(DOC. VP 460.7893.6977.6293)

TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de procedência Parcial - Cerceamento de defesa não configurado - Devolução das arras recebidas pela autora condicionada à restituição dos bens móveis componentes do estabelecimento comercial negociado - Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer pelos réus ensejadora da conversão em perdas e danos e compensação relativa a montante previsto para ser devolvido - Danos materiais inocorrentes observada a condição imposta aos réus - Ausência de prova da ocorrência de lucros cessantes - Danos morais não reconhecidos - Mero inadimplemento contratual que não dá ensejo a prejuízo extrapatrimonial, necessária efetiva vulneração a direitos de personalidade - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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