(DOC. VP 934.4921.5791.1172)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - PROVA SALDO DE CONTA BANCÁRIA INDIVIDUAL DO VARÃO E VEÍCULOS - PROVAS DA EXISTÊNCIA E DADOS ESSENCIAIS - INEXISTÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - GUARDA - ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE UNILATERAL - RAZÕES CONSISTENTES- INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - IMPERTINÊNCIA - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO DA CONVIVÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos. - Revela-se incabível a expedição de ofícios, no intuito de localizar eventual saldo bancário e veículos de suposta titularidade do varão quando ausente a demonstração, mesmo que mínima, da sua existência. - É cediço que a quebra de sigilo é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a existência de indíc

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