Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa
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601 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Quebra da cadeia de custódia da munição periciada. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de arrolar testemunhas para a sessão plenária. Inocorrência. Preclusão. Deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF.
«I - A alegada violação da munição objeto de laudo pericial, não foi examinada pelo eg. ... ()
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602 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Defesa. Cerceamento. Testemunha. Oitiva indeferida. Decisão motivada. Nulidade ausente. Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Pleito inviável. Indícios de autoria presentes. Desclassificação. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Provas suficientes. Pronúncia mantida.
«1. Não há nulidade no indeferimento da oitiva de testemunha, se o juiz esgotar todos os meios na tentativa de inquiri-la e a defesa não demonstrar o prejuízo suportado. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada deficiência de defesa. Nulidade fundamentadamente afastada. Prejuízo não comprovado. Incidência da Súmula 523/STF. Pleito de desclassificação do delito para a modalidade tentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pena-base elevada motivadamente. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por deficiência de defesa técnica, por ter o advogado constituído apresentado resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva, impetrado dois habeas corpus, comparecido à audiência de instrução e julgamento, oferecido alegações finais e interposto apelação e recurso especial. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Drogas. Nulidades. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Rito híbrido. Defesa prévia e resposta à acusação. Demonstração do efetivo prejuízo. Ausência. Pas de nullité sans grief. Condenação fundada exclusivamente em prova inquisitorial. Inexistência. Elementos colhidos em juízo. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos elencados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, contendo a clara descrição das condutas típicas praticadas, atribuindo-as a acusado devidamente qualificado, com todas as circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa. ... ()
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605 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Estabelecimento bancário. Porta giratória. Travamento. Cliente. Lesão. Boletim de atendimento. Comprovação. Negligência. Integridade física. Violação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Quantum. Fixação. Dano material. Possibilidade. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Porta giratória. Travamento. Lesão no dedo. Negligência. Reparação de danos morais. Danos materiais. Danos estéticos. Quantum indenizatório. Dever de garantir a incolumidade do consumidor na instituição financeira.
«1. Preambularmente, cumpre sinalar que a demandada na condição de prestadora de serviços se sujeita à aplicação das regras atinentes à lei consumerista. ... ()
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606 - TJSP. Apelação - Ação monitória fundada em nota fiscal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Reconhecida a legitimidade ad causam do requerido eis que, para verificação da pertinência subjetiva da demanda, basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos - Inconformismo injustificado - Cerceamento de defesa não caracterizado - Desnecessidade de dilação probatória posto que os autos já estavam instruídos com os elementos necessários à formação da convicção do juiz - Oitiva do requerido que em nada contribuiria para a solução da lide, que depende de prova eminentemente documental, não havendo utilidade na produção de prova oral - Autora que não conseguiu comprovar a participação do requerido na compra e venda dos guindastes - Nota fiscal de venda não assinada no campo «assinatura do recebedor, o mesmo ocorrendo em relação à nota fiscal de devolução de um dos guindastes - Pedido de venda igualmente não assinado pelo requerido e conhecimento de transporte assinado por terceira pessoa - Ausência de qualquer elemento de prova capaz de vincular o requerido ao negócio jurídico que ensejou a emissão da nota fiscal - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - TJRJ. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Procedência do pedido.
Apelação cível pretendendo a anulação, ou reforma, da sentença que julgou procedente o pedido de indenização. O caso em análise envolve um acidente de trânsito entre um veículo de passeio e uma motocicleta. Houve reconhecimento da responsabilidade pelo motorista do carro de passeio pelo evento danoso e acolhimento do pedido de reparação por danos materiais referente a despesas médicas formulado pelo primeiro autor, condutor da motocicleta e por danos morais articulado pela segunda demandante, que viajava na garupa, esta arbitrada em R$ 20.000,00. O pedido de reconvenção foi julgado improcedente. O réu, motorista do carro de passeio, se insurge contra a sentença postulando sua nulidade pelo reconhecimento do cerceamento de defesa, e, se superada, no mérito, a improcedência do pedido ou a redução da indenização arbitrada. A questão jurídica consiste em saber se o indeferimento de produção de prova oral e pericial gera cerceamento de defesa e, no mérito, se da análise da dinâmica do acidente se pode atribuir ao motorista do carro de passeio a responsabilidade civil pelos prejuízos causados e em que extensão. Razões de decidir. 1) No caso, não se cogita do afirmado cerceamento de defesa, pois as provas requeridas (oral e pericial) foram afastadas por decisão judicial, em razão do farto material probatório documental constante dos autos. Não se vislumbra, portanto, prejuízo ao réu. 2) No mérito, tem-se a responsabilidade extracontratual subjetiva dos arts. 186 e 927, caput, do CC. 3) Houve prova suficiente da dinâmica do acidente, onde se verifica a violação ao CTB, art. 26, I pelo réu/apelante. 4) Restaram comprovados os danos suportados pela ré que ficou mais de trinta dias afastada de suas atividades habituais. Entretanto, o valor da indenização comporta redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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608 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prejuízo decorrente da conversão do cruzeiro real para urv. Ônus da prova. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, entendeu que cabe ao município o ônus de provar a não ocorrência de prejuízo consistente em perda remuneratória à época da conversão do Cruzeiro real para URV. ... ()
