Jurisprudência sobre
prova do prejuizo para a defesa
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801 - STF. Agravo regimental na reclamação. Representação criminal. Instauração com base em termos de colaboração premiada. Negativa de acesso da defesa aos respectivos autos. Invocação genérica da regra do sigilo da colaboração premiada (Lei 12.850/2013, art. 7º, § 3º). Inadmissibilidade. Fundamentação inidônea. Direito de acesso aos elementos de prova já documentados e que digam respeito ao agravante. Ressalva tão somente das diligências em curso. Precedentes. Inteligência da Súmula Vinculante 14/STF. Recurso provido para, admitida a reclamação, julgá-la procedente.
«1. O direito do investigado de ter acesso aos autos não compreende diligências em andamento, na exata dicção da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de usucapião extraordinária. Documentos juntados após a contestação. Contraditório observado. Prejuízo não demonstrado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, admite-se a juntada de documentos, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. Precedentes. ... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORA ISENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.
Recurso da segurada. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de fratura de vértebra lombar. Presente o nexo causal. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Ausência de prejuízo funcional nos segmentos corporais avaliados. Inexistem outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. A sequela acidentária não resulta em redução permanente da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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804 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Servidor público. Conversão em urv. Ofensa aos arts. 489 e 1.022 não caracterizada. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Necessidade. Ausência de prejuízo financeiro reconhecido pelo tribunal a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «b do permissivo constitucional. Ato de governo local não demonstrado. Aplicação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o impedimento da Súmula 182/STJ. Afastado o óbice processual. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Agravo em execução ministerial provido para reconhecer a reincidência e alterar as frações do requisito objetivo da progressão de regime prisional. Ausência de contrarrazões. Cerceamento de defesa caracterizado e prejuízo evidente.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL FONÉTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CPC, art. 1.015. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). NECESSIDADE DE DEFERIMENTO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de realização de perícia fonética para aferir a autenticidade de áudio apresentado como prova de contratação de serviço de internet. ... ()
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807 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXPLOSÃO DE TRANSFORMADOR. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização pelas horas pagas e não trabalhadas por funcionários e lucros cessantes pelo combustível que deixou de vender dos dias 12/07/2019 e 27/10/2019, e julgando improcedentes os pedidos referentes a danos decorrentes da queima de aparelhos e às horas pagas e não trabalhadas por seus funcionários, além de lucros cessantes, decorrentes da explosão de transformador e da interrupção do fornecimento de energia elétrica no dia 26/10/2019. ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E TERCEIRO CAUSADOR DO DANO - QUITAÇÃO GERAL E IRREVOGÁVEL - PAGAMENTO ANTERIOR À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - BOA-FÉ E JUSTA EXPECTATIVA DO CAUSADOR DO DANO - INEXISTÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA - AFASTAMENTO DO DIREITO DE REGRESSO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aprodução de prova oral é desnecessária quando os documentos apresentados são suficientes para formar o convencimento do magistrado, nos termos do CPC, art. 355, I. ... ()
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809 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prova procrastinatória. Prejuízo não demonstrado. Ausência de cerceamento de defesa. Regime inicial fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo não provido.
«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563. (AgRg no AREsp 699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Homicídio qualificado tentado. Alegação de deficiência da defesa técnica. Não comprovação de prejuízo. Sentença condenatória que não pode ser considerada, por si só, como prova do prejuízo. Súmula 523/STF. Pas de nullité sans grief. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Não admissão do writ. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020) - (AgRg no HC 822.613/RJ, da minha Relatoria, Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) ... ()
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811 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, o que é defeso em REsp. Agravo interno da contribuinte a que nega provimento.
1 - Quanto ao pleito de reconhecimento da nulidade da CDA, o Tribunal de origem, após a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que a CDA se reveste da higidez e certeza necessárias para embasar a Execução, inexistindo prova nos autos capaz de infirmar tal constatação. ... ()
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812 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar. Pad. Pena de demissão. Indeferimento motivado de provas. Ausência de cerceamento de defesa. Intimação para oitiva de testemunha. Inobservância dos 3 (três) dias úteis entre a intimação dos indiciados e a realização do ato. Lei 9.784/1999, art. 41. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida parcialmente.
