(DOC. VP 172.4371.8006.0400)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do CPC, art. 41. 2. «É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento» (HC 149.249/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA

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