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609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - ALEGADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA NÃO FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA CONSULTA DA PARTE ACERCA DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA PELO JULGADOR - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REGULARIDADE DO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS
- Aausência de decisão saneadora do processo não acarreta, por si só, a nulidade do procedimento, devendo ser apontado o efetivo prejuízo, mormente quando há revelia do réu. ... ()
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610 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Insuficiência probatória. Ausência de impugnação específica. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST NO CASO CONCRETO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
Consignou o Regional que «A empregadora e o reclamante anuíram com utilização da prova emprestada, inexistindo fundamento para acolher o mero inconformismo da empreiteira contratante sem demonstrar efetivo cerceamento de defesa na produção da prova alienígena, pelo contrário, a recorrente participou das audiências realizadas nas provas emprestadas, nas quais foi lhe oportunizada ampla defesa e direito ao contraditório, inexistindo razão, motivo ou circunstância para acolher a genérica alegação de cerceamento, sem apontar sequer sobre quais matérias pretendia esclarecer com oitiva de suas testemunhas, conclusão consentânea com os princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual . No caso, incide o óbice da Súmula 126/TST, uma vez que não é possível chegar à conclusão diversa da exposta pelo Regional no sentido alegado pela parte de que a reclamada não anuiu com a utilização da prova emprestada. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo não provido. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constata-se a transcendência política. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em face do mero atraso no pagamento de salário (conduta não reiterada) e das verbas rescisórias detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Constatada possível violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência reiterada desta Corte caminha no sentido de que apenas o atraso reiterado no pagamento dos salários mensais caracteriza dano in re ipsa . Com efeito, no caso de atraso ou ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral não é presumido. Deve ser demonstrado, de forma efetiva, como inscrição do nome em cadastro de negativados, apresentação de contas mensais não pagas e incidência de multa e juros etc. O CLT, art. 477, § 8º, dispõe sobre a multa em prol do trabalhador nos casos de atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte da empregadora, assim, ficam indenizados os prejuízos materiais em face do mencionado atraso. Precedentes. Na situação dos autos, o Regional consignou o mero atraso no pagamento das verbas rescisórias. Também não há no acórdão regional a premissa fática necessária para o deferimento do pedido de indenização por danos morais, qual seja, o atraso reiterado no pagamento dos salários da parte reclamante, uma vez que a Corte Regional registrou apenas que houve, no caso, atraso no pagamento de salário, o que leva a conclusão de que se houve atraso foi no pagamento de apenas um salário. Por outro lado, importante observar que na petição inicial não há pedido ou causa de pedir no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de dano moral em razão de atraso no pagamento de salário(s). Há tão somente pedido e causa de pedir para condenação em virtude de atraso no pagamento de verbas rescisórias (fls. 49-53). De igual modo, a sentença analisou a controvérsia somente sob o enfoque se cabível dano moral em razão de atraso no pagamento das verbas rescisórias (fl. 767-768), nos exatos termos da inicial, indeferindo o pleito. Logo, observa-se que sequer havia controvérsia nos autos a respeito de atraso no pagamento de salário(s), nos termos em que analisado pelo TRT. Por todo o exposto, constata-se a violação da CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, NOS OMBROS E NOS JOELHOS. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1.Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença. Males na coluna vertebral, nos ombros e nos joelhos. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisito à concessão de referidos benefícios não preenchido. ... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Nulidades. Alegada quebra de cadeia de custódia. Matéria não arguída durante a instrução do feito. Manifestação somente após a sentença. Preclusão. Conteúdo das mídias disponibilizado à defesa. Prejuízo não demonstrado. Demais provas dos autos suficientes para fundamentar a condenação. Alteração que demandaria revolvimento fático probatório. Cognição sumária do habeas corpus diante da pendência do recurso de apelação. Agravo desprovido.
1 - A alegação de quebra da cadeia de custódia por supostas nulidades que teriam ocorrido em razão de inconsistências, irregularidades e ausência de documentos, áudios e arquivos no processo digital não foi arguida durante a instrução do processo, somente tendo sido questionada após ter sido proferida sentença condenatória. Nesse contexto, é certo que não tendo sido apontada no momento oportuno, nos termos do CPP, art. 571, II, fica preclusa a apontada nulidade, supostamente ocorrida durante a instrução do feito. ... ()
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614 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu. Advogado dativo. Transcurso in albis do prazo para interposição do recurso. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Alegações finais. Defesa técnica insuficiente. Súmula 523/STF. Prejuízo não demostrado.