«I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por oito agentes penitenciários federais contra atos praticados pelo Sr. Ministro de Estado da Justiça, que demitiu os Impetrantes do cargo, em razão de agressões praticadas contra internos da Penitenciária Federal de Catanduvas, conforme apurado no Processo Administrativo Disciplinar 08016.000526/2010-11. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de anulação da sentença condenatória. Alegação de nulidade consistente em cerceamento de defesa, decorrente de indeferimento de diligência. Discricionariedade regrada do julgador. Destinatário da prova. Alcançar conclusão no sentido da imprescindibilidade da produção de determinada prova. Necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Inexistência, ademais, de demonstração do prejuízo, indispensável ao reconhecimento da nulidade. Pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Ausência de apreensão e perícia. Comprovação do uso por outros meios de prova. Depoimentos das vítimas. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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814 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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815 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Apropriação indébita. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Operação astringere. Cerceamento de defesa. Falta de acesso às mídias produzidas com as medidas constritivas cautelares. Interceptação telefônica e escuta ambiental. Nulidade não suscitada em preliminar nas fases de recebimento da denúncia e defesa preliminar. Remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição. Determinação do juízo para que as provas fossem reunidas e dado acesso livre das defesas. Defensores dos réus. Debandada da assentada. Recalcitrância injustificada dos causídicos constituídos em atuar. Tumulto processual. Designação de defensor público para o ato. Permanência da defesa constituída na atuação processual. Ocorrência. Escorreito trâmite processual. Incidência. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Nulidade. Não configuração. Colidência de defesas. Não demonstração. Ilegalidade. Ausência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. Segundo consignado no acórdão proferido no julgamento do recebimento da denúncia, bem assim informado pelo Juízo Singular, as defesas dos réus tiveram acesso ao material colhido com a investigação, notadamente aos áudios registrados com as interceptações telefônicas e escutas ambientais, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa, ainda mais quando se constata que nenhum dos réus veiculou tal constrangimento em sede de defesa preliminar ou de defesa prévia. ... ()
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816 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Penal e Processual Penal. 3. O tempo oportuno para pedir a realização de perícia em fita de vídeo apresentada no júri perpassa, necessariamente, pela análise do CPP, art. 571, I. 4. É defeso à Juíza-Presidente do Tribunal do Júri fazer o alerta pleiteado pela defesa – quanto ao conteúdo emotivo da fita exibida em plenário – em razão da exigência de imparcialidade, sob pena de tornar irrelevante a prova da acusação. 5. Indeferimento da utilização de outro processo em plenário, sem prévia juntada pela defesa. Necessidade de interpretação da regra descrita no CPP, art. 475. Matéria infraconstitucional. 6. A negativa de oitiva de testemunhas com o intuito de demonstrar suposta inimizade em relação ao agravante fundamentada à saciedade. Contradita que já havia sido analisada durante a instrução criminal. 7. Supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação. Necessária interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) . Matéria infraconstitucional. De qualquer forma, vale consignar que da redação dos quesitos não se extrai possível prejuízo ao recorrente. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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817 - STF. Prova testemunhal. Ampla defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. Súmula 155/STF. CPP, CPP, art. 222, CPP, art. 500, art. 572, I, e CPP, art. 571, II.
«O CPP, art. 222 determina que as partes sejam intimadas da expedição de precatória para oitiva de testemunhas em outra comarca. O Tribunal, interpretando os arts. 572, I, e 571, II, do mesmo Código, editou a Súmula 155/STF, entendendo que a falta da referida intimação implica em nulidade relativa, a qual deve ser argüida até as alegações finais (CPP, art. 500), concomitante com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, sob pena de convalidação do ato. Precedentes.... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINARES - FALTA DE DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA.
Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Às instituições financeiras não se aplica a limitação de juros contratuais de 12% ao ano. «Os contratos de empréstimo consignado devem respeitar o limite máximo de juros remuneratórios estabelecido na Instrução Normativa do INSS vigente à época da celebração do contrato. Inexistindo comprovação de cobrança de juros acima do limite, inviável a declaração de abusividade dos juros remuneratórios". Para que haja condenação em litigância de má fé, deve restar comprovada a incidência de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, bem como o prejuízo á parte contrária... ()
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819 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DESNCESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA. RELATO DE AGENTES QUE VISUALIZARAM MANCHA PELO BODY SCANNER, TENDO O SENTENCIADO ASSUMIDO QUE INGERIU AS DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.Não se constatou qualquer prejuízo ao agravante quanto a suposta nulidade decorrente da ausência da oitiva da testemunha, visto que os agentes penitenciários ao serem ouvidos, apenas confirmaram o contexto histórico do evento, existindo, contudo, a confissão do sentenciado perante a autoridade policial de que ingeriu os entorpecentes. ... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do tribunal de origem pela suficiência das provas. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Reconvenção apresentada em peça única de defesa. Ausência de prejuízo. Teses reconvencionais devidamente analisadas. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. 3. Prescrição aquisitiva por usucapião. Reconhecimento. Remessa da discussão para via própria. Necessidade. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que «não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 18/6/2021). ... ()
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821 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Remessa dos autos à origem para a juntada de mídia contendo as imagens do crime mencionada nas alegações finais do Ministério Público. Possibilidade. Abertura de vista às partes para manifestação sobre o vídeo. Ausência de comprovação de prejuízos à defesa. Nulidade não configurada.
