias do contraditório e da ampla defesa, inviável reanalisar a preliminar de nulidade, uma vez que a intenção do embargante é a revaloração de fatos e provas para a absolvição.... (Continua)

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793 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por M.J.M.O. contra sentença que, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Guarda e Alimentos, julgou parcialmente procedentes os pedidos para conceder a guarda unilateral da menor L.M.S. à genitora e a do menor G.M.O. ao genitor, regulamentando o direito de visitas e estabelecendo a responsabilidade individual dos genitores pelos respectivos custos. A decisão também indeferiu o pedido de partilha de bens por ausência de comprovação da posse do imóvel alegado pela autora. ... (Continua)

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794 - STJ. Carta rogatória. Expedição. Sentença prolatada antes do cumprimento. Justiça gratuita. Honorários de tradutor público. Pagamento pelo Estado. Possibilidade legal. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Prejuízo para a defesa. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, arts. 222, § 2º e 783. Decreto 1.899/1996 (Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias), art. 5º, «b.

«1. Na fase de defesa prévia, não há espaço para a ampla produção de provas, sendo facultado ao Juiz indeferir aquelas consideradas desnecessárias. Deve, no entanto, fundamentar a decisão, com indicação objetiva das razões do indeferimento. ... (Continua)

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795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-EMBARGOS DEVEDOR-CDA PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80- HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO-MULTA ADMINISTRATIVA-IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO-AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO DEVEDOR

-Os pressupostos de constituição e validade da CDA encontram-se previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º.- No caso vertente, a certidão de dívida ativa que instrui a ação executiva contempla todos os requisitos legais, pois nelas há indicação da quantia principal devida, bem como dos valores atinentes à correção monetária, juros de mora e multa; da origem e da natureza do crédito, acompanhadas da indicação dos artigos de lei que embasam a cobrança, além de referência a data e ao número de inscrição, possibilitando ao devedor o pleno exercício do seu direito de defesa. -As informações apresentadas na Certidão de Dívida Ativa foram suficientes para atender ao propósito de identificação do imóvel gerador do débito, o que é corroborado pela apresentação de impugnação administrativa, após a regular notificação do contribuinte acerca da constituição do débito. -Cabe ao contribuinte, não ao fisco, evidenciar o oposto do lançamento, situação não verificada nos autos, uma vez que não há provas de que o executado/embargante foi prejudicado no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. -Recurso não provido.... (Continua)

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796 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ DELITO DE TRÂNSITO ¿HOMICÍDIO CULPOSO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR E DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO ¿ LEI 9.503/1997, art. 302, § 1º, II ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 02 ANOS E 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 MESES E 20 DIAS - A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ¿ PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DA DEFESA ¿ NÃO ACOLHIMENTO - PEDIDO FEITO NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO E QUE, POR UM LAPSO, NÃO FOI APRECIADO ¿ A DEFESA NÃO RENOVOU O PEDIDO, VINDO A SE INSURGIR APENAS NA FASE RECURSAL ¿ PRECLUSÃO ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ¿ OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DÃO A CERTEZA DO ILÍCITO ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP ¿ ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM APRESENTAR FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ¿ PRECLUSÃO ¿ A DEFESA, NOVAMENTE, SOMENTE EM SEDE RECURSAL APRESENTOU SUA INSURGÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - O RECORRENTE EM JUÍZO DISSE QUE O ATROPELAMENTO SE DEU POR CULPA DA VÍTIMA ¿ NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - MÉRITO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS ¿ IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA ¿ INSURGÊNCIA, APENAS, QUANTO À DOSIMETRIA ¿ PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ RÉU TENTOU CULPAR A VÍTIMA PELO ATROPELAMENTO ¿ ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, DIANTE DA FIXAÇÃO DA SANÇÃO BÁSICA NO MÍNIMO LEGAL, INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA MENCIONADA ATENUANTE - SÚMULA 231/STJ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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797 - TJSP. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. Abusividade das «Condições para Eventual Rescisão Contratual". Deve ser utilizada a técnica do «diálogo das fontes para harmonizar a aplicação concomitante de dois diplomas legais ao mesmo negócio jurídico; no caso, a norma específica que regula a resolução do contrato - Lei 13.786,18 e o CDC. Considerando que as disposições contratuais encontram limitações na cláusula geral da função social do contrato, entendo que a retenção de 30% dos valores pagos pelo preço do imóvel, a título de perdas e danos, é suficiente à finalidade a que se propõe e atende aos ditames legais, não sendo possível condená-la ao pagamento de outras despesas a pretexto do pacta sunt servanda, boa-fé objetiva ou supremacia da autonomia privada. Comissão de corretagem. Ausência de prova do pagamento. Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à indenização pela fruição do imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Também não há prova da existência de débitos referentes ao lote (IPTU e taxas previstas no regulamento).