«1. Se o defensor dativo e o réu foram intimados pessoalmente da sentença condenatória e não manifestaram a pretensão de recorrer, aplicável, à espécie, a regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no CPP, art. 574, caput, segundo a qual não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer. ... ()
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615 - TJPE. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 14). Preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento. Inversão da ordem estabelecida pelo CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes para a condenação. Erro de tipo. Inocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Fixação de regime aberto e substituição por restritiva de direitos não recomendáveis. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reparação civil. Fixação de ofício. Impossibilidade. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Apelo improvido. Exclusão de ofício da reparação civil. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A inversão na ordem de inquirição das testemunhas, estabelecida pelo CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, cujo reconhecimento pressupõe a comprovação de efetivo prejuízo. Inteligência do CPP, art. 563. No caso em exame, a defesa não demonstrou a ocorrência de prejuízo, não havendo que se falar em declaração de nulidade. ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Nulidade de prova. Acesso a dados sigilosos sem autorização judicial. Não constatada. Quebra da cadeia de custódia. Busca e apreensão executada sem flagrante ilegalidade.
1 - Segundo a jurisprudência, «a proteção contida no CF/88, art. 5º, XII restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos (HC 167.720/SP, Primeira Turma, rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/4/2019). ... ()
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617 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio consumado e homicídios tentados. Nulidade. Direito de presença. Audiência para oitiva de testemunhas. Ausência do réu. Ilegalidade não configurada. Prejuízo não demonstrado. Presença da defesa técnica. Aditamento. Nova citação. Desnecessidade. Fatos narrados na denúncia. Intimação da defesa para se manifestar. Ampla defesa garantida. Revelia. Nulidade decretada pela origem no julgamento de recurso de apelação. Perda de objeto. Recurso em habeas corpus não provido.
«I - O direito de presença aos atos processuais não é indisponível e irrenunciável, de modo que o não comparecimento do acusado em audiência de oitiva de testemunhas não enseja, por si só, declaração de nulidade do ato, sendo necessária a arguição no momento oportuno e a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, art. 563 - pas de nullitte sans grief. ... ()
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618 - TJSP. Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento.
Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença, pleiteando sua anulação e, subsidiariamente, sua reforma. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Prova testemunhal requerida não se mostra necessária para o deslinde do feito. Comprovação de pagamento exigiria prova documental. Possibilidade de o Magistrado indeferir diligências inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. Mérito. Responsabilidade da ré. Inteligência do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF. Com o pagamento da indenização securitária, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado, nos limites da indenização securitária. Dever de indenizar. O valor do ressarcimento está devidamente comprovado nos autos, considerando a dedução da franquia paga pelo segurado. Sentença mantida. Recurso de apelação da ré desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... ()
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620 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). ... ()
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621 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Tese de nulidade do julgamento por deficiência de defesa técnica. Imprescindibilidade de comprovação do prejuízo. Óbice da Súmula 07/STJ. Inexistência de argumentos novos e idôneos para rebater a razão em que se fundou a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar o fundamento da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que «para esta Corte afastar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual, acerca da inexistência de efetivo prejuízo pela Defesa, teria de analisar provas, o que é vedado pela Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça. (fl. 972) , devendo, portanto, ser mantida por seus próprios termos. ... ()
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622 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PARCIALIDADE DE TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE.
-Nos limites do livre convencimento motivado e da ampla defesa, o juiz poderá indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Ademais, nos termos do CPP, art. 563 «Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". ... ()
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623 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. ... ()
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624 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. ERRO MATERIAL SEM PREJUÍZO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ PARA INDEFERIR PROVAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.
- Asentença que contém fundamentação suficiente sobre o mérito da controvérsia e analisa o binômio necessidade-possibilidade dos alimentos não é nula, ainda que sucinta. ... ()
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625 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REINSERÇÃO NA PLATAFORMA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, PORQUE, INTIMADA A AUTORA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, PRONUNCIOU-SE DIZENDO QUE NÃO TINHA MAIS PROVAS A PRODUZIR. MOTIVO APONTADO PELA RÉ PARA DESATIVAÇÃO DO PERFIL DA MOTORISTA AUTORA QUE NÃO SE MOSTRA CRÍVEL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO PERFIL DA AUTORA, EM QUE CONSTA 0% DE CANCELAMENTOS. AGIR ABUSIVO POR PARTE DA DEMANDADA NO CASO CONCRETO, HÁBIL A CARACTERIZAR O ILÍCITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ REFLETE O DANO MORAL IN RE IPSA, O QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O DEVER DE INDENIZAR, JÁ QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE LESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PEDIDO DE REINSERÇÃO NA PLATAFORMA ACOLHIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PROVIDA.