«1. Nos termos do CPP, artigo 422 - Código de Processo Penal, «ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência. ... ()
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822 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido
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823 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que «o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação «per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O cerceamento de defesa ocorre quando o juízo impede que uma das partes atue com eficiência na justificação de seus pontos de vista e, para que reste caracterizado, é necessário que cause prejuízo, nos termos do CLT, art. 794. 2.2. Deve ser arguido e fundamentado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, sob pena de preclusão e, por conseguinte, de convalidação do ato processual (CLT, art. 795). 2.3. Entretanto, o mero indeferimento de produção de provas não constitui, por si só, cerceamento de defesa. O juiz encontra-se investido do dever-poder de dispensar as diligências inúteis à solução da causa (CLT, CLT, art. 765 c/c CPC/2015, art. 371). Logo, o deferimento, ou a rejeição, de diligências e requerimentos probatórios produzidos pelas partes, não representa, de imediato, causa de nulidade processual. Cabe avaliar, antes, no âmbito da pertinência da prova, se o indeferimento efetivamente obstou a defesa dos pontos de vista trazidos pelas partes em juízo. 2.4. No caso em tela, pretendia a ré a oitiva de testemunha, para demonstrar a inexistência de trabalho em condições insalubres. 2.5. Ocorre que o indeferimento da produção de prova oral não implicou o alegado vício ao devido processo legal. Isso porque, a providência pretendida pela parte revela-se inútil, uma vez que a constatação da insalubridade, conforme disciplina o CLT, art. 195, é essencialmente pericial. Precedente. 2.6. Assim, a negativa de produção da prova oral não traduziu violação do princípio do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), sendo inviável declarar nulidade processual por cerceamento de defesa. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3.3. As alegações recursais da parte, no sentido da validade dos registros de frequência, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual eles foram infirmados pela prova oral. Assinalou o Colegiado de origem, ainda, que «as marcações de ponto não eram realizadas pelos próprios funcionários". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 4. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando verificado o desvirtuamento do apelo horizontal. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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824 - TJPE. Apelação cível. Morte decorrente de acidente de trânsito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Prescrição. Inocorrência. Responsabilidade civil do transportador.
«1. A despeito de não haver intimação da apelante para comparecimento em audiência, não ocorreu qualquer prejuízo para a mesma, ainda mais porque foi citada, apresentou contestação e compareceu às audiências anteriores, razão pela qual não há de ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. A DEFESA SUSCITA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, ANTE A REVISTA PESSOAL SEM MOTIVAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ALTERNATIVAMENTE, PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO PESSOAL DE DROGAS; A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA; O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E MENORIDADE PENAL; A INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONA, AINDA, DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.
Depreende-se na presente ação penal que, no dia 29 de maio de 2023, o acusado Robert e o corréu Thiago foram presos em flagrante na posse de 48,64g de maconha, acondicionados em dois sacolés, e o total de 23,95g de cocaína (destes, 7g estava com Thiago), distribuídos em seis unidades. Na ocasião, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina na região de Natividade, quando receberam informações de que os réus, já conhecidos da guarnição, estavam comercializando material entorpecente perto da quadra do Cantinho, na Vila da Paz. Ao chegarem no local, os agentes da lei avistaram os suspeitos e, na abordagem e revista pessoal, a carga de drogas foi encontrada na posse de ambos. ... ()
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826 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDOS DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NÃO APRECIADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Ação Revisional por meio da qual pretende o Demandante revisar contratos de mútuo bancário firmado com os Réus, em razão de alegada abusividade na taxa de juros pactuada e de cobranças em desconformidade com as cláusulas contratuais, com a devolução em dobro do indébito apurado e a compensação pelos prejuízos extrapatrimoniais alegadamente suportados. Inconformado com a sentença de improcedência, o Autor apresentou a presente Apelação, buscando, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, subsidiariamente, o provimento dos pedidos de mérito. ... ()