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO NOVO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE O PARQUET TER VIOLADO O ART. 478, I, CPP E O VEREDITO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DO ACUSADO BUSCA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E A REDUÇÃO DA PENA.

Extrai-se dos autos que o acusado foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV, na forma do art. 14, II, ambos do CP e submetido a julgamento em Plenário perante o Egrégio Conselho de Sentença. Em Plenário, após a votação pelo Conselho de Sentença, o acusado foi condenado à pena de 10 anos e 07 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática da infração ao art. 121, §2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. ... (Continua)

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799 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - EXPRESSA RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para reexaminar as razões do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - EXPRESSA RESSALVA DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA APURAR RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REMESSA DA DISCUSSÃO PARA INCIDENTE DE EXECUÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA . Na hipótese dos autos, o TRT de origem afastou a pretensão do ente público de ver anulado o acordo entabulado entre o reclamante e a sua empregadora direta (empresa prestadora de serviços), mesmo sem sua participação, sob o fundamento de que « eventual responsabilidade subsidiária do ente público apenas será analisada em caso de inadimplemento do acordo e após esgotadas as tentativas de execução em face da devedora « e que « Em tal hipótese, ainda, será facultada às partes a produção de prova quanto à responsabilidade, respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório «, bem como que « Inexiste, por conseguinte, qualquer prejuízo ao Estado nessa decisão «. Deste modo, manteve-se a decisão de primeira instância que homologou o acordo em questão, ressalvando-se a possibilidade de se analisar a responsabilidade subsidiária do ente público (Estado do Rio Grande do Sul), em caso de inadimplemento do acordo, por meio de incidente de execução, com possibilidade de produção de prova e em observância ao contraditório e a ampla defesa. O ente público argumenta, no entanto, que a remessa da discussão acerca da sua responsabilidade subsidiária para a fase de execução, no caso de inadimplemento do acordo por parte da prestadora, configuraria embaraço ao seu direito de defesa, na medida em que importaria na supressão de instâncias em que poderia se defender. Com efeito, não se ignora que a jurisprudência desta Corte Superior tem se consagrado no sentido de que é válido o acordo homologado em juízo que possibilita a reabertura da instrução processual para se discutir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços em caso de descumprimento do acordo pela prestadora de serviços. Precedentes. Ocorre, contudo, que, ao manter a determinação de remessa da discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público para um «incidente de execução, a Corte Regional acabou criando embaraços ao direito de defesa do Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que suprime de certa forma as instâncias nas quais o Estado poderia se defender. Não haveria, nesse cenário, a possibilidade de interposição de recurso ordinário ou mesmo de recurso de revista na fase cognitiva. Ora, se a reabertura da instrução processual para apuração da responsabilidade subsidiária do ente público ocorrer apenas na fase executiva, na eventualidade de o ente público se ver obrigado a interpor recurso de revista, tal recurso terá sua admissibilidade restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula 266/TST e do § 2º do CLT, art. 896. Evidente, portanto, o prejuízo para a parte, na medida em que a via do recurso de revista é mais estreita na execução. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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800 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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