... ()
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626 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu o pedido para que fosse cancelada a designação de audiência de instrução e julgamento em razão da preclusão temporal - Prazo para o recolhimento da taxa de postagem relativa à intimação das partes ou testemunhas para o comparecimento em audiencia que não é considerado peremptório, mas dilatório, sendo possível estendê-lo, a critério do magistrado, destinatário da prova - Recolhimento que se deu em tempo hábil à expedição da carta de intimação, visto que a audiência foi designada para 8.10.2024 - Excessivo rigor formal que não se coaduna com o princípio da ampla defesa, sobretudo se considerando a inexistência de prejuízo à agravante - Inviabilidade do cancelamento da audiência designada, sob o pretexto de preclusão temporal - Agravo desprovido
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627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Pleito de reconhecimento de nulidades na prova. Interceptação telefônica. Inocorrência de vícios. Necessidade de exame aprofundado do acervo probatório produzido. Impossibilidade na via eleita. Inteligência da Súmula 7/STJ. Prejuízo não demonstrado pela defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - É entendimento do STJ que a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados telefônicos e informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dois homicídios qualificados e sete lesões corporais culposas. Revisão criminal. Falta de defesa. Não ocorrência. Excesso de linguagem na pronúncia. Inexistência. Prova da materialidade. Existência. Prequestionamento de matérias constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «no processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Roubo circunstanciado. Subtração ocorrida no interior de aeronave em solo. Ausência de prova. Crime cometido nas dependências do aeroporto. Competência da justiça estadual. 3. Ausência de defesa técnica. Prova pré-constituída insuficiente. Apelação recebida no efeito devolutivo amplo. Inexistência de prejuízo. 4. Excesso de prazo. Processo que se prolonga há mais de 15 (quinze) anos. Pena fixada na sentença em 9 (nove) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias. Paciente que possui outras 6 (seis) condenações. Pena definitiva total de 43 (quarenta e três) anos, 4 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias. Manutenção da prisão cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Efetivo cumprimento de pena. Tempo de duração do processo. Ilegalidade. Art. 5º, lxxviii, da CF. Ofensa à razoável duração do processo. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o imediato julgamento da apelação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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630 - TJSP. Apelação. Júri. Sentença de impronúncia. Recurso ministerial buscando a pronúncia do recorrido. Preliminares suscitadas pela defesa do recorrido em sede de contrarrazões. Nulidade da prova digital e ausência de manifestação do Ministério Público acerca de pedido de prazo formulado pela autoridade policial. Preliminares rejeitadas. Apesar de toda a exposição teórica, a defesa do recorrido não conseguiu demonstrar, nem ao menos minimamente, que a filmagem foi adulterada. Ausência de prejuízo ao réu pelo fato de o parquet não ter se manifestado concordando com a dilação de prazo. Questão preclusa. No mérito, é caso de acolher o recurso ministerial. Indivíduo que confessou, perante a autoridade policial, que efetuou os disparos de arma de fogo que mataram a vítima. Não se trata de pronunciar o acusado com base única e exclusivamente em sua confissão na fase inquisitiva, mas no cotejo desta confissão com os demais elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório, todos apontando o réu como possível autor do delito. E basta uma análise dos depoimentos transcritos na sentença para se constatar que, apesar de nenhuma testemunha cravar que foi o recorrido o autor dos disparos, reafirmaram todas as demais circunstâncias indicativas de que réu cometeu o delito que lhe foi imputado na denúncia. É o que basta para fins de pronúncia. Qualificadoras que igualmente devem ser submetidas à análise dos jurados. Recurso que dificultou a defesa da vítima que decorre tanto da utilização de uma arma de fogo para perpetração do delito quanto do fato de a vítima ter sido surpreendida com a atitude do réu, uma vez que a briga inicial já havia cessado. Possível motivação fútil. Discussão prévia que não justifica, desde logo, o decote de referida qualificadora. Prequestionamento efetuado. Recurso provido, com a pronúncia do réu como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do CP.