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827 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. MANDADO AINDA NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE ¿...A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA BASEOU-SE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO [...] E NA ALEGAÇÃO DE QUE UMA IMPRESSÃO DIGITAL DO PACIENTE FOI ENCONTRADA NA PARTE EXTERNA DE UMA MALA LOCALIZADA EM VEÍCULO UTILIZADO NO CRIME...¿ E QUE ¿...A DEFESA SOLICITOU A PRODUÇÃO DE PROVA MEDIANTE ANÁLISE DAS IMAGENS DO LOCAL, A FIM DE ESCLARECER OS FATOS, MAS O PEDIDO FOI INDEFERIDO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, TAMBÉM, QUE SEJA OFICIADO À CETRIO PARA QUE ENCAMINHE AO JUÍZO AS IMAGENS DAS CÂMERAS DO DIA, HORÁRIO E LOCAL EM QUE TERIAM OCORRIDO OS SUPOSTOS FATOS. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADO. OS DETALHES DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL SERÃO MAIS BEM ESCLARECIDOS NO CURSO DA INSTRUÇÃO. INOBSTANTE O RECONHECIMENTO DO SUSPEITO DE UM CRIME POR MERA EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS NÃO SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR CONDENAÇÃO CRIMINAL, ELE SERVE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, SITUAÇÃO QUE EXIGE APENAS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DA CONDUTA DELITUOSA, NA FORMA DISCIPLINADA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. PACIENTE OSTENTA VÁRIOS APONTAMENTOS NA FAC, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, APTA PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. O CONTEXTO DELINEADO INDICIA A SUA PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA DELITUOSA E ACENA PARA A INOPORTUNIDADE, AO MENOS POR ORA, DE DESCONSTITUIÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ADEMAIS, ECONTRA-SE FORAGIDO. ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL¿. PRECEDENTE DA ANTES REFERIDA CORTE SUPERIOR. A RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO FOI DESENTRANHADA, FACE À SUA OBRIGATORIEDADE, CONFORME BEM ESCLARECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA A QUO. NÃO É RAZOÁVEL, PORTANTO, QUE CONSTE DOS AUTOS APENAS POR FORMALIDADE. AGREGA-SE QUE A PROVA REQUERIDA PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE NÃO RESULTA EM ALGUM PREJUÍZO AO PROCESSO, NÃO DEMANDA GRANDES ESFORÇOS DO JUÍZO E PODERÁ, EM TESE, CONTRIBUIR, PARA A OBTENÇÃO DA VERDADE REAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA RECOMENDAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA IMPETRADA, QUE SOLICITE À CET-RIO AS IMAGENS DE CÂMERAS POSTULADAS PELA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE.
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828 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não caracterizado. Princípio do livre convencimento motivado. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Violação do art. 476 do cc. Descumprimento do contrato. Responsabilidade pelos prejuízos suportados. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Violação do CPC/1973, art. 538, parágrafo úniconão configurada.
«1. A negativa de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o juiz é livre para apreciar as provas realizadas e para indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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829 - STJ. Execução fiscal. Devedor citado por edital. Requisição de informações ao registro geral de imóveis, visando a saber da existência de bens para penhora. Diligência indeferida. Possibilidade do Estado obter diretamente nos cartórios a informação que necessita. Inexistência de cerceamento de defesa. Exegese do CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 655.
«Ao juiz incumbe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 130), quando existentes nos autos as provas suficientes ao deslinde da demanda. Não é o caso dos autos, visto que inexiste prova de possuir, ou não, a executada bens que possam servir à penhora. ... ()
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830 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE AUDIÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Alegação recursal de nulidade por cerceamento de defesa. In casu, o Tribunal Regional consignou que: « No caso, a reclamada foi notificada em 28/02/2020 através de ligação e em 02/03/2020 através de e-mail acerca da antecipação da audiência para o dia 05/03/2020. Tal fato correu ante a situação peculiar do reclamante, que comprovou a aquisição de passagem aérea para mudança definitiva de país. Em razão da exiguidade de tempo, o Juízo de Origem manteve a audiência designada e determinou a apreciação da manifestação da empresa na própria sessão. Ocorre que a reclamada juntou contestação acompanhada de documentos no dia 04/03/2020; compareceu à audiência no dia posterior e prestou depoimento e, ao fim, as partes presentes concordaram com o encerramento da instrução processual, consignando que não tinham intenção de produzir outras provas. Portanto, diante da apresentação tempestiva de defesa e documentos, comparecimento em audiência e ausência de manifestação quanto ao interesse de produzir outras prova, não se vislumbra qualquer prejuízo à parte pela concessão de prazo inferior a 5 dias entre a notificação e a sessão designada". O CLT, art. 794 condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Ausente, no caso em tela, a ocorrência de prejuízo, não se caracterizando a suscitada nulidade por cerceamento de defesa. Com relação à alegação de violação da CF/88, art. 5º, LV, imperioso frisar-se que não procede, uma vez que os princípios constitucionais da ampla defesa, consubstanciada na liberdade assegurada aos litigantes de alegar fatos e propor provas em defesa de seus interesses, e do contraditório, traduzido na ciência bilateral dos atos e termos do processo com a possibilidade de que as partes atuem na formação da convicção do juiz, foram integralmente respeitados. Além do mais, à reclamada foi oportunizada a interposição de todos os recursos previstos no processo trabalhista, nos quais tem defendido seus interesses, conforme entende de direito. Dessa forma, não há como se vislumbrar, na hipótese, violação direta e literal do dispositivo constitucional apontado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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831 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegações finais supostamente genéricas. Pedido absolutório por insuficiência probatória e contradição nos depoimentos dos policiais militares. Mesma tese alegada pela defensoria pública nas razões do apelo. Ausência de defesa técnica ou deficiência absoluta equiparada à falta de defesa. Inocorrência. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Ausência de demonstração do prejuízo. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo não provido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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832 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Operação «Recovery". Apelante condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado e 1.440 (mil quatrocentos e quarenta) dias-multa, à razão mínima unitária. DAS PRELIMINARES. Preliminar de ausência de justa causa para a abordagem policial ao corréu Daniel Francisco afastada. A defesa técnica não comprovou a existência de qualquer adulteração ou circunstância que tivesse maculado a prova, tornando-a inválida. Inexiste vício na busca pessoal realizada pelos agentes da lei. Dentro do contexto fático delineado pela prova produzida nos autos confirmou-se a justa causa para a abordagem. Ademais, a fundada suspeita se confirmou, pois, ao final foram apreendidos quatro aparelhos de telefone celulares, cuja quebra de sigilo de dados deu origem à presente ação penal e trouxe à luz o fato do apelante Jheanderson ser o gerente do tráfico na localidade, dominada pelo Comando Vermelho. Incorrência de quebra da cadeia de custódia. O auto de apreensão preenche os requisitos necessários, não sendo exigidas maiores formalidades para a realização da perícia. Não foi constatada qualquer irregularidade ou prejuízo para a prova técnica. Não demonstrada qualquer adulteração no iter probatório. Precedente do STJ. DO MÉRITO. Crime de associação comprovado. Autoria e materialidade comprovadas. Através da quebra do sigilo de dados telefônicos, da interceptação de comunicação telefônica, demais diligências e da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, resta indene de dúvidas que o apelante integrava, de forma permanente e estável uma associação criminosa voltada para a prática do tráfico de drogas e crimes correlatos nos bairros de Sabugo e Lages, no Município de Paracambi. Manutenção das causas de aumento insertas no Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Comprovado o emprego de armas de fogo, utilizadas para garantir o livre exercício da atividade ilícita e a segurança dos integrantes da associação criminosa. Da mesma forma, a prova produzida nos autos confirma o envolvimento de adolescentes no grupo criminoso, sendo que alguns dos integrantes possuíam a função específica de recrutá-los. Dosimetria, que, também, não merece reforma, revelando-se adequada a exasperação da pena-base realizada pelo juízo de origem, em atenção aos ditames do CP, art. 59, devidamente fundamentada à luz das circunstâncias fáticas e subjetivas do acusado, e em respeito ao princípio da proporcionalidade. Regime inicialmente fechado mantido, com base nas circunstâncias que ensejaram o incremento da pena-base. CP, art. 33, § 3º. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES RECHAÇADAS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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833 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA INTEGRADO DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra a r. sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento do Sistema Integrado de Infusão Contínua de Insulina e seus insumos em favor do menor, ora Apelado, pelo Apelante e pelo Município de Pouso Alegre. ... ()
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834 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. IMÓVEL DESAPROPRIADO DEMOLIDO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL INDIRETA POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AGRAVANTE. ENUNCIADO DE SÚMULA 156 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO.
1.Trata-se de recurso interposto contra decisão em ação de desapropriação que fixou os honorários periciais para realização de perícia indireta no imóvel desapropriado. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FIXANDO A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, E, NA HIPÓTESE DE LABOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NUNCA INFERIOR AO QUE OS ALIMENTANDOS RECEBERIAM NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA FORMAL. EM SEDE RECURSAL, ALEGA O RÉU A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM INSTRUÇÃO, BEM COMO PRETENDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM, ARGUMENTANDO QUE POSSUI OUTROS QUATRO FILHOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO À DEFESA DO RÉU, ORA RECORRENTE, POIS, ENTRE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONVOLADA EM INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA AUSENCIA DO RÉU E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DECORREU MAIS DE UM MÊS, TEMPO SUFICIENTE PARA QUE O DEMANDADO, CONSIDERADO REVEL, CONSTITUÍSSE DEFESA. COMO CONFESSADO PELO PRÓPRIO RECORRENTE, ELE ESTEVE NO FÓRUM UM DIA DEPOIS DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, TOMANDO CIÊNCIA, PORTANTO, QUE OS AUTOS SERIAM ENCAMINHADOS AO MP E, APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM IRREGULARIDADE, PORQUANTO, MESMO APÓS A CONVOLAÇÃO DA AUDIÊNCIA, A PARTE TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA CONSTITUIR UM PATRONO, MAS NÃO O FEZ, TOMANDO TAL PROVIDÊNCIA