(DOC. VP 173.9785.1005.2500)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Execução penal. Agravo em execução ministerial provido para reconhecer a reincidência e alterar as frações do requisito objetivo da progressão de regime prisional. Ausência de contrarrazões. Cerceamento de defesa caracterizado e prejuízo evidente.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que se aplic

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