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
-Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. ... ()
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPC, art. 41. ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. CPP, art. 564. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inovação na fundamentação. Acesso à rede social do réu. Absolvição. Ausência de prova da materialidade. Laudo toxicológico assinado por perito oficial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de outros elementos coletados após a interposição do recurso especial. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM ANIMUS FURANDI, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI, ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA ENEL. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OU (2) A NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DA FALTA DE PERÍCIA NA FASE JUDICIAL. NO MÉRITO, (3) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. NULIDADES INEXISTENTES. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM OS FATOS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, PERMITINDO À ACUSADA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO DE FATO OCORREU. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA IMPUTADA QUE CONSTITUI CRIME. AUSENTE QUALQUER CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EVIDENTE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ. PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR PERITO QUE OSTENTA FÉ PÚBLICA E NA PRESENÇA DAS EQUIPES DA DDSD E DA ENEL, ALÉM DA ACUSADA, TITULAR DA MATRÍCULA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR INSTITUTO IMPARCIAL, NÃO VINCULADO A QUALQUER DAS PARTES. AUSENTE MOTIVO PLAUSÍVEL PARA QUE SEJA RETIRADA SUA CREDIBILIDADE, BEM COMO INEXISTENTE JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. DEFESA QUE TAMBÉM NÃO COMPROVOU O SUPOSTO PREJUÍZO À RÉ, O QUE INVIABILIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE APONTADA (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF), NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 12), LAUDO DE EXAME DE LOCAL (ID. 31), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES COLHIDOS PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL. PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DA FRAUDE NA INSTALAÇÃO DO MEDIDOR DE ENERGIA. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE HAVIA UMA LIGAÇÃO IRREGULAR NO MEDIDOR DE ENERGIA BIFÁSICO INSTALADO NO IMÓVEL DA PROPRIEDADE DA RÉ, CONSISTENTE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE APENAS UMA DAS FASES DE ENERGIA, O QUE GERA REDUÇÃO DO CONSUMO E, EM CONSEQUÊNCIA, PREJUÍZO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REDUÇÃO DO CONSUMO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR PELA ENEL, TRAZIDA PELA DEFESA EM INÚMERAS MANIFESTAÇÕES, NÃO COMPROVADA. HISTÓRICO DE CONSUMO JUNTADO NOS IDS. 123 E 124 QUE NÃO IDENTIFICA A QUAL MEDIDOR SE REFERE, SENDO CERTO QUE A RÉ POSSUIA MAIS DE UM MEDIDOR, COMO ESCLARECIDO PELO PREPOSTO DA ENEL. SERVIÇO COBRADO MEDIANTE TARIFA, OU SEJA, MONETARIAMENTE AFERÍVEL, A CONFIRMAR O VALOR INTRÍNSECO DA ATIVIDADE PÚBLICA EM SI, SENDO LESADA A CONCESSIONÁRIA ENEL. CONDUTA DA APELANTE TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO. POIS SENDO A REPRIMENDA IMPOSTA IGUAL OU INFERIOR A 1 (UM) ANO, COMO NA HIPÓTESE, CABÍVEL A APLICAÇÃO DE APENAS UMA SANÇÃO SUBSTITUTA (art. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM O AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
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635 - STJ. Agravo regimental no. Revisão habeas corpus criminal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de nulidade por violação da cadeia de custódia. Acesso ao aparelho celular antes da perícia. Falta de demonstração de prejuízo. Prova digital analisada em conjunto com outros elementos probatórios. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Ausência de fundamentação. Repetição de pedido já apreciado. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.a quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, 1. Devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa (agrg nos edcl nos edcl no aresp 2.708.653/sp, relator Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em, DJE de). 27/11/2024 3/12/2024
2 - O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos. A ausência do código no laudo pericial foi expressamente... ()
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636 - TJSP. Apelação. Roubo impróprio. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Nulidades. Cerceamento defensivo. Interrogatório do acusado mudo realizado por meio escrito. Desclassificação para o crime de furto. Pleitos subsidiários: a) reconhecimento da confissão espontânea; b) fixação do regime inicial aberto.