APENAS TRÊS MESES DEPOIS, QUANDO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA RECURSAL GIRA EM TORNO DE SABER SE OS ALIMENTOS FIXADOS NA ORIGEM OBEDECERAM OU NÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE. OS ALIMENTOS DEVEM SER PRESTADOS POR AQUELE QUE OS FORNEÇA SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO AO PRÓPRIO SUSTENTO, POIS NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL QUE A REFERIDA PRESTAÇÃO IMPONHA SACRIFÍCIO PARA A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. NO CASO DOS AUTOS, FACTÍVEL QUE A NECESSIDADE DAS CRIANÇAS É PRESUMIDA. EMBORA REFERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS DO RÉU, ORA APELANTE, QUE LABORA COMO PEDREIRO, AUFERINDO QUANTIA MENSAL NÃO SUPERIOR A R$1.400,00, TAL ALEGAÇÃO NÃO É CRÍVEL, UMA VEZ QUE, COMO CEDIÇO, A DIÁRIA DE UM PROFISSIONAL NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO RECORRENTE NÃO É INFERIOR A R$200,00. ARGUMENTO DA DEMANDANTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU TAMBÉM AUFERE RENDA NA PROMOÇÃO DE EVENTOS EM ESPAÇO DE SUA PROPRIEDADE, DENOMINADO MIX BAR NIGHT CLUB QUE SEQUER FOI CONTESTADA, NEM MESMO EM SEDE RECURSAL. APELANTE QUE, EMBORA JUNTE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE OUTROS QUATRO FILHOS, NÃO COMPROVA O CONVÍVIO COM ELES, TAMPOUCO QUE LHES PRESTA ALIMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE VIERAM DESACOMPANHADAS DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO NOS MOLDES EM QUE FIXADO NA SENTENÇA. ALIMENTOS FIXADOS NO JULGADO EM PERCENTUAL ABSOLUTAMENTE DENTRO DO TRINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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836 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de que a decisão que deferiu a produção de prova carece de fundamentação. Decisão judicial devidamente motivada pelo juízo a quo. Fundamentação per relationem. Validade. Precedentes. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a técnica de motivação per relationem é legítima. ... ()
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837 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE DURANTE O PROCESSO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO DESPROVIDO.
- Aintervenção do Ministério Público se mostra necessária nas causas em que estejam envolvidos interesses de incapazes (CPC/2015, art. 178, II). Contudo, somente em caso de demonstração do efetivo prejuízo ao menor interessado (ou outro incapaz) é que se impõe a invalidação dos atos processuais praticados em desacordo com a norma processual (princípio do «pas nullité sans grief - CPC/2015, art. 279, § 2º). ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção probatória (prova pericial). Ausência de interesse recursal. Honorários advocatícios. Majoração, de ofício, dos honorários por ocasião do não conhecimento de recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.
«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção da prova requerida quando o processo se encontrar suficientemente instruído. Caso concreto no qual a apuração da taxa média de mercado a ser empregada na comissão de permanência pode ser obtida diretamente pela parte, por meio da divulgação pelo BACEN, para fiscalizar o recálculo do débito ordenado judicialmente. Inexistência de prejuízo quanto ao indeferimento da prova pericial para tal fim. ... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Acesso ao conteúdo. Legalidade. Busca e apreensão. Higidez. Cerceamento de defesa. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Atipicidade. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Não se constata nulidade, por ausência de fundamentação, na decisão que deferiu a interceptação telefônica, porquanto evidenciados os requisitos da Lei 9.296/96, art. 2º, tendo a Corte de origem destacado que ficou demonstrada a necessidade da medida, pois constatado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, com indícios razoáveis de autoria e da materialidade. ... ()
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840 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Cerceamento de defesa. Presunção de inocência. Plenitude da defesa. Dignidade da pessoa humana. Anulação do julgamento realizado pelo tribunal do Júri. Réu sentado de costas para os jurados durante a sessão de julgamento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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841 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUSPENSA CONDICIONALMENTE A PENA, NA FORMA DO art. 77, SOB AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO 78, § 2º, ALÍNEAS «B E «C, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA À BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER ATÍPICA A CONDUTA, POR NÃO HAVER PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS OU EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA QUE OS POLICIAIS REALIZASSEM A ABORDAGEM. DELITO DE FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. PRINCÍPIO DA BAGATELA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO. VALOR DO BEM NOTADAMENTE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO NÃO PRESUME O ABANDONO DOS BENS QUE O GUARNECIAM. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). AUSÊNCIA DE LAUDO QUE NÃO PODE SER APLICADA EM PREJUÍZO DO RÉU. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUA SUSPENSÃO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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842 - TJPE. Dilação probatória. Desnecessidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Descabimento. Estacionamento. Cobrança. Exercício regular do direito da empresa apelante. Dano moral. Não comprovação. Recurso provido.
