(DOC. VP 231.0060.7975.6691)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Nulidade. CPP, art. 564. Cerceamento de defesa. Ausência de prejuízo. Inovação na fundamentação. Acesso à rede social do réu. Absolvição. Ausência de prova da materialidade. Laudo toxicológico assinado por perito oficial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental a parte deve refutar os fundamentos da decisão monocrática impugnada, não lhe sendo permitido inovar na arguição, suprindo falhas anteriores, como a indicação de outros elementos coletados após a interposição do recurso especial. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa, pois a instância anterior delineou que as diligências combatidas não influíram na ação penal em comento e que a condenação foi fundamentada apenas nas provas produzidas

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