1. Preliminares. Cerceamento de defesa. 1.1. O direito à prova não detém contornos absolutos. A propositura de meios de prova submete-se ao juízo de admissibilidade, que compreende análise sobre a legalidade, pertinência, relevância e necessidade. Precedentes 1.2. Hipótese em que a defesa não requereu a produção de quaisquer provas na resposta escrita apresentada. Ausência de requerimento de outras diligências ou mesmo da produção de outras provas durante a instrução processual. Exame de corpo de delito e filmagens das câmeras de segurança que foram requeridas em sede de alegações finais e nas razões de apelação, respectivamente. Ausência, ademais, de indicação do suposto ato da autoridade judiciária que teria desrespeitado a ampla defesa. Alegação que não guarda correspondência com a realidade processual. Nulidade não configurada. 2. Alegação de nulidade do interrogatório. 2.1. A garantia constitucional da ampla defesa desdobra-se em dois pilares: o direito à defesa técnica e o direito à autodefesa. O primeiro é exercido por profissional legalmente habilitado, dotado de capacidade postulatória e competência técnica, capaz de assegurar a paridade de armas entre acusação e defesa. O segundo é concretizado pelo próprio acusado, através dos direitos de informação, presença, audiência e postulação. 2.2. Interrogatório do acusado acometido de surdez que deve ser realizada por escrito. Inteligência do CPP, art. 194, II. Norma que foi respeitada na hipótese. Réu que forneceu sua versão dos fatos por escrito, em documento juntado aos autos após a audiência de instrução, debates e julgamento. Ausência de elementos a indicar qualquer prejuízo de entendimento ou compreensão. Nulidade afastada. Precedentes. 3. Do mérito. 3.1. Condenação adequada. Autoria e materialidade devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais, segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. Réu que admitiu a subtração, negando o emprego de violência. 3.2. Acusado que ingressou no estabelecimento onde a vítima trabalhava, apossando-se do telefone celular que estava sobre o balcão. Ofendido que escutou um barulho e flagrou o réu com o objeto em suas mãos. Réu que espetou um lápis nas mãos do ofendido para assegurar a detenção do bem. Violência demonstrada. 3.3. Pleito desclassificatório para o delito de furto. Impossibilidade. Emprego de grave ameaça comprovado. Acusado que, depois de subtrair o telefone celular, furou as mãos da vítima com um lápis. Posterior emprego de violência para assegurar a subtração. Hipótese de crime de roubo impróprio. 3.4. Excludente de culpabilidade. Indicação de que o acusado estava sob o efeito de entorpecentes que não é suficiente a afastar a punibilidade. Imputabilidade demonstrada. 4. Dosimetria. Pena-base fixada no limite mínimo legal. Condenação por crime de porte de drogas para uso pessoal que não pode ser utilizada como agravante. Multirreincidência corretamente reconhecida. Atenuante da confissão espontânea. Parcial compensação entre a agravante e a atenuante. Redução em 1/6 do aumento imposto. Causas de aumento e de diminuição. Ausência. 5. Regime inicial fechado que deve ser mantido. Reincidência e quantidade da pena ao final imposta. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 6. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor do acusado. Cabimento. Requisitos dados pelo CPC, art. 99. 7. Recurso conhecido. Preliminares afastadas, com parcial provimento no mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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637 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação popular. Cerceamento de defesa. Revisão de provas. Sistema de persuasão racional. Formação de litisconsórcio. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Prejuízos causados ao erário. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa do direito dos agravados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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638 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVOU A REGULARIDADE DE CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de empréstimo consignado, restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé. O recorrente alega inexistência de vínculo jurídico com a parte ré, impugna a assinatura aposta no contrato e sustenta que a documentação apresentada pelo banco não comprova a regularidade da contratação. ... ()
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639 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (5% sobre o valor da causa) e honorários advocatícios, com observância das benesses da gratuidade da justiça. A autora alega cerceamento de defesa devido à ausência de perícia grafotécnica em contrato original. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão da realização da perícia grafotécnica apenas em cópias digitalizadas do contrato, em baixa resolução; (ii) determinar a necessidade de produção de prova pericial no contrato original para esclarecer a autenticidade da assinatura questionada. III. Razões de decidir 3. A autora impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato de empréstimo consignado e requereu perícia grafotécnica no documento original. A perícia foi realizada apenas em cópias digitalizadas de baixa resolução, conforme reconhecido pelo próprio perito, que declarou não ser possível concluir com segurança pela inexistência de adulterações gráficas. 4. A ausência do contrato original para análise impossibilitou a comprovação da autenticidade da assinatura e a averiguação de eventual adulteração, o que comprometeu o direito de defesa da autora e caracterizou cerceamento de defesa. 5. A relação de consumo e a hipossuficiência da autora impõem ao réu (instituição financeira) o ônus de apresentar o contrato original e arcar com o custo da perícia grafotécnica, nos termos do CPC, art. 429, II e CDC, art. 6º, VIII. 6. O STJ, em casos similares, fixou entendimento de que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original (REsp. 908.728; REsp. Acórdão/STJ). 