«Conforme explicitado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 130 cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, não se vislumbrando que a supressão da fase instrutória tenha ocasionado o cerceamento de defesa da apelante, mormente quando considerado que o julgador - destinatário final das provas - já tinha formado seu convencimento com base em todo o suporte documental constante dos autos. De mais a mais, as partes elaboraram apenas pedidos genéricos de produção de provas [na peça vestibular da ação ordinária e na peça de bloqueio], mantendo-se silentes durante a realização da audiência de conciliação, devendo ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Importante destacar que o magistrado de piso inacolheu os pedidos de prorrogação do período de gratuidade do estacionamento e reserva de vaga perto da porta de entrada da faculdade para a primeira apelada [portadora de deficiência] e a segunda apelada [condutora do veículo], inexistindo interposição de recurso de apelação pelas mesmas contra estes pontos específicos, o que impede a rediscussão da matéria no 2º grau de jurisdição. Quanto ao dano moral, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor unicamente da segunda apelada [condutora do veículo], assiste razão à empresa recorrente pela exclusão da condenação. Ainda que se reconheça a hipossuficiência, o consumidor deve trazer aos autos o início da comprovação do fato constitutivo de seu direito, quer dizer, da prova do ato ilícito provocador do dano, bem como do nexo de causalidade, não sendo suficiente a mera alegação do prejuízo moral. É de se ressaltar, ademais, que no caso sub judice seria plenamente possível a comprovação, pela segunda apelada, do suposto ato ilícito praticado pela apelante - consistente na colocação de cones para impedir a saída do veículo do estacionamento - , que poderia ter sido provado por meio de testemunhas, declarações ou fotografias, por exemplo, desobedecendo, assim, à imposição legal do CPC/1973, art. 333, I, agindo a empresa apelante no exercício legal de um direito quando cobrou o preço do estacionamento.Recurso provido, para afastar a condenação da empresa apelante em danos morais, condenando-se a parte autora/apelada, diante da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais).... ()
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843 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. A sentença, no que diz respeito ao pedido de reparação de dano extrapatrimonial, fez referência a depoimento testemunhal prestado em outro processo, no qual a ré figurara como parte, prova essa em relação à qual o autor não teve oportunidade de se manifestar. O Tribunal de origem refutou a alegação recursal de nulidade da sentença, o que fez com respaldo no princípio da conexão e na possibilidade de que, ainda que irregularidade houvesse, a Corte Regional «estaria apta a sanar eventuais defeitos de procedimento cometidos na origem, em razão do efeito devolutivo em profundidade que norteia os recursos em geral, o que, de fato, ocorreu na hipótese. Observe-se que, no caso, embora a decisão de primeiro grau haja se referido a depoimento testemunhal colhido nos autos de 0000523-15.2021.5.06.0412, o Tribunal «a quo, ao reexaminar o conjunto fático probatório, desconsiderou esse elemento de prova, tomando como fundamento unicamente declarações prestadas, neste processo, por testemunha convidada pelo autor. A vedação à decisão surpresa (CPC, art. 10), decorrência da garantia de contraditório em sua acepção substancial (CF/88, art. 5º, LV), objetiva, notadamente, assegurar à parte a oportunidade de se manifestar acerca de fundamento capaz de influenciar no julgamento. Nesse contexto, uma vez que a Corte de origem, embora haja mantido a decisão de improcedência da pretensão de reparação de dano extrapatrimonial, não o fez com amparo na prova com base na qual o autor alega afronta ao devido processo legal, não há, ante a ausência de prejuízo (CLT, art. 794), nulidade a ser reconhecida na hipótese. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Como registrado no acórdão recorrido, o autor sustenta que a prova documental demonstraria «que o exercício da função de ‘supervisor de KEY ACCOUNT’ não ocorreu apenas por 8 meses, como dito na defesa, e sim pelo período indicado na inicial, sendo, por isso, devido o pagamento das diferenças salariais postuladas. De acordo com a Corte de origem, «o Juízo a quo consignou que a pertinência dos pedidos do obreiro ao ID. 6118391 seria apreciada ao momento da audiência de instrução (ID. 6dc5602). Ainda conforme o TRT, «após referido ato processual, a Magistrada do 1º Grau indeferiu as pretensões autorias, ponderando que todos os fatos estavam suficientemente esclarecidos pela prova testemunhal (ID. ef4c7f4)". Segundo o parágrafo único do CPC, art. 370, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada - o que ocorreu nos autos -, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), se o julgador considerou que os elementos de prova acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento de produção de prova documental não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento.
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844 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - CDHU - Nulidade de sentença não evidenciada - Apelantes que não teriam sido intimados da decisão que havia oportunizado às partes a especificação das provas - Parte apelante que sequer especifica qual tipo de prova pretende ver produzida, não indicando a pertinência desta para o deslinde da causa - Requeridos que deixaram de alegar fato impeditivo do direito da autora na peça de contestação - Anulação do julgado que se apresenta descabida - Ausência de demonstração de prejuízo processual - Cerceamento do direito de defesa dos apelantes que não restou evidenciado - Inadimplemento contratual que restou incontroverso - Sentença que corretamente julgou procedente a pretensão autoral - Sentença mantida - Recurso improvido.
Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - Execução dos valores sujeita ao disposto no art. 98, §3º, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios simples (duas vezes). Condenação. Alegação de incompetência da segunda câmara criminal do Tribunal de Justiça para julgar a apelação. Ausência da defesa. Matérias não analisadas pela corte estadual. Supressão de instância.
«1 - In casu, as insurgências apresentadas pela defesa, no que se refere à incompetência do juízo que julgou a apelação em segundo grau e à ausência de defesa em razão do não comparecimento em sustentação oral, não foram sequer analisadas pelo Tribunal de Justiça, incorrendo aqui, o seu estudo, em indevida supressão de instância. ... ()
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846 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Segurança denegada na origem. Não enfrentamento dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF por analogia. Repetição de argumentos expendidos em momento processual anterior. Alegação de suspeição e impedimento de membros da comissão processante. Ausência de prova documental pré-Constituída. Alegada nulidade. Ausência de prejuízo para a defesa. Mérito administrativo. Alegação de fragilidade das provas. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Controle judicial. Impossibilidade. Precedentes. Direito líquido e certo não evidenciado. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, com o objetivo de anular processo administrativo que lhe imputou pena de remoção compulsória por interesse público, sob o argumento de nulidades e equívoco nas circunstâncias de fato que fundamentaram a pena fixada. Segurança denegada.... ()
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847 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Thadeu Melo Roquette, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... ()
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848 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Auditor-fiscal do trabalho. Demissão do cargo. Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, c/c Lei 8.112/1990, art. 137, caput, por descumprimento dos deveres funcionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 116, I, e IX, e, ainda, por ter incorrido nas proibições da Lei 8.112/1990, art. 117, IV e IX. Defesa administrativa apresentada pelo servidor. Suficiência. Alegação de impossibilidade de acompanhamento do processo administrativo disciplinar, por motivo de saúde. Aptidão de saúde do impetrante, atestada por junta médica. Não demonstração de prejuízo para a defesa e existência de documento que, no último dia do prazo para defesa, demonstra a manifestação do indiciado pela prorrogação do prazo. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Laudo pericial, no âmbito do processo administrativo disciplinar, atestando a aptidão do indiciado para se defender e responder ao pad. Dilação probatória. Inadmissibilidade, em mandado de segurança. Lei 8.112/1990, art. 164, § 1º. Ausência de revelia. Não nomeação de defensor dativo. Prorrogação do prazo para defesa, em benefício do servidor. Defesa apresentada. Inocorrência de nulidade. Segurança denegada. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que denegara o Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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849 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, «caput e parágrafo 4º, da Lei 11.343/06) . Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não há dados a indicar quebra da cadeia de custódia. Aliás, o descumprimento de regra relativa à cadeia de custódia não gera, automaticamente, nulidade processual, tornando a prova ilícita. Com efeito, na aferição da higidez da prova sob a óptica da cadeia de custódia, importa atentar, mais do que o cumprimento estrito das formalidades em si, para a finalidade do instituto. Neste passo e sempre tendo por parâmetro o princípio da instrumentalidade das formas - não se declara a invalidade sem comprovação de prejuízo, ainda que se cuide de nulidade absoluta, tal como tem assentado o Supremo Tribunal Federal, impende aferir se, no caso concreto, as providências tomadas (ou não tomadas) deixam alguma dúvida sobre a identidade entre o material apreendido e o periciado, bem como no tocante à conservação do material apreendido para fins da perícia. Somente se deve declarar a imprestabilidade da prova se existir fundada suspeita de que o procedimento colocou em risco a autenticidade (credibilidade) da prova. A questão há de ser valorada pelo magistrado, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz, adotado pelo CPP (art. 155). Orientação jurisprudencial e doutrinária. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração. 3. Hipótese que enseja a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, em sua fração máxima (2/3). 4. Fixação do regime aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direitos. 5. Revogação da prisão preventiva. Apelo do acusado acolhido em parte
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850 - STJ. Estupro de vulnerável. Indicação de testemunhas pelo assistente de acusação antes da audiência de instrução. Concordância do Ministério Público. Deferimento pelo juízo. Intempestividade do pedido. Irrelevância. Prova oral reputada relevante pelo magistrado singular. Pessoas que podem ser ouvidas como testemunhas do juízo. Inteligência dos arts. 156 e 209, do CPP, CPP. Inexistência de prejuízo à defesa. Possibilidade de contraditar as declarações colhidas até o término da fase instrutória. Coação ilegal inexistente.
«1. De acordo com o CPP, artigo 271 - Código de Processo Penal, como auxiliar do Ministério Público, o assistente de acusação tem o direito de produzir provas, inclusive de arrolar testemunhas, pois, caso contrário, não teria como exercer o seu papel na ação penal pública. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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