7. A anulação da sentença é necessária para permitir a realização da perícia no contrato original, possibilitando a apuração da veracidade da assinatura e, consequentemente, do negócio jurídico impugnado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A realização de perícia grafotécnica em cópia digital de baixa resolução, quando o contrato original não é apresentado, compromete a análise técnica, configurando cerceamento de defesa. Impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, cabe à instituição financeira, na condição de autora do documento, comprovar sua veracidade mediante perícia no documento original, arcando com os custos da prova. A anulação da sentença é necessária para viabilizar a produção de prova pericial no contrato original, essencial para o esclarecimento da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 373, §1º, 428, I, e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 06/04/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/11/2021; Precedentes desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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640 - TJSP. Agravo de instrumento - Deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAMSP, com a inclusão de novas sociedades empresárias e pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença, incluindo o agravante Luiz Carlos Moreira de Oliveira - Carta de citação recebida em condomínio edilício, por terceiro, sem ressalvas - Ato citatório reputado válido na origem, com fundamento no CPC, art. 248, § 4º - Presunção relativa de validade da citação - Hipótese em que, todavia, subsiste prova de que o agravante reside em outro local pelo menos desde abril/2021 - Consonância do endereço da fatura de energia elétrica juntada em outro processo com o indicado na procuração apresentada neste agravo - Falta de prova em sentido contrário - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação, pena de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório - Ausência de impugnação específica em contraminuta - Contagem do prazo para apresentação de defesa a partir do trânsito em julgado - Inteligência do art. 239, § 1º, do aludido diploma - Precedentes jurisprudenciais envolvendo o caso do agravante - Decisão reformada - Recurso provido
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641 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Acusado não encontrado. Suficiente a intimação do defensor. Intimação quanto ao julgamento pelo tribunal do Júri. Não encontrado o réu. Intimação por edital. Precedentes. Alegação de deficiência da defesa técnica apresentada. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Pleito para redução pela tentativa na fração máxima. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à sentença de pronúncia, não sendo localizado o Acusado, é suficiente a intimação do advogado constituído, tal como ocorreu na hipótese dos autos. ... ()
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642 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Deficiência de defesa. Alegações finais. Conteúdo sucinto. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. 3. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 4. Prorrogação superior a trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 5. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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643 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Nulidade. Deficiência na defesa técnica. Réu devidamente assistido por advogado dativo. Ausência de ilegalidade. Súmula 523/STF. Não demonstração do prejuízo.
1 - «A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à regular defesa do réu» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 25/2/2015), o que não se verifica no caso em exame. ... ()
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644 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Análise do alegado constrangimento ilegal. Necessidade. Observância aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Quadrilha. Peculato. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Pleitos de incompetência do juízo que determinou as interceptações telefônicas, ausência de funtamentação da decisão que autorizou a quebra, excesso de prazo das prorrogações e falta de decisão judicial válida para alguns fonogramas produzidos. Análise de matérias não debatidas na origem. Ocorrência de supressão de instância. Ausência de justa causa para a persecução penal não evidenciada de plano. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Não evidenciada de plano. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.
1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, art. 102, II, «a, e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Nulidade do ato processual. Impossibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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647 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
1.Apresentada impugnação à justiça gratuita, é ônus do impugnante comprovar a desnecessidade de concessão da benesse, sob pena de manutenção da gratuidade concedida. ... ()
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648 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Júri. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Provimento do recurso do Ministério Público. Ofensa à soberania dos vereditos. Não ocorrência. Tese de legítima defesa. Ausência de provas. Íntima convicção. Imprescindibilidade de compatibilização com o direito penal. Ausência de constrangimento ilegal. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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649 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AVALIAÇÃO ERGONÔMICA. SUBSÍDIO PARA O LAUDO MÉDICO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA PARA O COMPLETO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (art. 139, I e II do CPC/2015 c/c o CF/88, art. 5º, LXXVIII), determinando as diligências que se mostrarem necessárias para o completo esclarecimento da causa (CLT, art. 765). O deferimento ou rejeição de diligências e requerimentos probatórios apresentados pelos litigantes não representa, por si só, causa de nulidade processual. Para tanto, se faz necessário que a parte que se diz vítima da arbitrariedade judicial demonstre, objetivamente, na primeira oportunidade (CLT, art. 795), o erro procedimental que lhe causou o alegado prejuízo na disputa (CLT, art. 794), violando o direito fundamental ao regular exercício das franquias processuais impostas pelos postulados essenciais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV, da CF/88). 2. No caso, o Tribunal Regional, conforme o seu convencimento motivado, concluiu ser despiciendo o reconhecimento da nulidade da r. sentença, uma vez que o feito encontra-se devidamente instruído, decidindo por rejeitar a preliminar arguida. Ressaltou, inicialmente, que a Recorrente não arguiu a nulidade no primeiro momento em que teve oportunidade, ou seja, depois de tomar conhecimento da petição em que a perita engenheira designada informou a data em que seria realizada a diligência. Acrescentou que o laudo técnico de avaliação ambiental elaborado pela referida Expert trouxe para os autos informações técnicas referentes às posturas necessárias à realização das atividades do demandante, esclarecendo ainda outras questões, como peso de peças levantas e quantidade de movimentos repetitivos, assinalando que tal prova serviu somente de subsídio para que o perito médico examinasse o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença do obreiro e o trabalho por ele realizado, em observância ao art. 2º da Resolução 1.488/98 e à Nota Técnica n.287 2016/CGNOR/DSST/SIT. Entendeu que a origem etiológica da doença foi diagnosticada pelo profissional habilitado para tanto. Registrou que o laudo médico pericial foi elaborado por Perito nomeado e de confiança do Juízo e não merece censura, tendo em vista que realizado por profissional altamente qualificado, trazendo em seu bojo as informações detalhadas e imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, as quais estão em consonância com os dados constantes do processo, inexistindo quaisquer elementos que possam comprometer a sua credibilidade. Consignou que os elementos dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia emergente da lide, possibilitando a análise segura dos pedidos oriundos da presente reclamatória. Destacou, por fim, que nos termos do CPC, art. 370 cabe ao juiz, de ofício ou a pedido da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, indeferindo, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, entendendo estar o feito devidamente instruído. 3. Considerando os fundamentos consignados pelo Tribunal Regional, o indeferimento da pretensão da Ré de nulidade da prova técnica, porquanto amparada em avaliação ergonômica não realizada por especialista em ergonomia, não configurou cerceamento ao amplo direito de defesa (CF, art. 5º, LV), porquanto as diligências realizadas se mostraram necessárias para o completo esclarecimento da causa. Dessa forma, se o julgador, destinatário final das provas produzidas, calcado no princípio da persuasão racional, concluiu que os elementos de prova já produzidos eram suficientes para formação de seu convencimento, não se cogita de restrição ao direito de defesa da Reclamada, bem como ao princípio da igualdade das partes ou ao direito de ação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base no laudo técnico produzido pelo médico pericial, registrou que as lesões que acometeram o Reclamante têm nexo de concausalidade com as atividades laborativas. Depreende-se do acórdão regional que a patologia que acometeu o empregado foi agravada pelo trabalho realizado, ocasionando incapacidade parcial e definitiva no empregado (25 a 49% de comprometimento da coluna lombar), motivo pelo qual fora mantida a responsabilidade da empregadora pelo dano. Acrescentou que a prova não foi infirmada por outros elementos constantes dos autos. Consignou que «há culpa da demandada, eis que o labor em suas dependências atuou como concausa para o surgimento/agravamento das doenças do autor - o que não teria ocorrido acaso a empregadora tivesse eliminado os riscos da atividade laborativa à saúde do obreiro, concluindo ser devida a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O exame da alegação de ausência de nexo de concausalidade entre a doença do obreiro e as atividades realizadas nas dependências da Ré e de inexistência de culpa da empresa Reclamada pela redução da capacidade laborativa do Autor, não havendo falar em dever de indenizar, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Outrossim, o Tribunal Regional não adotou tese acerca do quantum indenizatório fixado, tendo limitado seu pronunciamento ao fato gerador do dano moral. Nesse cenário, a pretensão da Reclamada de que seja reduzido o quantum indenizatório em valor suficiente para atingir o efeito pedagógico da condenação, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula 297/TST. Ademais, arestos inespecíficos não autorizam o processamento do recurso de revista (Súmula 296/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE RECONHECIDO APÓS A DISPENSA. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de indenização do período estabilitário, com esteio na parte final do item II da Súmula 378/TST. Registrou que nos termos da Lei 8.213/91, art. 118 «o segurado que sofrer acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio acidente". De acordo com a jurisprudência predominante nesta Corte Uniformizadora, fica configurado o nexo causal, na qualidade de concausa, quando a atividade laboral contribui para o agravamento da doença degenerativa do trabalhador, permitindo a responsabilização do empregador. a Lei 8.213/91, art. 118 dispõe que será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Contudo, nos casos em que, após a despedida, constate-se a ocorrência de doença que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhadas, não é necessária a percepção do auxílio-doença, para fins de concessão da estabilidade provisória, conforme dispõe o item II da Súmula 378/TST: « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. «. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 4. DEPÓSITOS DO FGTS. DOENÇA OCUPACIONAL. RECOLHIMENTO NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Reconhecido pelo Tribunal Regional a ocorrência de doença ocupacional, a decisão que determina o recolhimento do FGTS no período do afastamento está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. Súmula 333/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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650 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Determinação de desocupação do imóvel. Inexistência de contrato formal de locação. Alegação de hipossuficiência econômica e risco de prejuízo irreparável. Princípios da dignidade da pessoa humana, ampla defesa e contraditório. Presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Provimento do recurso para suspender a desocupação até o julgamento definitivo da ação originária. A ausência de prova inequívoca da relação contratual, aliada à situação de vulnerabilidade social do agravante, impõe a reforma da decisão que determinou o despejo liminar. A medida é excepcional e deve ser aplicada com cautela, de modo a resguardar o mínimo existencial e o direito à moradia. Incidência do verbete da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão, concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos.. PROVIMENTO DO RECURSO.
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